quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre Lei da Ficha Limpa

Dos 11 ministros, dois já votaram pela aplicação nas eleições de2012.Julgamento foi interrompido por pedido de vista em dezembro.

Débora Santos - Do G1, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (15) o julgamento que vai definir a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012. Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa de 2010 e chegou a ter sua validade derrubada para as eleições daquele ano.

A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. A análise de três processos, que buscam definir os efeitos da ficha limpa para 2012, começou em novembro do ano passado e foi interrompida duas vezes por pedidos de vista.

Plenário do Supremo, em dezembro de 2011, durante julgamento da Ficha Limpa, interrompido por pedido de vista de Dias Toffoli (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)Plenário do Supremo, em dezembro de 2011, durante julgamento da Ficha Limpa, interrompido por pedido de vista de Dias Toffoli (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)

As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Até agora dois (Joaquim Barbosa e Luiz Fux) dos 11 ministros do Supremo votaram pela aplicação da lei.

O julgamento desta quarta será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em dezembro do ano passado, para analisar melhor o assunto. Um dos principais questionamentos à respeito da lei é o fato de a norma tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão.

Outro ponto contestado é o que torna inelegível quem renunciou a cargo eletivo para escapar de cassação. De acordo com os críticos da ficha limpa, a lei não poderia ser aplicada a renúncia anteriores porque, à época, não se tinha conhecimento dessa consequência e, portanto, o político não poderia ser punido agora.

A expectativa do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é de que os ministros do Supremo mantenham a aplicação do texto original da Lei da Ficha Limpa. Gurgel afirmou ao G1 que a norma não viola princípios da Constituição.

"É possível concluir pela aplicação da Lei da Ficha Limpa sem afrontar nenhum daqueles princípios ou postulados. Isso depende da visão que cada ministro tem disso, alguns têm uma visão mais garantista em relação ao postulado da presunção de inocência e não culpabilidade. Alguns levam isso às ultimas consequências, mas eu estou otimista", disse Gurgel.

Condenações e recursos
O relator dos processos, ministro Luiz Fux, afirmou que a Lei da Ficha Limpa não fere princípios básicos da Constituição Federal. Ele afastou o principal questionamento sobre a ficha limpa ao afirmar que a lei pode ser aplicada a casos de condenações anteriores à sua vigência. Para ele, é necessário "prestigiar" a solução dada pelo Congresso para verificar a "vida pregressa" dos candidatos.

Fux também propôs mudar um ponto da norma para reduzir o tempo que o político pode ficar inelegível depois de condenado. Pela Lei da Ficha Limpa, esse período é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. A sugestão do relator é seja subtraído desses oito anos o prazo que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na Justiça.

A Lei da Ficha Limpa foi questionada ainda por declarar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer de condenações que sofreram. De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, não há motivos para admitir que "essas pessoas possam cuidar da coisa pública".

"É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre mal versação de recursos públicos", afirmou Barbosa.

Nas sessões anteriores, o Supremo não contava com a composição completa, Rosa Weber ainda não havia tomado posse no lugar de Ellen Gracie, que se aposentou no ano passado. Há grande expectativa em relação ao voto da ministra Rosa Weber, única integrante da Corte que ainda não se posicionou publicamente sobre o assunto. Em tentativas anteriores de votar ações sobre a ficha limpa, quando havia apenas dez integrantes no tribunal, houve empate.

Um comentário:

Anônimo disse...

Após a publicação da matéria sobre a denuncia de abuso da empresa LOK BEM, recebemos um e-mail sobre irregularidades cometidas pelo diretor e coordenadores do DMT em Açailândia, de acordo com as denuncias, o diretor do departamento teria mandado liberar alguns veículos de amigos que foram pegos com graves irregularidades, segundo o denunciante há documentos dos altos que provam a abordagem e que as notas não foram lançadas no sistema, estamos aguardando o envio dos documentos pelos denunciantes para averiguarmos a veracidade dos fatos.

Ainda de acordo com os denunciantes, até o prefeito estaria sabendo do fato e, além de não tomar providencias, ainda teria dito que eles poderiam procurar a promotoria para denunciar se eles quisessem.

OBS:
Os denunciantes foram afastados do departamento por não concordarem com as ordens dadas pelo diretor do departamento, por isso a indignação deles, além de não concordarem com o erro ainda foram punidos.

Esperamos o envio dos documentos para publicarmos mais detalhes sobre esse assunto.

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Funcionários da prefeitura denunciam que empresa responsável pelo setor de transportes do município está tratando patrimônio público como se fosse dela
Postado por Gilberto Freire
, 0 comentários

A empresa que veio não sei de onde e ganhou uma licitação que nunca foi anunciada para prestar serviços de locação e manutenção de veículos para a prefeitura de Açailândia, vem dando trabalho para quem realmente quer fazer alguma coisa nesse município.

Recebemos uma denuncia da prefeitura dando conta que a empresa LOK BEM que ninguém sabe se quer quem é o proprietário, estaria tratando o patrimônio público como se fosse dela, consta na denuncia que esta empresa estaria fazendo uma prestação de serviços muito ruim e tomando conta do setor de abastecimento e mecânica da prefeitura como se fosse de sua propriedade, impedindo de ser feita manutenção e abastecimento nos demais veículos pertencentes ao município, como por exemplo, os veículos do DMT, que além de serem impedidos de abastecer no postinho que fica no pátio da prefeitura, ainda estaria vetando que os veículos passagem por revisão e concertos corriqueiros.

Patio da PMA, dominado pela LOK BEM
O certo é que esta empresa ganha milhões para cuidar do transporte do município e na verdade o que mais se vê são esses veículos sujos de lama e terra, como se estivessem sempre participando de trilhas e ralis nas estradas vicinais que dão acesso as fazendas da região.

Leia abaixo o relato do funcionário da prefeitura que nos enviou a denúncia:
Gilberto, a muito a LOK BEM vem fazendo dos veículos da PMA como se fosse patrimônio próprio.

Eles querem fazer do jeito deles, sempre que precisa dos veículos nunca estão a disposição, utilizam o pátio da prefeitura e recebem milhões pra fazer um serviço mal feito, além de transgredirem as regras de transito com muita frequência.

Eles acreditam que por que trabalham para o município eles podem tudo e isso não é verdade, educação pra ser boa tem que começar de casa.

Hoje presenciei quando vieram os carros do DMT para abastecer e eles voltaram por que a ordem era para não deixar os veículos do DMT abastecer mais lá.

Agora eu te pergunto: a gasolina é da prefeitura ou da empresa LOK BEM?

Como cos agentes de transito vão continuar fazendo seu trabalho de fiscalização e de educação no município se os veículos não podem nem abastecer com a gasolina que é do município?

Fiquei revoltado com tudo isso, eles estão à mercê de uma empresa que nem ao menos se preocupam com a frota do município, vi um monte de carro chegando lá com problemas nas portas e nos bancos e o problema havia sido informado para a LOK BEM e eles não tomartam nenhuma providencia.