MP reconhece legitimidade da sessão que elegeu Ancelmo Rocha, presidente da Câmara Municipal de Açailândia, em março deste ano. A decisão que pode retornar Ancelmo ao comando da Casa de Leis de Açailândia pode acontecer a qualquer momento.
Procuradora de Justiça do Maranhão, Marilea Campos dos Santos Costa. (Foto: Divulgação)
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), através da Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa, emitiu parecer favorável à legitimidade da Sessão da Câmara de Vereadores de Açailândia, ocorrida no último dia 14 de março do ano em curso (REVEJA AQUI), que elegeu Ancelmo Leandro Rocha, presidente daquela casa de lei.
“Assim, considerando que a eleição para a escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal observou, em princípio, o texto constitucional e a Lei Orgânica Municipal/Regimento Interno, não há evidências que justifique, a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia, ocorrida em 14 de março de 2019”, diz a procuradora de justiça, em seu parecer.
Em outro trecho do documento, Marilea Campos relata: “O que se nota é que a eleição obedeceu, tanto os princípios da moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e finalidade, além de estar em consonância com os ditames da Carta Constitucional”.
O parecer da procuradora refere-se ao agravo de instrumento nº 0811097-81.2018.8.0000, Impetrado pelo Vereador Cesar Nildo Costa Lima (Cesar Costa), junto a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão.
A ação que poderá ser julgada a qualquer momento, é assinada pelo advogado Walmir Azulay de Matos.
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