O Déficit Habitacional de Açailçândia

Vereador Juscelino Oliveira requereu em regime de urgência implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS

Ontem (26), na última seção ordinária da Câmara Municipal, o vereador Juscelino Oliveira, requereu em regime de urgência, urgentíssima, através do Requerimento Nº 004/2009, de sua autoria, a implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social, o PLHIS. Onde o mesmo justificou que sem a implantação do PLHIS, o município de Açailândia não será incluído no Programa de adesão do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o SNHIS. O vereador, alegou ainda que o Excutivo Municipal, ja deu o primeiro passo, com a promungação da Lei Municipal Nº 006/2008 (16/06/2008), onde institui a criação do Fundo Municipal de Habitação e o Conselho Gestor do referido Fundo. No entanto, rebate ainda o vereador, que a referida lei não é o suficiente para que o município possa ter acesso aos recursos disponibilizados pelo o Fundo nacional de Habitação, o FNHIS, conforme está estabelecido na Lei Federal Nº 11.124 de 16/06/2005. Por outro lado, ressalta ainda o vereador, que o Conselho Gestor do FNHIS, publicou recentemente no Diário Oficial da União (18/02/2009), a Resolução Nº 24, onde estabelece que todos os municípios brasileiros terão que se adequar às exigências da Nova política nacional de habitação, tendo como fundamental a implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social. Esta nova exigência vem com o objetivo de descentralizar o sistema nacional existente e com certeza contribuirá para a efetivação do seu maior intento, que é viabilizar o acesso à moradia digna para toda população, mas com prioridade para as famílias de baixa renda.

O vereador Juscelino enfatiza ainda, que o PLHIS, é um conjunto de objetivos e metas, princípios, diretrizes e instrumentos de ação de interevenção que expressa o entendimento do Governo local e dos agentes sociais a respeito da maneira como deve ser orientado o planejamneto local do setor habitacional. A elaboração do Plano vai permitir que o Governo Municipal e a sociedade identifiquem os principais problemas no acesso à moradia e estabeleçam, em conjunto, as prioridades da ação pública e do acesso aos recursos federais em curto, médio e longo prazo. Deve ainda permitir o monitoramento das ações implementadas e a avaliação dos seus resultados na diminuição do quadro de necessidades habitacionais locais.

Participar é um direito e dever de todos! Espero que esse Plano seja implantado o mais breve possível, pois só assim podemos equacionar o grave problema existente na cidade, inclusive a remoção das moradias hoje existentes em áreas de risco, como encostas e margens de cursos dágua, onde inúmeras famílias correm sérios riscos de vida, finalizou o Vereador.