Açailândia - Na Manhã da última sexta-feira (14), aconteceu na sala do Empreendedor anexa ao setor de arrecadação do município de Açailândia uma reunião com o consultor e economista Dr. Rômulo Rende representante da CNM – Confederação Nacional dos Municípios que veio trazer a boa notícia aos munícipes de Açailândia sobre o bom desempenho no Estado na aplicação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas.
Segundo as informações, Açailândia bateu a meta estabelecida pelo SEBRAE NACIONAL em implementar de forma positiva a Lei, junto aos empreendedores individuais. Com esse resultado Açailândia entra para o ranking dos 40 municípios no Brasil que realizaram com responsabilidade o desenvolvimento da lei Geral das Pequenas Empresas, incentivando os pequenos negócios na geração de emprego e renda em suas cidades.
A Lei Geral das MPE’s favorece a desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária, a dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias, a simplificação do processo de abertura, a rapidez na abertura de micro e pequenas empresas, a facilitação do acesso ao crédito e ao mercado, a preferência nas compras públicas, o estímulo à inovação tecnológica, entre outros benefícios.
Participaram da reunião o presidente do Comitê Geral de Açailândia e secretário de economia e finanças Dr. Gilson Menezes, José Francisco Agente de Desenvolvimento entre os demais membros do Comitê Gestor da Lei Geral das Micros e Pequenas empresas.
Durante todo o dia da visita em Açailândia, o consultor da CNM, Rômulo Rende, conversou com a prefeita Gleide Santos, com o secretário de Economia e Finanças Gilson Menezes, com o presidente do Centro Empresarial Vanderlei Trombela, além de realizar reunião com os agentes de desenvolvimento do município e, junto a eles, fez a avaliação necessária e reuniu provas dos indicadores que estão no sistema que acompanha o desenvolvimento da Lei Geral.
Para o consultor, são as pequenas empresas que movimentam o economia e que realmente garantem a geração de emprego e renda. “Todas essas práticas estão previstas em lei, porém nem todas as prefeituras cumprem. Por isso, estamos visitando os municípios melhor classificadas, buscando divulgar essas boas práticas em nível nacional”, declarou Rende.
Essa atualização é feita pelo Sebrae em cada região e de acordo com o consultor o apoio é constante para que as práticas que beneficiem os pequenos negócios sejam colocadas em prática constantemente.
A Lei Geral
A Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006). O objetivo é regulamentar o que está na Constituição Brasileira, a qual prevê tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Através da Lei, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação.
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