O plenário do Senado Federal aprovou na noite de ontem por 48 votos a favor e 25 contra o projeto que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O texto contempla a redução do tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime e permite que os condenados pelos atos golpistas possam mudar de regime após o cumprimento de 16% da pena. Hoje, a fração exigida na lei é de 25%. O projeto também cria regras específicas no Código Penal para evitar a soma automática de penas e reduz o tempo para condenados que tenham participado dos atos golpistas sem exercer papel de liderança ou financiamento. O texto já havia sido aprovado pela Câmara na semana passada e foi alvo de protestos por todo o Brasil no último domingo. Ele vai agora para sanção do presidente Lula, que já adiantou que deve vetar trechos que beneficiem Bolsonaro. Parlamentares governistas disseram que vão pedir a inconstitucionalidade da proposta. O líder do governo, Lindbergh Farias, declarou que vai recorrer ao STF sob o argumento de que houve mudança no mérito e violação ao devido processo legislativo. Os bolsonaristas defendem que foi um ajuste de redação, o que não obriga que o texto volte à Câmara para nova avaliação. Saiba mais. CCJ do Senado também aprovou PL da Dosimetria. Antes de ir a plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça por 17 votos a sete. O texto do senador Esperidião Amin acatou uma emenda que determina que o projeto seja aplicado exclusivamente aos condenados do 8 de Janeiro. No parecer, Amin afirma que o texto não beneficia "crimes comuns" nem representa uma "blindagem ampla" e que a pequena alteração não altera o mérito do texto aprovado pela Câmara, apenas esclarece sua intenção original o que, segundo ele, permitiria o envio direto do projeto à sanção presidencial após ser aprovado no Senado. Essa divergência estava sendo discutida por senadores da CCJ exatamente por abrir brecha para beneficiar autores de outros tipos de crime. Mas, segundo o relator, a alteração na redação da proposta fechou essa brecha. |
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