Câmara de Açailândia tem campeões de diárias pagas com dinheiro público.

A farra das diárias ocorreu principalmente nas legislaturas 2011/2012, quando o vereador Aluísio Sousa (PSDB) foi presidente da câmara de Açailândia - os campeoníssimos da farra com o dinheiro público foram os vereadores Canela (PSB), Marquinhos (PCdoB), Márcio Aníbal (SD) e o próprio presidente Aluísio Sousa (PSDB).

Além dos salários recebidos mensalmente – que hoje ultrapassam a casa dos R$ 12.000,00 – os vereadores ainda possuem as chamadas cotas para combustível, aluguel de carro, telefone, assessores e as famosas diárias que são responsáveis por engordar mensalmente os salários dos parlamentares.

Esse noticioso teve acesso, somente a uma pequena parte da prestação de contas do então presidente Aluísio Sousa, mas já deu pra constatar que os grandes campeões das diárias parlamentares são os vereadores Canela, Marquinhos, Márcio Aníbal e o seu presidente na legislatura 2011/2012, Aluísio Sousa.

No relatório pudemos colher a “ponta do iceberg” da farra das diárias ocorridas no período em questão, e, somente em 2012, o vereador Canela (PSB) recebeu de diárias da câmara de Açailândia valor na ordem de R$ 8.120,00 conforme as datas descritas:

- Dia 24/01/2012 – R$ 2.320,00 (Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais);

- Dia 27/04/2012 – R$ 1.160,00 (Hum Mil, Cento e Sessenta Reais);

- Dia 03/07/2012 – R$ 2.320,00 (Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais);

- Dia 19/09/2012 – R$ 2.320,00 (Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais).

O curioso são as coincidências de valores, haja vista, que as diárias são reposições de gastos efetuados antecipadamente com alimentação e estadias, mas isso em viagem a serviço da população. Estes são pagamentos apenas ao vereador Canela, existem outros tantos pagamentos a outros parlamentares que deverão ser objeto de novas denúncias.

Uma filtragem feita por este noticioso a partir das justificativas dos vereadores onde existe portal da transparência, mostra que a maioria das viagens foi motivada por cursos, o que engloba congressos, seminários e eventos semelhantes. Temas comuns do cotidiano, como segurança, saúde e educação, justificam outras viagens. O que a população de Açailândia nunca viu foram resultados das referidas viagens dos parlamentares a trabalho, quase todas para a capital do Estado.

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê diárias a vereadores, no entanto, as praticadas no exercício do mandato de presidente do vereador Aluísio Sousa fere vários princípios da Administração Pública e precisa ser investigado pelo Ministério Público que lutou tanto pela aprovação da chamada PEC 37.

É importante salientar que, de acordo com as orientações dos Tribunais de Contas Estaduais – TCE’s, o uso da verba com viagens precisa qualificar servidores e agentes políticos para que seja cumprido o fim dessas diárias, como também a justificação dessas viagens, precisam ser pautadas no princípio da razoabilidade.

Os Tribunais de Contas tem trabalhado, internamente, para aprimorar a fiscalização de diárias e o ressarcimento aos entes públicos sob sua jurisdição e melhores ferramentas de gerenciamento e controle estão sendo desenvolvidas neste sentido, diante disso têm crescido de forma estratosférica o número de contas de gestores públicos com pareceres técnicos para a desaprovação, na sua grande maioria, as contas de ex-presidentes de câmara – As contas de Aluísio Sousa, em meio à tantas diárias, inclusive para si próprio, deverá ter o mesmo destino.

Cabe ao eleitor e a sociedade, através de Instituições como o Ministério Público do Estado do Maranhão cobrar a devolução das diárias que porventura estejam irregulares e não somente, apreciando as contas do vereador Aluísio na legislatura 2011/2012, mas também, de outras legislaturas.

Duas mortes são registradas na Estrada de Ferro Carajás

Os atropelamentos aconteceram nos municípios de Alto Alegre do Pindaré e Miranda do Norte

Francisco Vieira trabalhava como lavrador e todos os dias cruzava a linha do trem para realizar suas atividades. Na madrugada do dia 25 de julho, quando voltava para casa, fatalmente foi atropelado pelo trem da mineradora Vale S/A, no povoado de Auzilândia em Alto Alegre do Pindaré (MA).

Há quase dois anos, no mesmo trecho da Estrada de Ferro Carajás (EFC), também morreu Geraldo Vieira, pai da vítima. Testemunhas contam que ao tentar atravessar a ferrovia, seu Geraldo se desequilibrou e caiu sobre os trilhos, por sua idade avançada não conseguiu se levantar a tempo e acabou sendo atropelado. Com a morte do pai, Francisco virou o mantenedor da família e cuidava do seu irmão que é portador de necessidades especiais, da cunhada e do sobrinho. O lavrador deixou uma filha que está grávida e dará à luz nas próximas semanas.

A empresa Vale não prestou nenhum tipo de apoio à família e reduziu sua responsabilidade à compra do caixão, pois a família alegava não ter condições financeiras para realizar o sepultamento da vítima. Embora exista um viaduto no povoado, os moradores reclamam da distância que têm que percorrer para fazer a travessia de forma segura. Durante a noite não há iluminação no local e a população acaba se expondo ao risco, para que suas atividades sejam realizadas no horário previsto.

Segundo dados da Rede Justiça nos Trilhos, a cada três meses em média duas pessoas morrem atropeladas pelos trens operados pela Vale, no corredor de Carajás. Em 2007, foram contabilizadas 23 mortes; em 2008, o número caiu para nove vítimas fatais, mas foram registrados 2.860 acidentes ao longo da ferrovia. A cidade com maior índice de atropelamentos é Alto Alegre do Pindaré (MA), pois o trem de carga fica parado no meio da cidade entre três a quatros horas por dia, impedindo a passagem de pedestres e de carros. Quando sai, não avisa, atropelando muitas pessoas que estão tentando a travessia por debaixo dos vagões.

Outra vítima em Miranda do Norte, população reage e ocupa a ferrovia

Um homem morreu ao ser atropelado por um trem na Estrada de Ferro Carajás (EFC) no fim de semana, em Miranda do Norte (MA), a 124 km de São Luís. O acidente aconteceu na madrugada de domingo (9/8). Segundo investigações preliminares, a vítima estava deitada sobre a ferrovia. Manifestantes ocuparam o trecho onde aconteceu o acidente.

A mineradora Vale, que faz uso em concessão da ferrovia, esclareceu que prestou assistência à vítima, acionando imediatamente as equipes de socorro e autoridades policiais para que tomassem as devidas providências. A vítima foi conduzida ao Hospital Municipal de Arari, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Segundo a empresa, as operações do trem de carga da EFC estiveram paralisadas. O trecho da ferrovia no Km 108 foi ocupado por manifestantes que atearam fogo e danificaram parte da estrutura da linha de ferro. Na manhã do dia 10 de agosto, as operações foram retomadas.

Assessoria de Comunicação - Rede Justiça nos Trilhos

13 sinais de que você está sendo trouxa e achando que é esperto

Todos conhecem a história de alguém que achou que ia sair na vantagem fazendo algo, mas, na verdade, estava se dando mal sem perceber

Quem nunca fez (ou conhece alguém que fez) algo achando que estava sendo esperto e, mais tarde, acabou descobrindo que, na verdade, havia entrado mesmo numa bela furada? UsarWINDOWS falso, comprar DVD pirata no camelô, achar que ia ficar rico comprando ações da OGX...

A lista de furadas em que algumas pessoas entram achando que estão se dando bem é longa. Aqui, elencamos algumas e tentamos quebrar alguns mitos. Confira e veja com quais você se identifica:

1 - Comprar DVD e CD pirata

Apesar de parecer tentador comprar um filme ou seriado nas bancas de DVDs piratas, buscar a legalidade é muito mais barato. Por exemplo: o plano mais barato do Netflix é apenas R$ 19,90 por mês e você recebe um acervo sem fim de filmes e séries para assistir. Com esse dinheiro, você compraria quatro ou cinco filmes piratas.

A mesma coisa vale para CDs (sim, tem gente que ainda compra). O Spotify oferece a oportunidade de se ouvir música grátis de forma legal. Além de ser mais cômodo do que fazer downloads, a versão paga oferece ainda música offline, sem precisar de internet. E tudo isso - incluindo todo o acervo do serviço - sai mais barato do que comprar um CD original (ou alguns poucos piratas).

2 - Não usar o internet banking

Sabe aquela fila quilométrica para pagar uma conta na lotérica? Tudo isso pode ser resolvido através do internet banking, mas muita gente ainda não confia na ferramenta. Porém, os que usam podem comprovar: a praticidade e facilidade são bem maiores. Não ache que você é mais esperto porque não se expõe aos riscos de sofrer um golpe virtual. Até porque sofrer um golpe real ou um assalto saindo do banco não é tão difícil.

3 - Usar software pirata em empresa

Todo mundo conhece alguém que usa software pirata em casa no Brasil. Só que, enquanto as companhias desenvolvedoras fazem uma certa vista grossa para a pirataria doméstica, ajudando você a se safar, o mesmo não acontece com o uso corporativo. Caso você for pego, a multa é pesada e pode chegar a 3 mil vezes o valor original do produto que for falsificado.

4 - Usar cartão de débito em vez de crédito

Muita gente evita fazer compras no crédito com medo de se endividar. Mas, com um pouco de planejamento, é possível explorar bem essa ferramenta sem se comprometer. Se você souber controlar bem suas contas, o crédito acaba sendo muito mais vantajoso. Afinal, com essa modalidade, você ganha vantagens: pontos, milhas, concorre a prêmios etc. No débito, você apenas paga a conta e pronto.

5 - Achar que poupança é investimento

Não, poupança não é investimento. Primeiro, a grana rendida é mínima. Segundo, mesmo que renda algo, a inflação bate o que foi ganho com a poupança facilmente, fazendo com que, em alguns casos, a pessoa possa até perder dinheiro.

6 - Comprar ações de empresas apenas por estarem na moda

Comprar ações que estão bombando pode ser perigoso. Como dizia o velho ditado, nem tudo o que reluz é ouro. Então, é sempre bom pensar duas vezes e não se deixar influenciar por uma moda passageira. Aqui, é importante pensar nos dois aspectos: às vezes, o otimismo com meras perspectivas infla o real valor das ações e no futuro, se as promessas não se concretizarem, elas desabam.

Já o segundo aspecto é um pouco mais óbvio: comprar ações na alta é menos vantajoso do que na baixa.

7 - Pagar o mínimo do cartão

Uma prática comum entre os brasileiros endividados é pagar o mínimo do cartão. Uma hora você vai precisar pagar a dívida toda. E quando esse momento chegar os juros vão ter multiplicado bastante sua dívida.

8 - Trazer encomendas do exterior para os amigos e conhecidos

Pensando em descolar uma grana trazendo comprinhas do exterior para as pessoas? Cuidado para não cair no velho e bom "Compra, que eu te pago quando você chegar". No fim, você pode até não receber. E o pior: muitas vezes você é tributado ou mesmo multado na alfândega e o amigão que fez a encomenda não quer arcar com o prejuízo.

9 - Não declarar itens comprados no exterior

Sempre lembre-se de declarar itens que são comprados no exterior. Sim, existem casos de pessoas que conseguiram passar sem precisar fazer isso, mas é sempre melhor se prevenir. Alguns itens nem são taxados. Confira aqui, no site do Aeroporto de Guarulhos, os limites de isenção e de quantidades de produtos que você pode trazer de suas viagens fora do país.

10 - Parcelar contas que você tem que pagar todos os meses

Não caia na cilada de parcelar coisas como a feira do mês ou a gasolina do carro. Pense bem: se você parcelar em três vezes, por exemplo, todos os meses, em apenas três meses você estará pagando o valor cheio novamente, com um detalhe: terá novas contas a pagar em cada mês.

11 - Entrar em pirâmides financeiras

Essa aqui parece bem óbvia, mas muita gente ainda cai. A chance deGANHAR DINHEIRO rápido e fácil através de esquemas atrai muitos que, perdidos na ganância ou na inocência, perdem dinheiro com pirâmides.

12 - Excursão

Essa vai um pouco de gosto pessoal, mas em sua maioria, é furada. Em uma excursão você fica refém de uma programação que, muitas vezes, pode não agradar. O lugar que você mais quer visitar pode ser agendado para apenas uma visita rápida. Prefira ser responsável por sua programação.

13 - Cheque especial

O cheque especial é uma ferramenta que os bancos oferecem de retirada de dinheiro baseada no crédito. Trata-se de um valor que fica disponível na conta corrente, para você usar sem precisar de solicitação. É um crédito pré-aprovado. Só que os juros são bem altos. Uma retirada pequena pode se transformar numa bola de neve gigante.

O uso do cheque especial, como defende Gustavo Cerbasi, deve ser guardado para algo completamente emergencial, quando precisar dar uma desafogada ou investir com retorno rápido, como ele explica no workshop que ministrou para o Administradores Premium.

Alunos da rede estadual de ensino de Açailândia farão manifestação nesta sexta-feira (21) contra o descaso do governador Flávio Dino.

Após a publicação da denúncia do abandono das escolas da rede pública de ensino de Açailândia, o blog recebeu inúmeras manifestações e pedidos de apoio para a cobertura de uma ação que visa chamar a atenção do governador Flávio Dino (PCdoB), para o caos que se instalou na educação do Estado, Em Açailândia.

Uma manifestação pública acontecerá nesta sexta-feira, dia 21, saindo da Praça da Bíblia e seguirá até a Regional de Educação do Estado do Maranhão, localizada ao lado da Ótica Paiva, na Rua Duque de Caxias.

As escolas da rede pública do Estado, segundo os próprios alunos que realizaram uma paralisação de advertência na última terça-feira (18), está sem merenda escolar e os vigias e zeladoras estão a exatos 04 meses sem receber os seus salários – “Os banheiros das escolas estão há mais de 60 dias sem limpeza”, afirma um aluno.

Ao provocar um dos representantes da militância político/educacional a participar dos movimentos, o blog recebeu em troca somente desculpas esfarrapadas, um longo currículum postado em rede social e ofensas. Pelo menos o blog alcançou parte dos seus objetivos, retirou o letrado de curriculum extenso e eterno candidato a prefeito de Açailândia professor Milton Teixeira da “moita”, que realizava movimentações na “surdina”, somente entre alunos, para que os chefões da capital não tomassem conhecimento das ações.

Em resposta ao letrado de currículum extenso e eterno candidato a prefeito de Açailândia, Professor Milton, afirmo sem titubear: “não escrevo para agradar e sempre que for necessário esse “quase jornalista”, como me qualificou, fará suas críticas e suas cobranças, doa a quem doer”.

Alfinetadas e polêmicas marcam decisão entre Flamengo e Vasco na Copa do Brasil

Esse ano de 2015 os clubes já se enfrentaram por cinco vezes, duas vitórias para cada lado e um empate. Hoje tem tira teima!!!

Eternos rivais, Flamengo e Vasco iniciam nesta quarta-feira (19) a disputa por uma vaga nas quartas de final da Copa do Brasil. Às 22h, os times medem forças no Maracanã envoltos por alfinetadas e polêmicas ao longo da temporada.

Desde que retornou ao comando do clube de São Januário, o presidente Eurico Miranda fez questão de polarizar a rivalidade com o Rubro-negro. A estratégia foi utilizada principalmente na década de 1990 e deu resultado.

Reativar a disputa intermitente contra o principal rival foi de fato a primeira medida do polêmico dirigente. Alfinetadas e declarações de que qualquer partida contra o Flamengo contempla um "campeonato à parte" se repetiram através do cartola.

Rubro-negro e Cruzmaltino discutiram em 2015 por preços de ingressos durante o Campeonato Carioca, favorecimento de arbitragens e Miranda até utilizou as redes sociais do clube para provocar o adversário, tal qual a pena de urubu - animal símbolo do Flamengo - sangrando após a classificação à final do Estadual.

O bate-boca seguiu em inúmeras oportunidades e sempre que possível Eurico deu um jeito de provocar o Rubro-negro nas entrevistas. As respostas pelo lado da Gávea vieram através do não menos polêmico Emerson Sheik.

De volta ao Flamengo, o atacante brincou em uma entrevista ao Esporte Interativo, disse não saber quem era o rival do Rubro-negro e ironizou o Cruzmaltino. Eurico tomou as dores, respondeu e o camisa 11 utilizou uma rede social para provocar novamente clube e mandatário.

Sheik se arrependeu dias depois e pediu desculpas aos torcedores do Vasco. Entretanto, o jogador não escondeu a rixa com Eurico Miranda. É neste clima e com vontade dobrada que os rivais se encaram pela sexta vez na temporada. Foram duas vitórias para cada lado e um empate.

FLAMENGO X VASCO

Data/hora: 19/08/2015, às 22h
Local: Maracanã, no Rio de Janeiro (RJ)
Árbitro: Árbitro: Wilton Pereira Sampaio (GO)
Auxiliares: Vicente Romano Neto (SP) e Danilo Ricardo Simon Manis (SP)

Flamengo
César (Paulo Victor); Pará, Wallace, Marcelo (Samir) e Jorge; Márcio Araújo, Canteros, Everton e Ederson; Emerson Sheik e Paolo Guerrero
Técnico: Cristóvão Borges

Vasco
Martín Silva (Jordi); Madson, Anderson Salles (Jomar), Rodrigo e Christiano; Guiñazu, Serginho, Jorge Henrique (Julio dos Santos) e Nenê; Dagoberto e Riascos (Thalles)
Técnico: Jorginho

Gestores e ex-gestores com contas reprovadas pelo TCE estarão inelegíveis

É o que mostra detalhadamente o professor e analista judiciário do TRE-MA, Flávio Braga. Antes, a Justiça Eleitoral recusava muita julgamentos pelos tribunais de contas.

Acompanhe o artigo abaixo:

Por Flávio Braga

Uma das inovações mais virtuosas trazidas pela Lei da Ficha Limpa atingiu em cheio os prefeitos municipais que tiverem contas de gestão desaprovadas diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado. A previsão está agasalhada na nova redação dada à controvertida alínea “g”, inciso I, do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades, que manda aplicar o disposto no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesas, sem exclusão de mandatários (gestores) que houverem agido nessa condição. Por óbvio, todo prefeito detém a condição de mandatário e de administrador público.

Com efeito, a temida alínea “g” da Lei das Inelegibilidades preconiza que são inelegíveis, por oito anos, aqueles que tiverem suas contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente (tribunal de contas ou casa legislativa).

Consoante lição extraída do artigo “O caso do prefeito ordenador de despesas”, de autoria do Professor Caldas Furtado (Conselheiro do TCE/MA), existem dois regimes jurídicos de contas públicas:

a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá apenas um parecer prévio.

b) o que alcança as intituladas contas de gestão dos administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas, consubstanciado em um acórdão.

Em suma, para os atos de governo do prefeito, deve haver o julgamento político; para os atos de gestão do prefeito, o julgamento técnico. Assim, de acordo com a nova legislação, quando o prefeito atuar como ordenador de despesas, o próprio TCE julgará definitivamente as suas contas de gestão, sem necessidade de submeter essa decisão ao julgamento político da câmara de vereadores.

Sucede que a Justiça Eleitoral, durante muito tempo, não aceitou o julgamento técnico prolatado pelas Cortes de Contas, por considerar irrelevante a distinção entre contas de governo (execução orçamentária) e contas de gestão (ordenação de despesas). Nessa linha, os tribunais de contas só poderiam julgar prefeitos quando se tratasse da aplicação de recursos repassados mediante convênios.

Entretanto, a jurisprudência mais recente do TSE evoluiu (no julgamento do Recurso Ordinário nº 401-37, em 26.08.2014)  para reconhecer que os atos do prefeito como ordenador de despesas são passíveis de juízo de legalidade e de julgamento pelo tribunal de contas e, por isso, não dependem de apreciação política do Parlamento Municipal.

A consequência prática dessa evolução jurisprudencial é que no pleito de  2016 haverá um aumento gigantesco no contingente de ex-prefeitos incursos na causa de inelegibilidade em apreço, visto que não poderão mais contar com a indulgência providencial das Câmaras Municipais.

Flávio Braga é pós-graduado em Direito Eleitoral, professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Presídios de Imperatriz, Açailândia e Porto Franco são inspecionados

Foto: divulgação

O presidente do Conselho Penitenciário do Estado e secretário da Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA), Gerson Lelis Costa, coordenou inspeções nas unidades prisionais de Imperatriz,  Açailândia e Porto Franco, nos dias 13 e 14 de agosto, seguindo cronograma institucional e recomendação do Departamento Penitenciário Nacional e do Ministério Público Estadual.

Em Imperatriz, foram vistoriadas pelos membros do Conselho a Central de Custódia de Presos de Justiça, Centro de Triagem, Casa de Albergado e a Penitenciária, que está em obras. Na sexta-feira (14), a visita se estendeu às unidades de Açailândia e Porto Franco.

O objetivo, segundo o presidente do Conselho, é fiscalizar a aplicação da Lei de Execução Penal (LEP) nas unidades e analisar a situação da conclusão da obra na Penitenciária de Imperatriz.

Durante a inspeção, os conselheiros vistoriaram as instalações das unidades, como as salas de aula, o ambulatório, o pátio, onde é realizado o banho de sol dos internos, além dos setores administrativos, de assistência social e psicologia da unidade.

Também participaram da ação a psicóloga Francisca Morais da Silveira; o defensor público estadual, Bruno Dixon Maciel; o defensor público federal, Yuri Michael Pereira Costa; a procuradora da República, Thayná Freire de Oliveira; e o promotor de Justiça, Pedro Lino Silva Curvelo.

Em Açailândia e Porto Franco, a inspeção foi acompanhada pela assistente social Maria das Dores, os defensores públicos Thiago Manoel Cavalcante Amim Castro e Clara Welma Florentino e Silva, além da promotora de Justiça.

O presidente do Conselho Penitenciário, Gerson Lelis, ressaltou a importância do órgão no cumprimento e fiscalização da lei de execução penal. “Estamos cumprindo o estabelecido na LEP, de forma que, através da fiscalização dos estabelecimentos prisionais, podemos emitir pareceres, supervisionar os patronatos e a assistência aos egressos, além de apresentar ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária os devidos relatórios, buscando sempre o melhor cumprimento da execução das penas, sem desvios e sem injustiças”, destacou.

O Conselho Penitenciário do Maranhão realiza inspeções rotineiras nas unidades prisionais do Estado e conta com representantes da Ordem dos Advogados, Conselho da Comunidade, Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado e da União, Ministério Público Estadual e Federal, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Conselho Regional de Medicina e Conselho Estadual de Direitos Humanos.

Flávio Dino vira as costas para as escolas da rede estadual de Açailândia

Flávio Dino, uma mudança para o pior…

Eleito com o discurso da mudança alcançando a mais alta votação da cidade de Açailândia para um candidato ou candidata ao governo do Estado, da história política do Município, o governador Flávio Dino simplesmente abandonou ao “Deus dará” a cidade que depositou na sua gestão, a esperança de maiores investimentos em benefício da população.

Em oito meses de mandato fez apenas uma visita ao Município, simplesmente para agradar correligionários, e, ao povo, apenas a promessa de 10 quilômetros de asfalto que nunca chegou à cidade.

As Escolas da rede estadual de ensino estão totalmente abandonadas: infraestrutura caótica, instalações elétricas danificadas pelo tempo, falta de merenda escolar, falta de zeladoras e vigias. A falta de zeladoras e vigias estão por conta de falta de pagamento de exatos quatro meses – O sujeira tomou conta das salas de aulas e corredores – O banheiro nem se fala.

Greve de alunos

Em minha sã consciência não me lembro de testemunhar uma greve de alunos na cidade de Açailândia, ou até mesmo em outras cidades ou Estados, reivindicando estrutura mínima de funcionamento da suas escolas. Em Açailândia, na Escola Lourenço Antonio Galletti, os alunos resolveram na manhã de hoje (18) protestarem e não adentraram aos portões da escola, exigindo uma posição do governo da mudança.

As manifestações de protestos podem ganhar corpo nos próximos dias, caso não haja um posicionamento do governo com relação as escolas da rede estadual de ensino de Açailândia.

Estranhamente àquelas pessoas que sempre se propuseram a se manifestarem contra a falta de ações do antigo governo, como uma “renca” de vereadores, na última eleição cabos eleitorais de Dino, e principalmente, o eterno candidato a prefeito de Açailândia, Professor Milton, militante das causas políticos/educacionais, ainda permanecem inertes a tamanha falta de respeito com a educação do Município. Seria mais simples pra esses, como aliados do governo, buscar uma solução. Mas será que têm interesse?

Receita Federal paga restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2015

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (17) o pagamento das restituições referentes ao terceiro lote do Imposto de Renda de 2015.

O lote pagará R$ 2,17 bilhões para 1,74 milhão de contribuintes.

As consultas poderão ser feitas no site da Receita, em:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

Também poderão ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou por aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Lotes residuais
As restituições virão corrigidas em 4,24%, índice correspondente à variação da taxa básica de juros (Selic) entre maio e agosto de 2015.

Considerando os valores dos lotes residuais de anos anteriores, as restituições sobem para R$ 2,4 bilhões no lote deste mês, englobando 1,82 milhão de contribuintes, dos quais 54.222 contribuintes são idosos e outros 4.901 contribuintes têm alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave – e têm prioridade no recebimento.

De acordo com as regras, depois desses contribuintes, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda, desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões.

Geralmente, são liberados sete lotes do IR a cada ano, entre junho e dezembro. Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia, atualmente em 14,25% ao ano. Em 2015, o Fisco recebeu 27,8 milhões de declarações de Imposto de Renda até 30 de abril – o prazo legal.

Como saber se está na malha fina?
A Receita Federal lembra que os contribuintes podem saber se sua declaração do Imposto de Renda caiu na malha fina por conta de erros, omissões ou inconsistências.

Para isso, é preciso acessar a página da Receita Federal e consultar o chamado “extrato” do Imposto de Renda – disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Nesse local, o contribuinte consegue saber quais pendências ou inconsistências foram encontradas pelo Fisco na sua declaração do IR.

Para acessar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Em posse da informação sobre pendências e inconsistências, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora ao Fisco e, deste modo, sair da malha fina. Quando a situação for resolvida, caso tenha direito à restituição, ela será incluída nos lotes do IR

DO G1

ATENÇÃO VEREADORES!!! Fuga de partido ao qual foi eleito pode gerar perda de mandato

Aproxima-se a data limite para que os candidatos a cargos eletivos nas eleições municipais, filiem-se aos partidos pelos quais desejem concorrer, ou aqueles que já são filiados, troquem de partido até o dia 30 de setembro do corrente ano, prazo final para ligar-se a um partido   e possa pleitear um cargo nas próximas eleições.

Em andamento a ¨pseuda¨ reforma política patrocinada pela Câmara dos Deputados, não se decidiu ainda em dois turnos, o que se repetirá no Senado Federal, para que, se aprovada a referida reforma, possam as emendas constitucionais serem promulgadas e publicadas, para terem validade nas eleições que se avizinham, já que os dispositivos legais referentes às eleições, têm que entrar em vigor, uma ano antes do pleito a ser realizado.

Não havendo ainda definição sobre quem pode, como pode e quando pode o pretenso candidato mudar de partido, tendo ele mandato eletivo, temos que nos ater às atuais regras definidas pela jurisprudência mansa e pacífica do Tribunal Superior Eleitoral, entendimento consolidado em reiteradas decisões, que no caso de mandato de parlamentar, seja Deputado Federal, Estadual ou Vereador, este pertence ao partido ou coligação que o elegeu, estando o parlamentar sujeito a perda do mandato, se mudar de agremiação ou trocar de partido, sem amparo nas causas definidas pela resolução n. 22.610 do TSE, que assim dispôs os motivos para a desfiliação ou mudança de partido:

Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. § 1º - Considera-se justa causa: I) incorporação ou fusão do partido; II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV) grave discriminação pessoal.

Fora das hipóteses acima referidas e regulamentadas pela Corte Eleitoral Superior, nenhum detentor de mandato parlamentar pode   desfiliar-se  ou mudar de partido, sem justa causa, sob pena de perda do mandato.

Alguns parlamentares, sobretudo os Vereadores que pleiteiam candidatar-se nas próximas eleições, por não terem certeza que terão legenda nos partidos a que atualmente pertencem, pretendem migrar, trocar ou mudar de partido para terem  a garantia de poderem disputar as próximas eleições, já que não mais detêm a candidatura nata, estão recorrendo a acordos partidários para irem para outra legenda, sem o risco de perderem o mandato, o que é temerário, diante das decisões que o TSE, têm tomado em relação aos casos pretéritos e julgados por esta Corte.

Assim sendo, devem os senhores Vereadores tomarem as devidas cautelas na hora de mudarem de partido ou trocarem de legenda com vistas à candidatura nas próximas eleições municipais, pois correm o risco de, se não tomarem as medidas judiciais corretas, perderem o mandato quase um ano antes do próximo pleito eleitoral, o que dificultará em muito a sua reeleição, mesmo que sem mandato consiga legenda para concorrer , pois o desgaste político pela perda do cargo, poderá afetar a sua relação com o eleitorado e tornar impossível a sua reeleição.

Prudência e caldo de galinha não faz mal a ninguém! Portanto devem os senhores parlamentares municipais botarem as barbas de molho e não caírem no canto da sereia, sob pena de perderem o atual mandato e não poderem concorrer nas próximas eleições.

Fonte:http://cesarrodriguesassis.blogspot.com.br/2015/08/a-desfiliacao-partidaria-sem-perda-do.html

Justiça Federal determina bloqueio de R$ 17 milhões de Ricardo Murad e mais 12‏

O juiz federal José Carlos Madeira determinou hoje (13), liminarmente, o bloqueio de R$ 17 milhões do ex-secretário de Saúde Ricardo Murad (PMDB) e de mais 12 pessoas físicas e jurídicas acusadas pelo governo Flávio Dino (PCdoB), em ação civil de improbidade administrativa, de haver cometido irregularidades em procedimentos licitatórios realizados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

O processo refere-se a denúncias de supostas irregularidades na construção de 64 hospitais do programa "Saúde é Vida", feitas em 2009 pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Maranhão (Crea-MA) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

O Executivo alega que em uma das concorrências incluiu-se "em seu objeto a elaboração/criação de projetos básicos já existentes" e que, em outra, "os serviços contidos em seu objeto já haviam sido executados e/ou estavam em execução" pela Proenge Engenharia e Projetos Ltda, empresa que acabou vencendo a licitação.

Além do bloqueio de exatos R$17.526.202,24, a Justiça Federal decidiu, ainda, pela quebra dos sigilos fiscal e bancário de todos os citados no processo.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

Auditoria é falsa, diz Murad

Em nota, o ex-secretário Ricardo Murad diz que a auditoria que embasou a ação do Governo do Estado é falsa e que o juiz José Carlos Madeira foi levado a erro.

"A decisão liminar foi dada sem nos ouvir, e tenho absoluta convicção que assim que nos manifestarmos sua excelência terá conhecimento dos fatos verdadeiros e haverá de revogar as medidas tomadas hoje", declarou.

No comunicado, Murad reafirmou estar à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos "que porão abaixo a fábrica de mentiras e maldades produzidas pela 'Gestapo' de Flávio Dino".

"Se tivéssemos tido a oportunidade de prestar informações antes da apreciação da liminar, tenho absoluta certeza que o juiz federal [...] teria outra decisão", reiterou.

Nova lista com 70 mil inadimplentes do IPVA já pode ser consultada no site da Sefaz

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) encaminhou ao Serasa um novo lote com 70 mil proprietários de veículos com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2010 a 2014, totalizando R$ 41 milhões em cobrança do imposto e acréscimos moratórios.

Nos seis primeiros meses de 2015 a arrecadação do IPVA cresceu 18,13% com relação ao mesmo período do ano passado, alcançando R$ 290,9 milhões em comparação com os R$ 246,3 milhões obtidos em 2014.

O secretário de Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou que o expressivo resultado obtido na arrecadação do imposto no primeiro semestre de 2015 resulta do esforço da Sefaz em ampliar o controle sobre os pagamentos do IPVA, especialmente pela intensificação da cobrança administrativa dos débitos em atraso.

Como realizar a consulta

Para o proprietário de veículo interessado em fazer a consulta, a Secretaria da Fazenda facilitou a verificação das informações de débitos por pessoas e empresas que possuam veículos com registro de propriedade em seu nome ou razão social, disponibilizando um sistema de consulta no portal da Sefaz: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/ipva/consultaVeiculoDebito.jsf

No portal, o interessado deve acessar o ícone IPVA, a opção IPVA-Notificados/Serasa e informar o número do CPF ou CNPJ e o número de notificação informada na carta.

No rodapé da página o interessado localiza o Renavam do veículo e pode emitir o documento de pagamento (DARE) com o código de barras para fazer o recolhimento no Banco do Brasil e seus correspondentes. O pagamento pode ser feito nos caixas eletrônicos do BB e pela Internet para os correntistas do Banco.

Caso o contribuinte não receba a carta e não saiba o número de notificação ele pode comparecer a uma das agências da Sefaz ou informar o Renavam do veículo no menu “IPVA/Débitos” e consultar os débitos lançados.

Contestação

Os contribuintes que desejarem contestar o lançamento dos débitos de IPVA nos casos de veículos roubados, sinistrado, com comunicação de venda no Detran ou leilão do Detran, podem verificar as orientações no portal da Sefaz e a documentação necessária para recorrer dos débitos. No endereço portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=5737

Cemar é multada em 70 mil reais após podar árvores, em Açailândia

Segundo a Secretaria de Meio Ambiente do Município a empresa não possuía autorização para realizar o serviço

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) foi multada em 70 mil reais, nesta quinta-feira 13, por podar árvores no Centro do município de Açailândia sem autorização legal para executar a poda radical ou remover as árvores, o que caracteriza crime ambiental. A informação é do site Maranhão em Foco.

CRIME AMBIENTAL: Árvores mutiladas pela terceirizada da Cemar estavam produzindo frutos

A afirmação de que a companhia não possui a autorização do Executivo municipal para realizar esse tipo de serviço foi dada pelo secretário de Meio Ambiente de Açailândia, Sininger Vidal.

“Recebemos uma denúncia via telefone informando que havia uma equipe de serviço realizando uma poda radical, ou seja, mutilando árvores frutíferas plantadas em canteiros e localizadas em área pública. Foi determinado aos fiscais que fossem ao local averiguar, e foi constatado que a Cemar estava realizando o trabalho sem autorização da Secretaria de Meio Ambiente e sem acompanhamento de um técnico formado em Engenharia Florestal, o que seria necessário para acompanhar uma poda corretiva das árvores”, afirmou o secretário.

A DPL, terceirizada da Cemar flagrada realizando a poda das árvores, também foi multada no mesmo valor. De acordo com a Secretaria municipal de Meio Ambiente, além aplicação das multas, ambas podem sofrer novas punições.

Como as árvores estavam gerando frutos, um procedimento de investigação ambiental foi aberto e, ao ser concluso, será encaminhado ao Ministério Público (MP) do Maranhão.

Fonte: Maranhão em Foco

STF inicia julgamento que deve liberar drogas para uso pessoal

MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar nesta quinta-feira (13) um julgamento histórico para definir se é crime ou não portar drogas para consumo próprio.

O caso, que tramita desde 2011, terá efeito direto em outros 96 que aguardam posição do tribunal e consolidará um novo entendimento jurídico sobre esse tema no país.

Atualmente, adquirir, guardar ou portar drogas para si é considerado crime. O que estará em discussão é se essa lei é inconstitucional.

Ouvidos pela Folha sob a condição de anonimato, três dos 11 ministros do Supremo avaliam que a tendência no tribunal é pela descriminalização do porte de entorpecentes para uso pessoal.

A expectativa deles, porém, é que a proposta do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, preveja que qualquer pessoa flagrada com drogas seja levada a um juiz para que ele analise, antes de qualquer processo, se ela deve ser enquadrada como usuária ou traficante. Hoje, essa decisão é da polícia.

A ideia tem aval do ministro Marco Aurélio Mello, que se declarou contrário à fixação pelo STF de um critério para distinguir usuário de traficante. "Não podemos dizer que quem porta pequena quantidade de drogas é simplesmente usuário. Geralmente, o traficante esconde porção maior de droga e só porta aquela que entregará ao consumidor", disse.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a quantidade de droga "por si só" não deve ser critério de distinção, mas seria um parâmetro para a exclusão do tráfico. Barroso afirmou que o julgamento deverá levar em consideração "singularidades" do país e seus efeitos sociais.

"Os países de primeiro mundo estão preocupados predominantemente com o consumidor. No Brasil, a questão da droga tem que levar em conta em primeiro lugar o poder que o tráfico exerce sobre comunidades carentes e o mal que isso representa."

Uma alternativa para a não fixação de quantidade, diz um ministro, seria recomendar a adoção de critérios para a caracterização de usuários por órgãos técnicos, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Diante da polêmica, é possível que o julgamento se estenda por mais de uma sessão.

Eventual efeito retroativo para outros casos poderá ser discutido no plenário pelos ministros.

Em parecer enviado ao STF, em 2011, a Procuradoria-Geral da República defendeu manter a criminalização.

Atualmente, quem é flagrado com drogas para uso próprio está sujeito a penas que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.

O usuário acaba respondendo em liberdade, mas eventual condenação tira a condição de réu primário.

No MA, homem sequestra ex-namorada pela segunda vez e a mata

O ex-presidiário Antônio Carlos da Conceição sequestrou e matou ontem (12) a ex-namorada, Maria Nilde, depois de sequestrá-la pela segunda vez em pouco mais de um mês, em Pedreiras.

No dia 3 de julho, o sequestrador foi preso após manter a ex-companheira sob sua custódia por quase 24 horas. Ele passou um mês e um dia no Presídio de Pedreiras, mas ganhou liberdade no dia 4 de agosto.

Nesta quarta-feira, Antônio Carlos abordou Maria Nilde na mesma praça em que a havia sequestrado em julho.

Algumas pessoas o reconheceram no local e tentaram impedir o novo rapto, mas o criminoso atirou contra elas. Um homem morreu na hora, outros dois ficaram feridos e foram encaminhados ao Hospital Geral de Peritoró.

Maria Nilde foi então levada para a casa do ex, quando se iniciaram as negociações, que duraram aproximadamente seis horas.

Por volta das 2h, Antônio Carlos matou a ex-namorada e, em seguida, deu um tiro na própria cabeça.

(Com informações do Blog do Carlinhos)

Flávio Dino vai ao STF para retirar 21,7% dos salários do servidores

Do Portal Sindjus, com edição

O governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), recorreu da decisão do ministro Celso de Mello de não conhecer do Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE) na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as ações de cobrança do índice de 21,7% de correção dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, ajuizadas pelas diversas entidades de classe representativas do funcionalismo maranhense.

Clique aqui e leia a íntegra do recurso do comunista;.

Essa diferença salarial foi reconhecida como devida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em reiterados julgamentos. Mas o Governo do Maranhão reluta em pagar esses valores aos servidores estaduais e, através da ADPF 317, tenta sustar a tramitação das respectivas ações de cobrança.

No caso das ações de cobrança que já transitaram em julgado, a atuação do Governo do Maranhão tem sido no sentido de anular as decisões judiciais que deram ganho de causa aos servidores. Neste caso, a estratégia do Governo do Maranhão tem sido o ajuizamento de ações rescisórias contra essas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça.

Este é o caso da Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA contra a ação de cobrança dos 21,7% ganha pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA, que aguarda o julgamento plenário pelas 2a Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão. A ação de cobrança dos servidores do Judiciário alcançou o seu transito final no STF em fevereiro de 2014 e o índice de 21,7% foi incorporado aos vencimentos da categoria em agosto do mesmo ano. Agora, o Governo Flavio Dino quer reverter essa decisão da Suprema Corte e expurgar esse índice dos vencimentos trabalhadores do Tribunal de Justiça.

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Vereador deixa Câmara de camburão após deixar de votar redução salarial. População exige que vereadores reduzam os atuais salários de R$ 6.200,00 para 1 salário mínimo

Do G1 PR, com informações da RPC Londrina

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Câmara ficou lotada de moradores pedindo a redução dos salários (Foto: Wilson Kirche/RPC)

O presidente da Câmara de Vereadores de Jacarezinho, no norte do Paraná, precisou deixar a Casa em um camburão da Polícia Militar, devido à revolta dos moradores da cidade. Valdir Maldonado (PDT) se recusou a colocar em discussão, nesta segunda-feira (3), um projeto de iniciativa popular, que previa a redução dos salários dos parlamentares dos atuais R$ 6,2 mil para apenas um salário mínimo.

A sessão começou tumultuada e com discussões. Os moradores queriam que a votação ocorresse já no primeiro dia de trabalho, após o recesso de julho. No entanto, Maldonado usou o Regimento para argumentar que os vereadores têm 90 dias para analisar a proposta. Se aprovada, a redução valerá a partir da próxima legislatura, ou seja, não afeta diretamente os atuais vereadores, a menos que sejam reeleitos.

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Os moradores não aceitaram a desculpa de Maldonado e começaram a gritar palavras de ordem contra os vereadores. O presidente, então, saiu do local sob vaias.

A multidão perseguiu Maldonado na rua, por cerca de 100 metros. Devido ao tumulto, ele foi colocado em um camburão da Polícia Militar e conseguiu, enfim, deixar a Câmara.

Salário menor
A iniciativa dos moradores de Jacarezinho lembra a atitude de outros moradores da cidade vizinha, Santo Antônio da Platina. Em junho, um vídeo de uma moradora reclamando da votação em que os vereadores aumentavam os próprios salários viralizou na internet e mobilizou os moradores em torno da causa.

No dia seguinte, quando ocorreria a segunda discussão da proposta, os parlamentares foram surpreendidos com as galerias cheias durante a votação. Devido à pressão popular, os parlamentares acabaram reduzindo os próprios salários para R$ 970. Na proposta inicial, o presidente da Câmara teria um aumento de R$ 4 mil para R$ 8,5 mil e os demais vereadores receberiam R$ 7,5 mil. Atualmente, eles ganham R$ 3,7 mil.

Além dos vereadores, a população conseguiu também que o salário do prefeito fosse reduzido de R$ 14 mil para R$ 12 mil. Inicialmente, o valor atual iria subir para R$ 22 mil.

Ciência descobre cura efetiva para a ressaca

Redação RedeTV!

(Foto: Reprodução/Wikipedia)

Cientistas australianos da "Commonwealth Science and Industrial Research Organization" descobriram uma nova e comprovada cura para a ressaca: a pera.

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Segundo testes e estudos feitos, a fruta ou o próprio suco dela reduz drasticamente os sintomas da ressaca e, caso seja ingerida antes do consumo de bebidas alcoólicas, pode diminuir a perda de memória ou a dificuldade de se concentrar.

Até agora, apenas a pera asiática/coreana foi utilizada nos testes, devido ao grande consumo da fruta no extremo oriente. Mas, a intenção dos cientistas é ampliar os estudos e ver se os mesmos resultados podem ser alcançados com as pêras ocidentais.

Aquelas pessoas que participaram do teste e beberam cerca de 220 ml do suco  antes de consumir bebidas alcoólicas também notaram redução significativa dos sintomas da embriaguez durante o consumo do álcool.

O suco de pera ajuda a metabolizar o álcool no sangue. Segundo o site britânico "Metro", o diretor de pesquisa da "CSIRO", Manny Noakes, afirma que as reduções foram observadas nos níveis de acetaldeído no sangue, tóxico responsável pelos sintomas de ressaca.

AGORA LASCOU!!! Na volta as aulas secretária de Educação demite todos os diretores e vice-diretores das escolas municipais de Açailândia

Secretária de Educação de Açailândia meteu os pés pelas mãos ao demitir diretores e vice-diretores, em pleno retorno as aulas…

O prefeito em exercício Juscelino Oliveira, pode ter cometido o maior erro político/administrativo da história educacional de Açailândia, ao nomear a professora Maíza para chefiar a pasta da educação do Município.

Juscelino nomeou a Mãe de seu principal adversário político declarado, o advogado Sérgio Vieira, e não se sabe se de forma deliberada ou simplesmente perseguição política, Maíza já meteu os pés pelas mãos e demitiu todos os diretores e vice-diretores de escolas em pleno retorno às aulas da rede pública de ensino municipal - Tal atitude merece um amplo planejamento, o se corre o risco de um retrocesso sem precedentes na educação de Açailândia.

Marcado para a data de hoje, segunda-feira (03), no retorno às aulas os alunos encontraram as escolas literalmente abondonadas: sem diretores, vice-diretores, merendeiras e claro, sem a famosa a merenda escolar, principal ferramenta de redução de evasão escolar no ensino fundamental - Os alunos estão sendo liberados muito antes do enceramento das aulas - Essa era uma das principais críticas da oposição - É melhor agora dar um bom exemplo.

A irresponsabilidade é tão grande, que a gestora nem ao menos atentou para o período em que, os alunos precisariam de uma preparação adequada para o "Prova Brasil" que acontece nos próximos meses. Açailândia poderá ter suas notas rebaixadas e perder recursos em larga escala.

É aquela velha história das oposições irresponsáveis: critica... critica... critica e quando chega ao poder, a cagada tá feita!!!

Simples assim!!!