De acordo com os autos do processo n.º 0895900-13.2026.8.10.0001, o auto de prisão em flagrante foi lavrado no dia 12 de novembro de 2026.
A Justiça do Maranhão homologou a prisão em flagrante do
ex-senador da República Roberto Coelho Rocha, autuado pela suposta prática do
crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, que trata
do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A decisão é do juiz Luís
Carlos Dutra dos Santos, titular da 5ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São
Luís, que responde pelo Plantão Criminal.
De acordo com os autos do processo n.º
0895900-13.2026.8.10.0001, o auto de prisão em flagrante foi lavrado no dia 12
de novembro de 2026. Roberto Coelho Rocha foi conduzido à autoridade policial
após a localização de um revólver calibre .357 Magnum, sem numeração de série
aparente, no interior de sua bagagem de mão, durante procedimento de inspeção
no Aeroporto Internacional de São Luís.
Na decisão, o magistrado afirmou que foram observados pela autoridade policial competente os preceitos legais e constitucionais previstos nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como nos incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Segundo o juiz, não se vislumbra qualquer vício que torne nulo o auto de prisão, já que este preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos em sua totalidade, constando dos autos os depoimentos pertinentes, o interrogatório do conduzido, a nota de culpa, a ciência das garantias constitucionais e as comunicações legalmente exigidas.
O magistrado destacou ainda que as circunstâncias narradas
evidenciam, em juízo de cognição sumária, situação de flagrância, nos termos do
artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da localização da
arma de fogo na bagagem transportada pelo autuado, sem documentação
correspondente ao armamento apreendido. A decisão ressalta que a definição da
capitulação penal, especialmente quanto à eventual supressão ou adulteração da
numeração de série da arma, dependerá do aprofundamento das investigações e da
conclusão do exame pericial requisitado, circunstância que, por ora, não
compromete a regularidade da prisão.
Sobre a fiança requerida pela defesa na fase policial, o juiz
observou que a autoridade policial deixou de arbitrá-la em razão da pena máxima
cominada ao delito imputado, superior ao limite previsto no artigo 322 do
Código de Processo Penal. Tal circunstância, entretanto, conforme a decisão,
não implica inafiançabilidade da infração, cabendo ao Juízo competente apreciar
a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança,
observados os requisitos legais.
A decisão também esclarece que a informação de que o autuado
exerceu anteriormente mandato de senador da República não lhe assegura, por si
só, prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, tampouco direito a
recolhimento em sala de Estado-Maior ou estabelecimento prisional especial,
inexistindo fundamento para tratamento diferenciado exclusivamente em razão do
mandato parlamentar anteriormente exercido.
Considerando a informação de que Roberto Coelho Rocha é
portador de diabetes e necessita de medicação contínua, o magistrado determinou
que a direção da unidade prisional em que ele se encontra recolhido assegure o
atendimento médico necessário e a continuidade do tratamento prescrito,
comunicando imediatamente eventual intercorrência clínica.
Por fim, o juiz determinou o imediato encaminhamento dos
autos à Central das Garantias e Inquéritos competente para a realização da
audiência de custódia, no prazo legal, nos termos do artigo 1º, § 1º, do
Provimento n.º 24/2014 e do artigo 10 do Provimento n.º 11/2016, ambos da
Corregedoria Geral da Justiça. Na ocasião, deverá ser analisada e apreciada a
situação cautelar do autuado, inclusive quanto à possibilidade de concessão de
liberdade provisória ou aplicação de outras medidas cautelares legalmente cabíveis.
O Ministério Público Estadual foi notificado e a defesa técnica do autuado,
intimada.
