O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com pagamento antecipado de emendas parlamentares, no primeiro semestre e antes das eleições, e promessa de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. O texto já havia sido aprovado na quarta na Comissão Mista de Orçamento e os valores estimados levam em conta a expectativa de crescimento do PIB entre 2% e 3% em 2026 e redução da inflação e da taxa básica de juros. Além disso, há outros pontos no texto que ainda dependem da aprovação de outros projetos. A meta prevista só será alcançada se a Câmara aprovar o projeto da tributação das bets, que já passou pelo Senado, e ainda um corte de R$ 20 bilhões em incentivos fiscais, que ainda precisa ser votado pelo Congresso. - Governo cede e pagará emendas antes das eleições. O governo cedeu ao Congresso e aceitou incluir na LDO a obrigatoriedade de repassar a deputados e senadores 65% das emendas parlamentares antes do período eleitoral, que começará em 4 de julho. O Executivo liberará os recursos de emendas fundo a fundo e "emendas Pix" (repasse direto a prefeituras e governos estaduais, sem necessidade de convênio), mas apenas para a execução das emendas individuais e de bancada. O repasse já era obrigatório, mas não necessariamente antes de 4 de julho.
Senado prepara nova lei sobre impeachment de ministro do STF. Após o ministro Gilmar Mendes decidir que só a Procuradoria-geral da República poderá destituir um magistrado da Corte, o Senado prepara uma nova lei sobre crime de responsabilidade de ministros do Supremo e outras autoridades para rebater a decisão. O projeto já foi apresentado em 2023 pelo senador Rodrigo Pacheco, mas ficou parado. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a estratégia do presidente Davi Alcolumbre é colocar o texto em votação ainda antes do recesso parlamentar. Quando foi apresentada, a proposta esbarrou em dois pontos polêmicos para ser levada adiante: a estipulação de um prazo para que o presidente do Senado avalie uma denúncia contra o presidente da República (hoje ele pode deixar o pedido engavetado), e a abertura da possibilidade de partidos políticos, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil apresentarem denúncias contra autoridades. Senadores ouvidos pela Folha dizem que a expectativa é de que o texto seja debatido na Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana. Exame toxicológico se torna obrigatório para 1ª CNH. O Congresso Nacional derrubou ontem um veto do presidente Lula e tornou obrigatória a realização de exame toxicológico para candidatos às categorias A e B da carteira de habilitação. O candidato que for tirar a primeira CNH para dirigir motos, ciclomotores e carros de passeio será obrigado agora a fazer o teste que detecta o consumo de drogas ilícitas. Antes, o exame só era exigido para motoristas profissionais, habilitados nas categorias C, D e E. A decisão ocorre na mesma semana em que o Conselho Nacional de Trânsito anunciou novas regras para simplificar o processo de obtenção da primeira CNH, como a dispensa da obrigatoriedade da contratação de autoescolas. A decisão dos parlamentares foi incorporada à Lei 15.153/25, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, e começa a valer nos próximos dias. Saiba os detalhes. Dino proíbe governo de pagar emendas indicadas por Eduardo e Ramagem. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu que o governo federal pague qualquer emenda parlamentar que seja apresentado pelos dois deputados que estão nos Estados Unidos. Dino entendeu que como os eles estão fora do país sem exercer, de fato, o mandato parlamentar, a execução das emendas indicadas por eles deve ser vetada em respeito aos princípios da legalidade e moralidade. A proibição é imediata e Dino encaminhou sua decisão para ser analisada pelo plenário do STF a partir do dia 19, o último antes do recesso do Judiciário. Mesmo estando no exterior, os dois deputados bolsonaristas indicaram R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026. Ramagem foi condenado pelo STF por tentativa de golpe de Estado e Eduardo Bolsonaro é réu no STF, acusado de coação, por atuar nos EUA em favor de sanções a autoridades brasileiras. Governo Trump orienta americanos a deixarem Venezuela. A Casa Branca divulgou ontem um comunicado em que alerta seus cidadãos para o "alto risco" de permanecer na Venezuela ou viajar para o país. "Não viaje para a Venezuela nem permaneça no país devido ao alto risco de detenção indevida, tortura sob custódia, terrorismo, sequestro, aplicação arbitrária das leis locais, criminalidade, agitação civil e infraestrutura precária de saúde. Todos os cidadãos norte-americanos e residentes permanentes legais nos Estados Unidos que estejam na Venezuela são fortemente aconselhados a sair imediatamente", diz o aviso. Trump e Maduro conversaram em 21 de novembro, após meses de crescente pressão dos EUA sobre a Venezuela, com ataques contra supostos barcos de contrabando de drogas no Caribe. Maduro disse a Trump que estava disposto a deixar o país e pediu anistia legal total, mas descumpriu o prazo estabelecido por Trump. Entenda a crise. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário