Câmara de Açailândia tem campeões de diárias pagas com dinheiro público.

A farra das diárias ocorreu principalmente nas legislaturas 2011/2012, quando o vereador Aluísio Sousa (PSDB) foi presidente da câmara de Açailândia - os campeoníssimos da farra com o dinheiro público foram os vereadores Canela (PSB), Marquinhos (PCdoB), Márcio Aníbal (SD) e o próprio presidente Aluísio Sousa (PSDB).

Além dos salários recebidos mensalmente – que hoje ultrapassam a casa dos R$ 12.000,00 – os vereadores ainda possuem as chamadas cotas para combustível, aluguel de carro, telefone, assessores e as famosas diárias que são responsáveis por engordar mensalmente os salários dos parlamentares.

Esse noticioso teve acesso, somente a uma pequena parte da prestação de contas do então presidente Aluísio Sousa, mas já deu pra constatar que os grandes campeões das diárias parlamentares são os vereadores Canela, Marquinhos, Márcio Aníbal e o seu presidente na legislatura 2011/2012, Aluísio Sousa.

No relatório pudemos colher a “ponta do iceberg” da farra das diárias ocorridas no período em questão, e, somente em 2012, o vereador Canela (PSB) recebeu de diárias da câmara de Açailândia valor na ordem de R$ 8.120,00 conforme as datas descritas:

- Dia 24/01/2012 – R$ 2.320,00 (Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais);

- Dia 27/04/2012 – R$ 1.160,00 (Hum Mil, Cento e Sessenta Reais);

- Dia 03/07/2012 – R$ 2.320,00 (Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais);

- Dia 19/09/2012 – R$ 2.320,00 (Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais).

O curioso são as coincidências de valores, haja vista, que as diárias são reposições de gastos efetuados antecipadamente com alimentação e estadias, mas isso em viagem a serviço da população. Estes são pagamentos apenas ao vereador Canela, existem outros tantos pagamentos a outros parlamentares que deverão ser objeto de novas denúncias.

Uma filtragem feita por este noticioso a partir das justificativas dos vereadores onde existe portal da transparência, mostra que a maioria das viagens foi motivada por cursos, o que engloba congressos, seminários e eventos semelhantes. Temas comuns do cotidiano, como segurança, saúde e educação, justificam outras viagens. O que a população de Açailândia nunca viu foram resultados das referidas viagens dos parlamentares a trabalho, quase todas para a capital do Estado.

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê diárias a vereadores, no entanto, as praticadas no exercício do mandato de presidente do vereador Aluísio Sousa fere vários princípios da Administração Pública e precisa ser investigado pelo Ministério Público que lutou tanto pela aprovação da chamada PEC 37.

É importante salientar que, de acordo com as orientações dos Tribunais de Contas Estaduais – TCE’s, o uso da verba com viagens precisa qualificar servidores e agentes políticos para que seja cumprido o fim dessas diárias, como também a justificação dessas viagens, precisam ser pautadas no princípio da razoabilidade.

Os Tribunais de Contas tem trabalhado, internamente, para aprimorar a fiscalização de diárias e o ressarcimento aos entes públicos sob sua jurisdição e melhores ferramentas de gerenciamento e controle estão sendo desenvolvidas neste sentido, diante disso têm crescido de forma estratosférica o número de contas de gestores públicos com pareceres técnicos para a desaprovação, na sua grande maioria, as contas de ex-presidentes de câmara – As contas de Aluísio Sousa, em meio à tantas diárias, inclusive para si próprio, deverá ter o mesmo destino.

Cabe ao eleitor e a sociedade, através de Instituições como o Ministério Público do Estado do Maranhão cobrar a devolução das diárias que porventura estejam irregulares e não somente, apreciando as contas do vereador Aluísio na legislatura 2011/2012, mas também, de outras legislaturas.

Duas mortes são registradas na Estrada de Ferro Carajás

Os atropelamentos aconteceram nos municípios de Alto Alegre do Pindaré e Miranda do Norte

Francisco Vieira trabalhava como lavrador e todos os dias cruzava a linha do trem para realizar suas atividades. Na madrugada do dia 25 de julho, quando voltava para casa, fatalmente foi atropelado pelo trem da mineradora Vale S/A, no povoado de Auzilândia em Alto Alegre do Pindaré (MA).

Há quase dois anos, no mesmo trecho da Estrada de Ferro Carajás (EFC), também morreu Geraldo Vieira, pai da vítima. Testemunhas contam que ao tentar atravessar a ferrovia, seu Geraldo se desequilibrou e caiu sobre os trilhos, por sua idade avançada não conseguiu se levantar a tempo e acabou sendo atropelado. Com a morte do pai, Francisco virou o mantenedor da família e cuidava do seu irmão que é portador de necessidades especiais, da cunhada e do sobrinho. O lavrador deixou uma filha que está grávida e dará à luz nas próximas semanas.

A empresa Vale não prestou nenhum tipo de apoio à família e reduziu sua responsabilidade à compra do caixão, pois a família alegava não ter condições financeiras para realizar o sepultamento da vítima. Embora exista um viaduto no povoado, os moradores reclamam da distância que têm que percorrer para fazer a travessia de forma segura. Durante a noite não há iluminação no local e a população acaba se expondo ao risco, para que suas atividades sejam realizadas no horário previsto.

Segundo dados da Rede Justiça nos Trilhos, a cada três meses em média duas pessoas morrem atropeladas pelos trens operados pela Vale, no corredor de Carajás. Em 2007, foram contabilizadas 23 mortes; em 2008, o número caiu para nove vítimas fatais, mas foram registrados 2.860 acidentes ao longo da ferrovia. A cidade com maior índice de atropelamentos é Alto Alegre do Pindaré (MA), pois o trem de carga fica parado no meio da cidade entre três a quatros horas por dia, impedindo a passagem de pedestres e de carros. Quando sai, não avisa, atropelando muitas pessoas que estão tentando a travessia por debaixo dos vagões.

Outra vítima em Miranda do Norte, população reage e ocupa a ferrovia

Um homem morreu ao ser atropelado por um trem na Estrada de Ferro Carajás (EFC) no fim de semana, em Miranda do Norte (MA), a 124 km de São Luís. O acidente aconteceu na madrugada de domingo (9/8). Segundo investigações preliminares, a vítima estava deitada sobre a ferrovia. Manifestantes ocuparam o trecho onde aconteceu o acidente.

A mineradora Vale, que faz uso em concessão da ferrovia, esclareceu que prestou assistência à vítima, acionando imediatamente as equipes de socorro e autoridades policiais para que tomassem as devidas providências. A vítima foi conduzida ao Hospital Municipal de Arari, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Segundo a empresa, as operações do trem de carga da EFC estiveram paralisadas. O trecho da ferrovia no Km 108 foi ocupado por manifestantes que atearam fogo e danificaram parte da estrutura da linha de ferro. Na manhã do dia 10 de agosto, as operações foram retomadas.

Assessoria de Comunicação - Rede Justiça nos Trilhos

13 sinais de que você está sendo trouxa e achando que é esperto

Todos conhecem a história de alguém que achou que ia sair na vantagem fazendo algo, mas, na verdade, estava se dando mal sem perceber

Quem nunca fez (ou conhece alguém que fez) algo achando que estava sendo esperto e, mais tarde, acabou descobrindo que, na verdade, havia entrado mesmo numa bela furada? UsarWINDOWS falso, comprar DVD pirata no camelô, achar que ia ficar rico comprando ações da OGX...

A lista de furadas em que algumas pessoas entram achando que estão se dando bem é longa. Aqui, elencamos algumas e tentamos quebrar alguns mitos. Confira e veja com quais você se identifica:

1 - Comprar DVD e CD pirata

Apesar de parecer tentador comprar um filme ou seriado nas bancas de DVDs piratas, buscar a legalidade é muito mais barato. Por exemplo: o plano mais barato do Netflix é apenas R$ 19,90 por mês e você recebe um acervo sem fim de filmes e séries para assistir. Com esse dinheiro, você compraria quatro ou cinco filmes piratas.

A mesma coisa vale para CDs (sim, tem gente que ainda compra). O Spotify oferece a oportunidade de se ouvir música grátis de forma legal. Além de ser mais cômodo do que fazer downloads, a versão paga oferece ainda música offline, sem precisar de internet. E tudo isso - incluindo todo o acervo do serviço - sai mais barato do que comprar um CD original (ou alguns poucos piratas).

2 - Não usar o internet banking

Sabe aquela fila quilométrica para pagar uma conta na lotérica? Tudo isso pode ser resolvido através do internet banking, mas muita gente ainda não confia na ferramenta. Porém, os que usam podem comprovar: a praticidade e facilidade são bem maiores. Não ache que você é mais esperto porque não se expõe aos riscos de sofrer um golpe virtual. Até porque sofrer um golpe real ou um assalto saindo do banco não é tão difícil.

3 - Usar software pirata em empresa

Todo mundo conhece alguém que usa software pirata em casa no Brasil. Só que, enquanto as companhias desenvolvedoras fazem uma certa vista grossa para a pirataria doméstica, ajudando você a se safar, o mesmo não acontece com o uso corporativo. Caso você for pego, a multa é pesada e pode chegar a 3 mil vezes o valor original do produto que for falsificado.

4 - Usar cartão de débito em vez de crédito

Muita gente evita fazer compras no crédito com medo de se endividar. Mas, com um pouco de planejamento, é possível explorar bem essa ferramenta sem se comprometer. Se você souber controlar bem suas contas, o crédito acaba sendo muito mais vantajoso. Afinal, com essa modalidade, você ganha vantagens: pontos, milhas, concorre a prêmios etc. No débito, você apenas paga a conta e pronto.

5 - Achar que poupança é investimento

Não, poupança não é investimento. Primeiro, a grana rendida é mínima. Segundo, mesmo que renda algo, a inflação bate o que foi ganho com a poupança facilmente, fazendo com que, em alguns casos, a pessoa possa até perder dinheiro.

6 - Comprar ações de empresas apenas por estarem na moda

Comprar ações que estão bombando pode ser perigoso. Como dizia o velho ditado, nem tudo o que reluz é ouro. Então, é sempre bom pensar duas vezes e não se deixar influenciar por uma moda passageira. Aqui, é importante pensar nos dois aspectos: às vezes, o otimismo com meras perspectivas infla o real valor das ações e no futuro, se as promessas não se concretizarem, elas desabam.

Já o segundo aspecto é um pouco mais óbvio: comprar ações na alta é menos vantajoso do que na baixa.

7 - Pagar o mínimo do cartão

Uma prática comum entre os brasileiros endividados é pagar o mínimo do cartão. Uma hora você vai precisar pagar a dívida toda. E quando esse momento chegar os juros vão ter multiplicado bastante sua dívida.

8 - Trazer encomendas do exterior para os amigos e conhecidos

Pensando em descolar uma grana trazendo comprinhas do exterior para as pessoas? Cuidado para não cair no velho e bom "Compra, que eu te pago quando você chegar". No fim, você pode até não receber. E o pior: muitas vezes você é tributado ou mesmo multado na alfândega e o amigão que fez a encomenda não quer arcar com o prejuízo.

9 - Não declarar itens comprados no exterior

Sempre lembre-se de declarar itens que são comprados no exterior. Sim, existem casos de pessoas que conseguiram passar sem precisar fazer isso, mas é sempre melhor se prevenir. Alguns itens nem são taxados. Confira aqui, no site do Aeroporto de Guarulhos, os limites de isenção e de quantidades de produtos que você pode trazer de suas viagens fora do país.

10 - Parcelar contas que você tem que pagar todos os meses

Não caia na cilada de parcelar coisas como a feira do mês ou a gasolina do carro. Pense bem: se você parcelar em três vezes, por exemplo, todos os meses, em apenas três meses você estará pagando o valor cheio novamente, com um detalhe: terá novas contas a pagar em cada mês.

11 - Entrar em pirâmides financeiras

Essa aqui parece bem óbvia, mas muita gente ainda cai. A chance deGANHAR DINHEIRO rápido e fácil através de esquemas atrai muitos que, perdidos na ganância ou na inocência, perdem dinheiro com pirâmides.

12 - Excursão

Essa vai um pouco de gosto pessoal, mas em sua maioria, é furada. Em uma excursão você fica refém de uma programação que, muitas vezes, pode não agradar. O lugar que você mais quer visitar pode ser agendado para apenas uma visita rápida. Prefira ser responsável por sua programação.

13 - Cheque especial

O cheque especial é uma ferramenta que os bancos oferecem de retirada de dinheiro baseada no crédito. Trata-se de um valor que fica disponível na conta corrente, para você usar sem precisar de solicitação. É um crédito pré-aprovado. Só que os juros são bem altos. Uma retirada pequena pode se transformar numa bola de neve gigante.

O uso do cheque especial, como defende Gustavo Cerbasi, deve ser guardado para algo completamente emergencial, quando precisar dar uma desafogada ou investir com retorno rápido, como ele explica no workshop que ministrou para o Administradores Premium.

Alunos da rede estadual de ensino de Açailândia farão manifestação nesta sexta-feira (21) contra o descaso do governador Flávio Dino.

Após a publicação da denúncia do abandono das escolas da rede pública de ensino de Açailândia, o blog recebeu inúmeras manifestações e pedidos de apoio para a cobertura de uma ação que visa chamar a atenção do governador Flávio Dino (PCdoB), para o caos que se instalou na educação do Estado, Em Açailândia.

Uma manifestação pública acontecerá nesta sexta-feira, dia 21, saindo da Praça da Bíblia e seguirá até a Regional de Educação do Estado do Maranhão, localizada ao lado da Ótica Paiva, na Rua Duque de Caxias.

As escolas da rede pública do Estado, segundo os próprios alunos que realizaram uma paralisação de advertência na última terça-feira (18), está sem merenda escolar e os vigias e zeladoras estão a exatos 04 meses sem receber os seus salários – “Os banheiros das escolas estão há mais de 60 dias sem limpeza”, afirma um aluno.

Ao provocar um dos representantes da militância político/educacional a participar dos movimentos, o blog recebeu em troca somente desculpas esfarrapadas, um longo currículum postado em rede social e ofensas. Pelo menos o blog alcançou parte dos seus objetivos, retirou o letrado de curriculum extenso e eterno candidato a prefeito de Açailândia professor Milton Teixeira da “moita”, que realizava movimentações na “surdina”, somente entre alunos, para que os chefões da capital não tomassem conhecimento das ações.

Em resposta ao letrado de currículum extenso e eterno candidato a prefeito de Açailândia, Professor Milton, afirmo sem titubear: “não escrevo para agradar e sempre que for necessário esse “quase jornalista”, como me qualificou, fará suas críticas e suas cobranças, doa a quem doer”.

Alfinetadas e polêmicas marcam decisão entre Flamengo e Vasco na Copa do Brasil

Esse ano de 2015 os clubes já se enfrentaram por cinco vezes, duas vitórias para cada lado e um empate. Hoje tem tira teima!!!

Eternos rivais, Flamengo e Vasco iniciam nesta quarta-feira (19) a disputa por uma vaga nas quartas de final da Copa do Brasil. Às 22h, os times medem forças no Maracanã envoltos por alfinetadas e polêmicas ao longo da temporada.

Desde que retornou ao comando do clube de São Januário, o presidente Eurico Miranda fez questão de polarizar a rivalidade com o Rubro-negro. A estratégia foi utilizada principalmente na década de 1990 e deu resultado.

Reativar a disputa intermitente contra o principal rival foi de fato a primeira medida do polêmico dirigente. Alfinetadas e declarações de que qualquer partida contra o Flamengo contempla um "campeonato à parte" se repetiram através do cartola.

Rubro-negro e Cruzmaltino discutiram em 2015 por preços de ingressos durante o Campeonato Carioca, favorecimento de arbitragens e Miranda até utilizou as redes sociais do clube para provocar o adversário, tal qual a pena de urubu - animal símbolo do Flamengo - sangrando após a classificação à final do Estadual.

O bate-boca seguiu em inúmeras oportunidades e sempre que possível Eurico deu um jeito de provocar o Rubro-negro nas entrevistas. As respostas pelo lado da Gávea vieram através do não menos polêmico Emerson Sheik.

De volta ao Flamengo, o atacante brincou em uma entrevista ao Esporte Interativo, disse não saber quem era o rival do Rubro-negro e ironizou o Cruzmaltino. Eurico tomou as dores, respondeu e o camisa 11 utilizou uma rede social para provocar novamente clube e mandatário.

Sheik se arrependeu dias depois e pediu desculpas aos torcedores do Vasco. Entretanto, o jogador não escondeu a rixa com Eurico Miranda. É neste clima e com vontade dobrada que os rivais se encaram pela sexta vez na temporada. Foram duas vitórias para cada lado e um empate.

FLAMENGO X VASCO

Data/hora: 19/08/2015, às 22h
Local: Maracanã, no Rio de Janeiro (RJ)
Árbitro: Árbitro: Wilton Pereira Sampaio (GO)
Auxiliares: Vicente Romano Neto (SP) e Danilo Ricardo Simon Manis (SP)

Flamengo
César (Paulo Victor); Pará, Wallace, Marcelo (Samir) e Jorge; Márcio Araújo, Canteros, Everton e Ederson; Emerson Sheik e Paolo Guerrero
Técnico: Cristóvão Borges

Vasco
Martín Silva (Jordi); Madson, Anderson Salles (Jomar), Rodrigo e Christiano; Guiñazu, Serginho, Jorge Henrique (Julio dos Santos) e Nenê; Dagoberto e Riascos (Thalles)
Técnico: Jorginho

Gestores e ex-gestores com contas reprovadas pelo TCE estarão inelegíveis

É o que mostra detalhadamente o professor e analista judiciário do TRE-MA, Flávio Braga. Antes, a Justiça Eleitoral recusava muita julgamentos pelos tribunais de contas.

Acompanhe o artigo abaixo:

Por Flávio Braga

Uma das inovações mais virtuosas trazidas pela Lei da Ficha Limpa atingiu em cheio os prefeitos municipais que tiverem contas de gestão desaprovadas diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado. A previsão está agasalhada na nova redação dada à controvertida alínea “g”, inciso I, do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades, que manda aplicar o disposto no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesas, sem exclusão de mandatários (gestores) que houverem agido nessa condição. Por óbvio, todo prefeito detém a condição de mandatário e de administrador público.

Com efeito, a temida alínea “g” da Lei das Inelegibilidades preconiza que são inelegíveis, por oito anos, aqueles que tiverem suas contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente (tribunal de contas ou casa legislativa).

Consoante lição extraída do artigo “O caso do prefeito ordenador de despesas”, de autoria do Professor Caldas Furtado (Conselheiro do TCE/MA), existem dois regimes jurídicos de contas públicas:

a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá apenas um parecer prévio.

b) o que alcança as intituladas contas de gestão dos administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas, consubstanciado em um acórdão.

Em suma, para os atos de governo do prefeito, deve haver o julgamento político; para os atos de gestão do prefeito, o julgamento técnico. Assim, de acordo com a nova legislação, quando o prefeito atuar como ordenador de despesas, o próprio TCE julgará definitivamente as suas contas de gestão, sem necessidade de submeter essa decisão ao julgamento político da câmara de vereadores.

Sucede que a Justiça Eleitoral, durante muito tempo, não aceitou o julgamento técnico prolatado pelas Cortes de Contas, por considerar irrelevante a distinção entre contas de governo (execução orçamentária) e contas de gestão (ordenação de despesas). Nessa linha, os tribunais de contas só poderiam julgar prefeitos quando se tratasse da aplicação de recursos repassados mediante convênios.

Entretanto, a jurisprudência mais recente do TSE evoluiu (no julgamento do Recurso Ordinário nº 401-37, em 26.08.2014)  para reconhecer que os atos do prefeito como ordenador de despesas são passíveis de juízo de legalidade e de julgamento pelo tribunal de contas e, por isso, não dependem de apreciação política do Parlamento Municipal.

A consequência prática dessa evolução jurisprudencial é que no pleito de  2016 haverá um aumento gigantesco no contingente de ex-prefeitos incursos na causa de inelegibilidade em apreço, visto que não poderão mais contar com a indulgência providencial das Câmaras Municipais.

Flávio Braga é pós-graduado em Direito Eleitoral, professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Presídios de Imperatriz, Açailândia e Porto Franco são inspecionados

Foto: divulgação

O presidente do Conselho Penitenciário do Estado e secretário da Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA), Gerson Lelis Costa, coordenou inspeções nas unidades prisionais de Imperatriz,  Açailândia e Porto Franco, nos dias 13 e 14 de agosto, seguindo cronograma institucional e recomendação do Departamento Penitenciário Nacional e do Ministério Público Estadual.

Em Imperatriz, foram vistoriadas pelos membros do Conselho a Central de Custódia de Presos de Justiça, Centro de Triagem, Casa de Albergado e a Penitenciária, que está em obras. Na sexta-feira (14), a visita se estendeu às unidades de Açailândia e Porto Franco.

O objetivo, segundo o presidente do Conselho, é fiscalizar a aplicação da Lei de Execução Penal (LEP) nas unidades e analisar a situação da conclusão da obra na Penitenciária de Imperatriz.

Durante a inspeção, os conselheiros vistoriaram as instalações das unidades, como as salas de aula, o ambulatório, o pátio, onde é realizado o banho de sol dos internos, além dos setores administrativos, de assistência social e psicologia da unidade.

Também participaram da ação a psicóloga Francisca Morais da Silveira; o defensor público estadual, Bruno Dixon Maciel; o defensor público federal, Yuri Michael Pereira Costa; a procuradora da República, Thayná Freire de Oliveira; e o promotor de Justiça, Pedro Lino Silva Curvelo.

Em Açailândia e Porto Franco, a inspeção foi acompanhada pela assistente social Maria das Dores, os defensores públicos Thiago Manoel Cavalcante Amim Castro e Clara Welma Florentino e Silva, além da promotora de Justiça.

O presidente do Conselho Penitenciário, Gerson Lelis, ressaltou a importância do órgão no cumprimento e fiscalização da lei de execução penal. “Estamos cumprindo o estabelecido na LEP, de forma que, através da fiscalização dos estabelecimentos prisionais, podemos emitir pareceres, supervisionar os patronatos e a assistência aos egressos, além de apresentar ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária os devidos relatórios, buscando sempre o melhor cumprimento da execução das penas, sem desvios e sem injustiças”, destacou.

O Conselho Penitenciário do Maranhão realiza inspeções rotineiras nas unidades prisionais do Estado e conta com representantes da Ordem dos Advogados, Conselho da Comunidade, Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado e da União, Ministério Público Estadual e Federal, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Conselho Regional de Medicina e Conselho Estadual de Direitos Humanos.

Flávio Dino vira as costas para as escolas da rede estadual de Açailândia

Flávio Dino, uma mudança para o pior…

Eleito com o discurso da mudança alcançando a mais alta votação da cidade de Açailândia para um candidato ou candidata ao governo do Estado, da história política do Município, o governador Flávio Dino simplesmente abandonou ao “Deus dará” a cidade que depositou na sua gestão, a esperança de maiores investimentos em benefício da população.

Em oito meses de mandato fez apenas uma visita ao Município, simplesmente para agradar correligionários, e, ao povo, apenas a promessa de 10 quilômetros de asfalto que nunca chegou à cidade.

As Escolas da rede estadual de ensino estão totalmente abandonadas: infraestrutura caótica, instalações elétricas danificadas pelo tempo, falta de merenda escolar, falta de zeladoras e vigias. A falta de zeladoras e vigias estão por conta de falta de pagamento de exatos quatro meses – O sujeira tomou conta das salas de aulas e corredores – O banheiro nem se fala.

Greve de alunos

Em minha sã consciência não me lembro de testemunhar uma greve de alunos na cidade de Açailândia, ou até mesmo em outras cidades ou Estados, reivindicando estrutura mínima de funcionamento da suas escolas. Em Açailândia, na Escola Lourenço Antonio Galletti, os alunos resolveram na manhã de hoje (18) protestarem e não adentraram aos portões da escola, exigindo uma posição do governo da mudança.

As manifestações de protestos podem ganhar corpo nos próximos dias, caso não haja um posicionamento do governo com relação as escolas da rede estadual de ensino de Açailândia.

Estranhamente àquelas pessoas que sempre se propuseram a se manifestarem contra a falta de ações do antigo governo, como uma “renca” de vereadores, na última eleição cabos eleitorais de Dino, e principalmente, o eterno candidato a prefeito de Açailândia, Professor Milton, militante das causas políticos/educacionais, ainda permanecem inertes a tamanha falta de respeito com a educação do Município. Seria mais simples pra esses, como aliados do governo, buscar uma solução. Mas será que têm interesse?

Receita Federal paga restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2015

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (17) o pagamento das restituições referentes ao terceiro lote do Imposto de Renda de 2015.

O lote pagará R$ 2,17 bilhões para 1,74 milhão de contribuintes.

As consultas poderão ser feitas no site da Receita, em:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

Também poderão ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou por aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Lotes residuais
As restituições virão corrigidas em 4,24%, índice correspondente à variação da taxa básica de juros (Selic) entre maio e agosto de 2015.

Considerando os valores dos lotes residuais de anos anteriores, as restituições sobem para R$ 2,4 bilhões no lote deste mês, englobando 1,82 milhão de contribuintes, dos quais 54.222 contribuintes são idosos e outros 4.901 contribuintes têm alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave – e têm prioridade no recebimento.

De acordo com as regras, depois desses contribuintes, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda, desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões.

Geralmente, são liberados sete lotes do IR a cada ano, entre junho e dezembro. Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia, atualmente em 14,25% ao ano. Em 2015, o Fisco recebeu 27,8 milhões de declarações de Imposto de Renda até 30 de abril – o prazo legal.

Como saber se está na malha fina?
A Receita Federal lembra que os contribuintes podem saber se sua declaração do Imposto de Renda caiu na malha fina por conta de erros, omissões ou inconsistências.

Para isso, é preciso acessar a página da Receita Federal e consultar o chamado “extrato” do Imposto de Renda – disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Nesse local, o contribuinte consegue saber quais pendências ou inconsistências foram encontradas pelo Fisco na sua declaração do IR.

Para acessar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Em posse da informação sobre pendências e inconsistências, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora ao Fisco e, deste modo, sair da malha fina. Quando a situação for resolvida, caso tenha direito à restituição, ela será incluída nos lotes do IR

DO G1

ATENÇÃO VEREADORES!!! Fuga de partido ao qual foi eleito pode gerar perda de mandato

Aproxima-se a data limite para que os candidatos a cargos eletivos nas eleições municipais, filiem-se aos partidos pelos quais desejem concorrer, ou aqueles que já são filiados, troquem de partido até o dia 30 de setembro do corrente ano, prazo final para ligar-se a um partido   e possa pleitear um cargo nas próximas eleições.

Em andamento a ¨pseuda¨ reforma política patrocinada pela Câmara dos Deputados, não se decidiu ainda em dois turnos, o que se repetirá no Senado Federal, para que, se aprovada a referida reforma, possam as emendas constitucionais serem promulgadas e publicadas, para terem validade nas eleições que se avizinham, já que os dispositivos legais referentes às eleições, têm que entrar em vigor, uma ano antes do pleito a ser realizado.

Não havendo ainda definição sobre quem pode, como pode e quando pode o pretenso candidato mudar de partido, tendo ele mandato eletivo, temos que nos ater às atuais regras definidas pela jurisprudência mansa e pacífica do Tribunal Superior Eleitoral, entendimento consolidado em reiteradas decisões, que no caso de mandato de parlamentar, seja Deputado Federal, Estadual ou Vereador, este pertence ao partido ou coligação que o elegeu, estando o parlamentar sujeito a perda do mandato, se mudar de agremiação ou trocar de partido, sem amparo nas causas definidas pela resolução n. 22.610 do TSE, que assim dispôs os motivos para a desfiliação ou mudança de partido:

Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. § 1º - Considera-se justa causa: I) incorporação ou fusão do partido; II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV) grave discriminação pessoal.

Fora das hipóteses acima referidas e regulamentadas pela Corte Eleitoral Superior, nenhum detentor de mandato parlamentar pode   desfiliar-se  ou mudar de partido, sem justa causa, sob pena de perda do mandato.

Alguns parlamentares, sobretudo os Vereadores que pleiteiam candidatar-se nas próximas eleições, por não terem certeza que terão legenda nos partidos a que atualmente pertencem, pretendem migrar, trocar ou mudar de partido para terem  a garantia de poderem disputar as próximas eleições, já que não mais detêm a candidatura nata, estão recorrendo a acordos partidários para irem para outra legenda, sem o risco de perderem o mandato, o que é temerário, diante das decisões que o TSE, têm tomado em relação aos casos pretéritos e julgados por esta Corte.

Assim sendo, devem os senhores Vereadores tomarem as devidas cautelas na hora de mudarem de partido ou trocarem de legenda com vistas à candidatura nas próximas eleições municipais, pois correm o risco de, se não tomarem as medidas judiciais corretas, perderem o mandato quase um ano antes do próximo pleito eleitoral, o que dificultará em muito a sua reeleição, mesmo que sem mandato consiga legenda para concorrer , pois o desgaste político pela perda do cargo, poderá afetar a sua relação com o eleitorado e tornar impossível a sua reeleição.

Prudência e caldo de galinha não faz mal a ninguém! Portanto devem os senhores parlamentares municipais botarem as barbas de molho e não caírem no canto da sereia, sob pena de perderem o atual mandato e não poderem concorrer nas próximas eleições.

Fonte:http://cesarrodriguesassis.blogspot.com.br/2015/08/a-desfiliacao-partidaria-sem-perda-do.html