O projeto de lei complementar que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2025, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19, será analisado pelo Senado Federal. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 18 de março. Segundo o autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT – CE), os recursos que já estão nas contas das prefeituras e dos estados totalizam R$ 2 bilhões.
O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil, anunciado pelo governo nesta semana, prevê que 10 milhões de brasileiros sejam atingidos pela medida. Mas, afinal, o que as novas regras alteram em relação à arrecadação no Brasil?
O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil, anunciado pelo governo nesta semana, prevê que 10 milhões de brasileiros sejam atingidos pela medida. Mas, afinal, o que as novas regras alteram em relação à arrecadação no Brasil?
Pelos termos da proposta, que já foi apresentada ao Congresso Nacional, a iniciativa vai gerar uma renúncia fiscal prevista em mais de R$ 25 bilhões, financiada a partir da taxação de mais de 140 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês. Além disso, a intenção do governo é tributar a remessa de dividendos para o exterior, independentemente do valor e somente quando o dinheiro for destinado a cidadãos de outros países.
Em meio às discussões sobre o assunto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu declaração informando que o texto do projeto passará por alterações. O parlamentar reforçou a importância do tema e disse que a ideia das mudanças é “melhorar a proposta”.
Isenção do IR pode resultar em queda de R$ 11,8 bi na arrecadação municipal, estima CNM
O parlamentar destacou, ainda, que não pode haver “justiça social” se não tiver “responsabilidade fiscal”. Nesse caso, Motta afirmou que é preciso discutir sobre pontos relevantes relacionados às isenções tributárias que existem no Brasil. Porém, ressaltou que não devem perder a responsabilidade de garantir que o país continue investindo.
Para o professor da pós-graduação da Mackenzie e advogado tributarista, German San Martin, entre os pontos que devem ser modificados estão os que tratam dos critérios a serem adotados para que a tributação conjunta da empresa e da pessoa que recebe dividendos nunca ultrapasse 34%.
"Em especial para as empresas optantes pelo Simples Nacional, cuja alíquota efetiva do IRPJ e da CSLL passa longe dos 34% previstos na Lei. No mais, o Congresso deve se preocupar em manter o equilíbrio da proposta entre a renúncia e o incremento de receita, com vistas a evitar um aumento do déficit fiscal", considera.
Se a proposta for aprovada pelo parlamento, passará a valer a partir de 2026. Vale destacar que, além de aumentar a faixa de isenção do imposto de renda para R$ 5 mil, o governo pretende conceder um desconto parcial para contribuintes que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês.
Como ficaria a tabela do imposto de renda para o próximo ano?
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a tributação em cima de altas rendas deve atingir 0,13% dos contribuintes e 0,06% da população. Essa parcela paga 2,54% de alíquota efetiva média do imposto, já que a maior parte dos rendimentos é isenta. Já o trabalhador com carteira assinada tem, em média, 69,18% da renda tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Ainda segundo San Martin, no que diz respeito à tributação para altas rendas, a proposta prevê que a renúncia de receita decorrente da ampliação da faixa de isenção será compensada com a Tributação Mínima de Altas Rendas, que implica na tributação pelo IR de rendimentos isentos atualmente.
“Por exemplo, dividendos (lucros distribuídos) acima de 50 mil por mês ou 600 mil por ano, mediante alíquotas progressivas de até 10%. A tributação mínima será de 10% somente para renda anual acima de R$ 1,2 milhão. Entre R$ 600 mil e 1,2 milhão, o percentual será crescente, de zero a 10%”, explica.
O cálculo deverá ser da seguinte maneira: inicialmente, a Receita Federal deve somar toda a renda recebida no ano. Caso o resultado da soma seja inferior a R$ 600 mil por ano – ou R$ 50 mil por mês, não haverá cobrança adicional.
Porém, se for superior a esse valor, será aplicada uma alíquota gradual que chegará a 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais por ano – ou R$ 100 mil mensais. Vale destacar que rendimentos isentos por lei ou pela Constituição, ou ainda, com imposto retido na fonte, serão excluídos do cálculo.
A reunião que envolveu profissionais da Caixa Econômica Federal, a Secretária de Assistência Social, Patrícia Giroto; o Secretário de Planejamento, Cláudio Queiroz, e, técnicos da Prefeitura de Açailândia, serviu para elencar as demandas necessárias junto a Instituição Financeira, a fim de solucionar todas as pendências existentes.
Nesta última terça-feira, dia 18, o vice-prefeito Dr. Roberto e o Secretário Especial de Articulação Política, Glen Soares; estiveram em Brasília, no gabinete do Ministro das Cidades Jader Filho, de onde saiu o compromisso do governo federal em acelerar o processo de entrega todas as casas remanescentes do Programa Minha Casa Minha Vida de Açailândia, aos seus respectivos contemplados.
O prefeito Dr. Benjamim de Oliveira, tem cobrado celeridade de todos os secretários e técnicos que de forma direta ou indireta estão relacionados ao Empreendimento Jardim Aulídia, pois a população não suporta mais ficar pagando aluguel caro, sendo que já tem direito a essas habitações.
A
ida a Brasília também trouxe boa notícia aos moradores do Jardim Aulídia que
foi a movimentação projeto de drenagem profunda do bairro, como forma de conter
as erosões criadas ao longo do tempo.
ASCOM-PMA
O prefeito Dr. Benjamim de Oliveira foi representado nessa visita de trabalho a cidade tocantina pela Secretária de Governo, Maria da Paz Reina; pelo Secretário de Indústria e Comércio, Jardel Bom Jardim; pela Secretária de Assistência Social, Patrícia Giroto; pelo Secretário de Turismo, Marcelo Oliveira; técnicos e assessores.
Na busca pela troca de conhecimento sobre políticas públicas desenvolvidas no âmbito municipal, a Secretária de Governo de Açailândia, Maria da Paz Reina, compôs uma comitiva para uma nova visitação a cidade de Araguaína, no Estado do Tocantins, que vem se despontando como uma cidade modelo no que diz respeito a gestão de recursos públicos.
O prefeito Dr. Benjamim de Oliveira, assim como tem dado atenção a todas as secretarias municipais, abriu um espaço importante para o devido funcionamento da Secretaria de Governo, hoje composta por uma equipe de jovens engenheiros e técnicos especializados em projetos de infraestrutura, que já tem trazido importantes resultados para a cidade de Açailândia.
Outro setor importante, responsável em dar visibilidade as obras públicas que tem ramificação com a SEGOV é a Assessoria Especial de Comunicação, hoje comandada pelo comunicador Jonas Leite.
O objetivo da SEGOV, bem como todas as outras secretarias municipais nesse tipo de trabalho realizado na cidade de Araguaína tem como objeitvo conhecer de perto os projetos e trabalhos desenvolvidos pela prefeitura local, e buscar inspiração para aplicar em suas próprias ações e projetos no município de Açailândia.
Em Araguaína, a equipe de Açailândia foi recebida pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, João Quinta Neto, que explicou como funcionam os trabalhos e projetos desenvolvidos pela pasta e demais secretarias do órgão.
Vários outros setores públicos foram alvos da visitação da comitiva açailandense, como foi o caso do centro de convenções, o complexo poliesportivo Pedro Quaresma e o shopping popular, que é um importante espaço de comércio e serviços da cidade de Araguaína.
O
encerramento da visita ficou marcado pela a apresentação do projeto
"Cidade Empreendedora", promovido pelo Sebrae e que visa fomentar o
empreendedorismo e o desenvolvimento econômico local.
ASCOM-PMA
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| Em Brasília, reunião de trabalho no gabinete do Ministro das Cidades Jader Filho. |
Em Brasília, nesta terça-feira, dia 18, o vice-prefeito de Açailândia, Dr. Roberto e o Secretário Especial de Articulação Política, Glen Soares, acompanhados do deputado federal Hildon Rocha e dos vereadores Cezar Costa, Erivelton Trindade e Odacir Miranda, relataram ao Ministro das Cidades, Jader Filho, o enorme atraso na entrega das últimas unidades habitacionais do Residencial Jardim Aulídia.
O Ministro Jader recebeu em seu gabinete, a comitiva de Açailândia liderada pelo deputado federal Hildon Rocha e pelo vice-prefeito Dr. Roberto, e, prontamente, em um vídeo direcionado à população de Açailândia (veja o vídeo abaixo), se comprometeu em acelerar a entrega dessas unidades habitacionais.
O ministro reafirmou o compromisso do presidente Lula com o Programa Minha Casa Minha Vida e não será diferente com o Município de Açailândia, e afirmou que muito em breve essas casas da última etapa do programa em Açailândia serão entregues e outras serão construídas com os novos investimentos liberados pelo Governo Federal.A
entrega dessa nova etapa vai beneficiar centenas de famílias que hoje vivem no
sufoco com o pagamento de aluguel, inclusive as famílias que não foram
contempladas no Programa Habitacional do Pequiá da Conquistas – essas famílias
estão todas cadastradas e já estão aptas a receberem suas casas.
ASCOM-PMA
Localizada no bairro Valle do Açai, o prefeito de Açailândia, Dr. Benjamim de Oliveira, acompanhado da secretária de educação Karla Janis, inaugurou na manhã desta terça-feira, dia 18, mais uma escola municipal com os padrões exigidos pelo governo federal.
Com
uma arquitetura moderna e equipamentos escolares novos, a escola que leva o
nome da professora Zuleide Costa, foi entregue a população que há muito tempo
cobrava do poder público municipal uma escola desse porte naquela localidade, principalmente,
por conta do transtorno no deslocamento dos alunos para outros bairros.
Essa é a terceira escola nesses padrões que foi entregue nesse início do governo do prefeito Dr. Benjamim de Oliveira, a primeira foi a escola professora Margarida, no bairro Nova Açailândia, e a segunda foi a escola Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, no Residencial Tropical.
O
prefeito Dr. Benjamim de Oliveira, desde que tomou posse vem tratando com muito
zelo, a rede de ensino do município, pois entende que, Educação tem um único objetivo: assegurar
o sucesso do aluno, pois essa é a condição de sobrevivência da espécie, da
nossa sociedade. “Todas as pastas
do nosso governo possuem extrema importância, mas a educação é uma espécie de joia
que pretendo cuidar com a importância de um grau ainda mais elevado, pois esse
é o caminho para uma Açailândia muito melhor pra se viver”, afirmou o prefeito.
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A viagem a capital federal também contou com a presença dos vereadores Erivelton Trindade, Odacir Miranda e Cezar Costa, que também foram recepcionados pelo deputado federal Hildon Rocha.
A confiança e a relação de trabalho construída entre o prefeito, o vice e o seu “Staff” mais próximo, garante uma grande tranquilidade sobre que está sendo tratado e os resultados positivos não poderiam ser outros, como é caso do avanço ao projeto de drenagem profunda no residencial Jardim Aulídia, a fim de conter as erosões lá criadas ao longo do tempo.
Em Brasília, o prefeito Dr. Benjamim de Oliveira esteve representado pelo vice-prefeito Dr. Roberto; pelo Secretário Especial de Articulação Política, Glen Soares; que mantém uma entrância muito boa em Brasília, através do deputado Federal Hildon Rocha; além dos vereadores Erivelton Trindade, Odacir Miranda e Cezar Costa.
O deputado federal Hildon Rocha, bem como os representantes de Açailândia saíram das reuniões bastante otimistas, com relação a Drenagem no Residencial Jardim Aulídia, bem como outras demandas discutidas com os representantes do governo federal.
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