Bancos defendem limite de Pix em bets e operadoras bloqueiam cartões de crédito

 

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Carolina Juliano

Febraban sugere a governo suspensão temporária de Pix para apostas. A entidade que representa as instituições financeiras do Brasil citou a possibilidade de impor limites para o uso dessa categoria de transações como parte de uma força-tarefa para avaliar os impactos socieconômicos das bets na sociedade brasileira. O presidente da entidade, Issac Sidney, se reuniu ontem com o ministro Fernando Haddad para discutir caminhos possíveis para evitar "que haja uma deterioração dos níveis de endividamento das famílias", segundo disse em entrevista coletiva no final do encontro. De acordo com levantamento do Banco Central, foram identificados R$ 21,1 bilhões em apostas via Pix somente no mês de agosto. ***** Operadoras bloqueiam o uso do cartão de crédito em bets. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços tomou a decisão em uma reunião extraordinária com representantes de Visa, Mastercard, Elo, American Express, além de bancos e meios de pagamento. A proibição do uso do cartão como meio de pagamento nas apostas deverá valer a partir de 1º de janeiro, quando entrar em vigor a regulação do setor que está sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, mas as operadoras bloquearam o uso já na terça-feira. A entidade informa que baseou a sua decisão "na crescente preocupação do setor de cartões em torno da prevenção ao superendividamento da população e do crescimento das apostas online no país". Ainda serão permitidos o uso de Pix, TED, boleto e cartões de débito ou pós-pagos para fazer apostas. Saiba mais.

'Voto envergonhado' é desafio para candidatos

 

Cabine de votação Gabriela Biló/Folhapress Existe um voto envergonhado, tanto em Pablo Marçal como em Guilherme Boulos, garantem especialistas. Com a rejeição a Marçal, e muita gente falando mal dele na fila do mercado, no metrô, no ônibus ou na mesa do jantar, há quem não está partilhando em quem vai votar. O mesmo vale para Guilherme Boulos, que padece do antipetismo que o atinge, embora seu partido seja o PSOL. A pesquisa Atlas, que é feita pela internet, seria a prova de que esse voto envergonhado existe. Nela, Boulos tem 29,4%, Marçal, 25,4% e Nunes, 22,9%. A margem de erro é de dois pontos. Andrei Roman, sócio da Atlas, acredita que, diante de um entrevistador, um eleitor pode vestir aquela persona neutra, talvez intimidado em dizer o que pensa para um pessoa estranha. Mas os institutos viram crescer também um eleitor que prefere ocultar sua resposta de um entrevistador por desacreditá-lo. Isso ficou muito claro em 2022 com os eleitores bolsonaristas.

"O brasileiro gosta de votar. É uma prova da sua cidadania amadurecida" Cármen Lúcia, ministra do STF presidente do TSE, em entrevista ao Roda Viva

Debate da Globo terá veto a armas e prevê expulsão em caso de 'desrespeito' O debate da TV Globo com cinco candidatos à Prefeitura de São Paulo prevê expulsão em caso de desrespeito entre os adversários. O encontro ocorrerá na quinta-feira (3). Emissora restringiu acesso, e apenas um assessor poderá acompanhar o candidato dentro do estúdio. Outras duas pessoas de cada equipe podem participar, mas devem estar em outro local, conforme apurou o UOL. Inicialmente, a Globo não liberaria nenhum integrante das campanhas dentro do estúdio, mas após reunião com as equipes ficou acordada a presença de uma pessoa. Não haverá plateia. Na volta de suas lives, Bolsonaro ignora Nunes e ataca Eduardo Paes O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ignorou a candidatura à reeleição de Ricardo Nunes em São Paulo e atacou o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), durante live para falar das eleições, na noite desta terça (1º). Bolsonaro pediu voto para diversos candidatos a prefeito que apoia pelo Brasil, mas não fez menção a Nunes. Sobre a capital paulista, o ex-presidente citou apenas nomes que disputam uma vaga na Câmara Municipal de São Paulo, como Sonaira Fernandes (PL), que chamou de "candidata do coração". Ele listou outros candidatos a prefeito que têm seu apoio e silenciou sobre Nunes.

Nunes X Marçal, Boulos X Nunes ou Marçal X Boulos?

 

Guilherme Boulos, Ricardo Nunes e Pablo Marçal Mariana Pekin e Daniela Toviansky/UOL

Carla Jimenez

A quatro dias da eleição, com um empate tão bem desenhado em São Paulo, está difícil cravar quem corre o risco de ficar fora do segundo turno. A única certeza até o momento é que, matematicamente, Guilherme Boulos (PSOL), Ricardo Nunes (MDB) e Pablo Marçal (PRTB) têm chances similares de passarem pelo crivo do eleitor no dia 6. Nos principais institutos de pesquisas, todos permanecem empatados tecnicamente. A pesquisa Big Data de hoje, por exemplo, mostra Guilherme Boulos com 21%, seguido por Marçal, com 20%, e Nunes, com 19%. Já a Quaest, divulgada nesta segunda, mostrou Nunes com 24%, Boulos com 23% e Marçal com 21%. Trackings internos de campanha também estariam mostrando esse resultado. Houve uma oscilação positiva de Marçal, dentro da margem de erro da semana passada, e uma leve queda de Nunes, também dentro da margem, o que levou analistas experientes a projetarem Boulos no páreo para enfrentar, a priori, Marçal. É um cenário possível inclusive em campanhas adversárias ao psolista. Mas quatro dias é tempo demais para uma maratona como a eleição deste ano. É como ver a foto dos corredores quase lado a lado perto da linha de chegada, até que um deles dispara nos últimos segundos. Dois fatores decisivos estão em jogo: o debate da rede Globo na noite desta quinta-feira e os 33% de eleitores que deixaram para decidir seu voto no final de semana, segundo o último levantamento da Quaest. As pesquisas eleitorais não captam qual vai ser o sentimento que vai preponderar entre esse eleitor na hora agá. Se vai ser um voto estudado, se está à espera do desempenho dos candidatos durante o último debate, ou se vai ser um voto irritado, de quem acredita que "todo político é igual" e acaba votando em alguém com um perfil como o de Marçal, por exemplo, que se coloca como antissistema. Ao olhar para o retrovisor, há uma memória de outros candidatos que se colocaram nessa posição e foram beneficiados no passado. Até mesmo João Doria, em 2016, com seu mote "não sou político, sou gestor", viu uma alta inesperada no final que o levou a vencer a vaga de prefeito no primeiro turno. Se Marçal vier a se beneficiar desse sentimento, é certo que Nunes cai, pois ambos disputam o mesmo eleitorado. E o entorno do prefeito dá sinais de que existe essa preocupação. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) estaria insistindo para que o ex-presidente Jair Bolsonaro grave um vídeo de apoio a Nunes, como noticiou a jornalista Monica Bergamo. Em live na noite desta terça, Bolsonaro sequer mencionou o nome do prefeito paulistano. Ele abriu o vídeo com seus seguidores para defender a candidatura de Alexandre Ramagem (PL) no Rio de Janeiro, que tem 20% das preferências do eleitorado, contra 53% de Eduardo Paes (PSD). Nunes ainda teria a desvantagem de ter um eleitor menos engajado, como mostrou o Datafolha da semana passada, quando ele contava com 27% das intenções de voto. Somente 16% estavam seguros de que votarão nele no dia 6. Diferentemente de Boulos, que tem 37% de eleitores convictos, e de Marçal, com 27%. Mas o prefeito tem dois trunfos que o diferenciam de seus opositores: rejeição menor —38%, contra 52% de Marçal e 49% de Boulos, segundo a Quaest — e as centenas de candidatos a vereador da sua base que fazem as vezes de cabo eleitoral nesta retal final. Há um sentimento de amor e ódio ao ex-coach. Seus eleitores podem ser os mais barulhentos em suas manifestações. Mas seus detratores também. É fácil ouvir nas ruas da cidade as pessoas tecendo comentários negativos a ele, diante de suas investidas agressivas, como a frase "mulher não vota em mulher porque mulher é inteligente", no debate UOL/Folha de S. Paulo desta segunda. Camaleônico, tratou de anunciar um secretariado de mulheres no dia seguinte. Mas a rejeição feminina já está lá, consolidada. A esta altura, é certo que o candidato já estuda ajustes na sua oratória para o debate da rede Globo. E quem entende do riscado garante que a repercussão vai ficar mesmo nas redes sociais. Portanto, é fácil deduzir que Marçal vai entrar no jogo do tudo ou nada contra seus adversários, especialmente Ricardo Nunes. É ele quem roubaria seus votos, e para sua candidatura, o mais conveniente seria encarar Boulos no segundo turno. O candidato do PSOL tem a seu favor um voto consolidado, sem oscilações desde o início da campanha. Nesta reta final, ganhou o apoio de artistas e intelectuais, e até de uma eleitora de peso de Tabata Amaral (PSB). Beatriz Bracher, terceira maior doadora da campanha de Tabata Amaral, assinou o manifesto recém-divulgado em defesa do voto útil em Boulos. Fortes emoções no caminho. Boa eleição!

Esquema de compra e venda de emendas no Maranhão envolve agiotas e parlamentares

 Operação Emendário revela o desvio de recursos públicos com a participação de políticos e empresários. JOSIMAR DO MARANHÃOZINHO e PASTOR GIL, ambos do PL (22) estão na crista das investigações.

A Polícia Federal (PF) está na mira de um sofisticado esquema de compra e venda de emendas parlamentares ao Orçamento, envolvendo até mesmo agiotas. Três deputados federais, Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Bosco Costa (PL-SE) e Pastor Gil (PL-MA), foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) como parte da Operação Emendário. Outras investigações ainda aguardam desfecho, expondo a complexa rede de desvio de recursos públicos.

Operação Emendário: 

O Núcleo do EsquemA investigação começou com a análise de trocas de mensagens no celular de Maranhãozinho, que revelou a articulação entre os parlamentares e o empresário Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, para negociar emendas destinadas ao município de São José de Ribamar (MA). A PF descobriu uma “planilha da corrupção”, detalhando a divisão dos recursos desviados entre os envolvidos.

O esquema investigado é uma espécie de laboratório de como a aliança entre parlamentares, prefeitos e empresas funcionava para desviar recursos públicos. Segundo fontes próximas ao caso, a denúncia contra os três deputados já está nas mãos do ministro do STF Cristiano Zanin.

Morte de Agiota Eleitoral

Pacovan, central no esquema, era conhecido por sua atuação como agiota eleitoral. Contudo, foi assassinado em junho deste ano, em Zé Doca (MA). De acordo com a Polícia Civil do Maranhão, sua morte não está diretamente ligada ao esquema de compra e venda de emendas, mas a uma disputa entre antigos sócios.

Mesmo com a morte de Pacovan, a PF indica que agiotas ainda desempenham um papel crucial no financiamento de campanhas eleitorais, com expectativa de lucros futuros através de acordos corruptos com prefeitos eleitos.

O Papel das Emendas Pix e Outras Investigações

No centro das investigações estão as chamadas “emendas Pix”, uma modalidade de repasse orçamentário na qual os recursos são transferidos sem que se saiba exatamente para onde ou com qual finalidade. Em 2024, R$ 8,2 bilhões foram destinados para esse tipo de emenda, tornando a rastreabilidade dos fundos um desafio, segundo a PF.

A investigação da Operação Emendário não é a única envolvendo Josimar Maranhãozinho. A PF concluiu outras duas operações relacionadas a ele: a Operação Descalabro, de 2021, onde o deputado foi flagrado manuseando grandes quantias em dinheiro supostamente desviadas de emendas, e a Operação Engrenagem, que revelou tentativas de Maranhãozinho de destinar verbas de dois ministérios diferentes para uma mesma obra.

Impasse em Brasília

A distribuição de emendas ao Orçamento tem sido motivo de disputa em Brasília. Após o ministro do STF Flávio Dino suspender a liberação desses recursos, o governo e o Congresso ainda não chegaram a um consenso sobre um novo modelo para os repasses. Dino impôs um prazo para que sejam estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade, mas até o momento, as negociações foram adiadas para depois das eleições municipais, marcadas para o próximo domingo, 6 de outubro.

Enquanto isso, 13 inquéritos sobre o desvio de verbas de emendas tramitam no STF, além de apurações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU). O primeiro relatório da CGU, enviado a Flávio Dino, concluiu que as emendas de comissão mantêm características similares ao polêmico “orçamento secreto”, revelado anteriormente pelo Estadão.

Reações do Governo

Questionado sobre a Operação Emendário, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, afirmou não ter conhecimento sobre denúncias de compra e venda de emendas, agiotagem ou corretagem envolvendo parlamentares. Segundo Padilha, a investigação dessas práticas fica a cargo da CGU e da PF, que conduzem os trabalhos de apuração.

Com informações do Estadão

PF deflagra operação em combate a crimes eleitorais no Maranhão

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (2/10) a Operação Funâmbulo, que tem como objetivo reprimir associação criminosa voltada ao cometimento de crimes eleitorais na cidade de Caxias. Os investigados ofereciam até R$ 40 mil, em espécie, para que candidatos desistissem da campanha eleitoral e apoiassem outro grupo, com a finalidade de prejudicar a quantidade mínima de candidatos registrados no partido adversário.

A investigação levou à identificação da associação criminosa que vem cometendo os crimes eleitorais investigados. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão no município de Caxias, nas residências dos investigados vinculados ao esquema criminoso. Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa e diversos crimes previstos na legislação eleitoral.

Os valores em espécie e materiais apreendidos serão encaminhados à Justiça Eleitoral e, quando autorizado judicialmente, serão encaminhados para a realização de exames periciais visando a coleta de novos elementos, pessoas envolvidas e a identificação de outros crimes relacionados.

FAKE NEWS: Prefeito de Açailândia aciona Policia Federal para responsabilizar caluniadores

A ação visa a captura e responsabilização dos envolvidos na disseminação de vídeos falsos.

Prefeito de Açailândia, Aluísio Sousa.

Prefeito

A disseminação de fake news é uma prática criminosa e prejudicial que afeta não apenas indivíduos, mas toda a sociedade, especialmente em períodos eleitorais. O prefeito de Açailândia, Aluísio Silva Sousa, tomou uma atitude firme contra essa prática, ao protocolar uma representação na unidade de crimes cibernéticos da Polícia Federal do Maranhão. A ação visa a captura e responsabilização dos envolvidos na disseminação de vídeos falsos que acusam e difamam tanto o prefeito quanto membros da chapa do candidato apoiado por ele, Dr. Benjamim.

Esses vídeos, claramente fabricados para prejudicar a imagem de Aluísio e seus aliados políticos, trazem acusações degradantes e distorcidas com o objetivo de influenciar negativamente o pleito eleitoral que será realizado no próximo dia 06. Essa prática, além de ilegal, representa uma ameaça à democracia, distorcendo a verdade e enganando a população.

A banca de advogados do prefeito, representada por Mariana Pereira Nina, solicitou que a Polícia Federal investigue a origem dessas montagens, assim como o disparo em massa das mesmas. O pedido inclui a apuração de crimes de difamação e calúnia, além da identificação e responsabilização dos autores e disseminadores do material criminoso.

Um extenso conjunto de evidências, como vídeos e postagens nas redes sociais, foi anexado à solicitação, mostrando o envolvimento direto de diversas pessoas na tentativa de manchar a reputação de Aluísio Silva Sousa e seus aliados. A ação também é apoiada pelo advogado Thiago das Silva Ferreira e pelo médico Carlos Roberto Rodrigues de Souza, que, igualmente, formularam representações criminais para apuração do fato.

Posso pedir voto nas redes sociais no dia da eleição? Veja o que é proibido!!!

A propaganda eleitoral nas ruas — e também na internet — para o pleito municipal de outubro está liberada desde o dia 16 de agosto. No dia das eleições, porém, o pedido de votos pode representar crime eleitoral, inclusive nas redes sociais.

Declarar ou pedir voto nas redes no dia das eleições é ilegal?

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no dia das eleições é permitida a manifestação da preferência de cada eleitor por determinado candidato ou partido, desde que seja individual, silenciosa e feita por meio do uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos ou camisetas. Por outro lado, é proibido o uso de métodos de persuasão ou convencimento do eleitorado.

Sem publicações nas redes sociais. No âmbito da internet, a publicação de novos conteúdos feita por eleitores também é considerada crime no dia das eleições. Alguns exemplos de manifestações para explicar o que pode ou não pode são:

É permitido: "Hoje vou votar no Fulano, pois é o melhor de todos".

É proibido: "Meus amigos. Votem no Fulano!”

Outra proibição é a da circulação impulsionada de propaganda eleitoral na internet, desde as 48 horas antes e até as 24 horas depois da eleição — mesmo de conteúdos publicados anteriormente. Apoiadores podem publicar conteúdos relacionados aos candidatos, mas não devem recorrer ao impulsionamento pago para alcançar mais engajamento.

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) reforça as proibições. O órgão afirma que é permitido manter em redes sociais, sites e blogs posts com conteúdos relacionados à campanha eleitoral, "desde que publicados até a véspera da votação.

Do lado dos candidatos, também é proibida a publicação ou impulsionamento de qualquer nova declaração em suas próprias redes sociais. Somente os conteúdos já publicados, caso estejam de acordo com outros itens da legislação, podem permanecer online.

Além do já conhecido "vote em". A Resolução nº 23.732/2024, do TSE, indica que o pedido explícito de votos não se limita ao uso da locução "vote em". De acordo com a nova norma, o pedido de votos também pode acontecer com o uso de outros termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo.

O que constitui crime?

A Lei nº 9.504/1997 indica que constituem crimes, no dia da eleição, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento dos mesmos na internet. Ainda de acordo com a legislação, esse tipo de ação é punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5.000 a 15.000 UFIR (Unidade de Referência Fiscal.

Governo divulga lista de bets ilegais e dá prazo para apostadores retirarem dinheiro

 

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Governo divulga lista de bets ilegais e dá prazo para apostadores retirarem dinheiro

Carolina Juliano

Apostador terá dez dias para retirar verba depositada nas plataformas. O Ministério da Fazenda vai divulgar hoje uma lista com todas as empresas de apostas online autorizadas a operar no Brasil até dezembro. As bets que não estiverem na lista serão proibidas de oferecer apostas, mas terão que deixar suas plataformas disponíveis até o dia 10 de outubro para que os apostadores possam sacar seus recursos depositados. Os sites irregulares deixarão de funcionar no dia 11 de outubro. Fernando Haddad disse ontem que a Anatel deve derrubar cerca de 500 sites que não entraram com pedido de autorização no ministério. O ministro disse ainda que o governo prepara o bloqueio a formas de pagamento de apostas, como cartão de crédito e cartão do Bolsa Família, e passará a fazer um acompanhamento de evolução dos prêmios por CPF de cada apostador.