sexta-feira, 31 de maio de 2019

Vereador Ancelmo pode voltar à presidência da câmara de Açailândia há qualquer momento

MP reconhece legitimidade da sessão que elegeu Ancelmo Rocha, presidente da Câmara Municipal de Açailândia, em março deste ano. A decisão que pode retornar Ancelmo ao comando da Casa de Leis de Açailândia pode acontecer a qualquer momento.


Procuradora de Justiça do Maranhão, Marilea Campos dos Santos Costa. (Foto: Divulgação)
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), através da Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa, emitiu parecer favorável à legitimidade da Sessão da Câmara de Vereadores de Açailândia, ocorrida no último dia 14 de março do ano em curso (REVEJA AQUI), que elegeu Ancelmo Leandro Rocha, presidente daquela casa de lei.
“Assim, considerando que a eleição para a escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal observou, em princípio, o texto constitucional e a Lei Orgânica Municipal/Regimento Interno, não há evidências que justifique, a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia, ocorrida em 14 de março de 2019”, diz a procuradora de justiça, em seu parecer.
Em outro trecho do documento, Marilea Campos relata: “O que se nota é que a eleição obedeceu, tanto os princípios da moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e finalidade, além de estar em consonância com os ditames da Carta Constitucional”.
O parecer da procuradora refere-se ao agravo de instrumento nº 0811097-81.2018.8.0000, Impetrado pelo Vereador Cesar Nildo Costa Lima (Cesar Costa), junto a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão.
A ação que poderá ser julgada a qualquer momento, é assinada pelo advogado Walmir Azulay de Matos.


quarta-feira, 29 de maio de 2019

Gaeco e Polícia Civil cumprem mandado de prisão contra ex-prefeito do MA

Ex-prefeito de Esperantinópolis Raimundo Jovita
Na manhã desta quarta-feira, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, o 1º Departamento de Combate à Corrupção e a Superintendência da Polícia Civil do Interior realizaram a Operação Cidade Limpa, cumprindo três mandados de prisão temporária nas cidades de Imperatriz e Bacabal.

Foram alvos das prisões o ex-prefeito de Esperantinópolis Raimundo Jovita de Arruda Bonfim, conhecido como Dr. Raimundinho; o ex-secretário municipal de Administração Márcio Alencar Silveira e o sócio da empresa A. R. Locadora de Máquinas e Veículos, Rodrigo Túlio Freitas Viana, conhecido como Rodrigo Rico ou Rodrigo Ostentação.

Os mandados foram expedidos pela Justiça da Comarca de Esperantinópolis, que atendeu ao pedido formulado pela Promotoria de Justiça da referida comarca.


DESVIOS
De acordo com a investigação do MPMA, no início do ano de 2015, a administração municipal de Esperantinópolis realizou uma licitação, no modelo pregão presencial, para a prestação do serviço de limpeza urbana, que resultou na contratação da empresa A. R. Locadora de Máquinas e Veículos, cujos sócios eram, à época, Rodrigo Túlio Freitas Viana e Samuel Karlos Araújo Nobre, pelo valor aproximado de R$1.230.000,00.

Conforme a apuração realizada até o momento, há fortes indícios de fraude na realização do referido procedimento licitatório, especialmente pela ausência de comprovação de publicidade e pela constatação de que os documentos foram juntados aos autos sem obedecer ordem cronológica e sem ter sido numerados adequadamente, demonstrando ter ocorrido uma montagem.

Posteriormente, foi constatado que algumas cláusulas do contrato não eram compatíveis com a natureza do serviço de limpeza pública.

Foi apurado, ainda, que, embora o contrato previsse que todas as despesas com os empregados seria de responsabilidade da empresa, era utilizada mão de obra de vários servidores públicos, bem como de pessoas indicadas diretamente pelo ex-prefeito.

Com o aprofundamento das investigações, foi comprovado que a A. R. Locadora de Máquinas e Veículos, na mesma gestão, celebrou outros contratos com o Município de Esperantinópolis, sem que os serviços fossem efetivamente prestados, totalizando aproximadamente R$ 6.243.000,00, dos quais grande parte foi desviada e repassada a diversas pessoas, dentre os quais familiares do ex-prefeito, do ex-secretário, além de vereadores da época.

O Ministério Público também atestou que a empresa A. R. Locadora de Máquinas e Veículos sequer detinha capacidade técnica para executar os serviços para os quais foi contratada, porque era proprietária de apenas três veículos, insuficientes para atender ao serviço de locação de várias secretarias e incompatíveis com a atividade de limpeza pública.

Além disso, a empresa investigada não tinha empregados em seus quadros, evidenciando ser verdadeira empresa de fachada, destinada apenas a intermediar o desvio de verbas públicas.



terça-feira, 21 de maio de 2019

Prefeitos pedem orientação do TCE sobre uso dos royalties de mineração

Mais de 12 milhões de reais já estão disponíveis em uma conta específica da prefeitura de Açailândia. 23 municípios maranhenses estão sendo beneficiados.


A presidente do Consórcio Intermunicipal Multimodal-CIM, Karla Batista, apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma consulta sobre a possibilidade de aplicação dos recursos dos royalties de mineração a que têm direito as prefeituras que estão na zona impactada pela Estrada de Ferro Carajás em áreas prioritárias e não apenas nas especificadas pela Lei Federal 7.999.
De acordo com a prefeita, trata-se de uma conquista decorrente de vários anos de luta para que a Vale passasse a compensar os municípios pelos danos causados com o transporte de minério em seus territórios, muitos deles dentro da zona urbana. O primeiro repasse será feito este mês, porém os gestores não poderão utilizar o dinheiro no atendimento de reivindicações da população, principalmente no tocante a infraestrutura, já que a legislação federal limita o uso desses recursos.
Em seu artigo 8º, a Lei 7.999, de dezembro de 1989, diz que os recursos recebido pelas compensações financeiras a título de indenização pela exploração do petróleo, xisto betuminoso e gás natural deve ser utilizado em três situações: Pagamento de dívidas para com a União e suas entidades; Custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública; Capitalização de fundos de previdência.
Para a prefeita, uma boa aplicação desses recursos seria também no atendimento da população no reparo daquilo que a empresa mineradora mais prejudica o município, que são os impactos ambientais, danificação de ruas e estradas vicinais, problemas de saúde etc, ou seja, poderiam ser utilizados no reforço das ações de infraestrutura, melhoria de postos de saúde e hospitais até mesmo na melhoria da educação. Segundo ela, já há entendimento de outros tribunais quanto a esse uso da verba.
O presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago, diz que vê com simpatia a reivindicação desses gestores, até porque é um pedido coerente com aquilo que anseia a população. Ele disse que após o parecer técnico de sua assessoria vai analisar a questão com muito cuidado a fim de que os municípios sejam autorizados a usar esses recursos da melhor maneira possível.
O conselheiro Nonato Lago diz que conhece a realidade da maioria dos municípios e entende que seria interessante o uso dessa verba para melhorar as condições de vida da população.
Durante a visita, a prefeita esteve acompanhada dos gestores de Buriticupu (Zé Gomes), Santa Inês (Vianey Bringel), Anajatuba (Sidney Pereira), Tufilândia (Vilde Ricardo), Bom Jesus das Selvas (Fernando Coelho) e de Açailândia (Fabrício Ribeiro, que representou o prefeito), além do diretor-geral do Consórcio, Dilton Carvalho, e do assessor jurídico Daniel Leite.

quinta-feira, 16 de maio de 2019

O início do fim do governo Bolsonaro…

Muito mais do que as manifestações de ontem contra os cortes nos recursos da Educação, foi a reação dos próprios bolsonaristas – ou a ausência dela – que confirma o caminho do precipício do atual presidente


MANIFESTAÇÃO EM BRASÍLIA CONTRA CORTES NO ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO; movimentos de rua cada vez mais fortes contra Bolsonaro

Editorial

Não, não foram as manifestações desta quarta-feira, 15, em todo o Brasil – contra os cortes no orçamento das universidades e escolas públicas – que definiram o início do declínio do governo Jair Bolsonaro (PSL).
É óbvio que a reação popular às trapalhadas do presidente, dos seus filhos e da maioria dos seus auxiliares mais próximos, tem aumentado a cada mês.
Mas foram as reações dos próprios bolsonaristas, ontem, diante das manifestações que tomaram conta de todo o país, que apontam para o fim precoce do governo.
Não se viu, como em tempos pretéritos, aquele contraponto quase automático dos bolsonaristas; as redes sociais não fervilharam de reações e nenhum apoiador do presidente foi às ruas para defendê-lo.
Aqui mesmo na Internet, com vários grupos de WhatsApp dos quais fazem parte o titular do blog Marco Aurélio D’Eça – e com vários apoiando Bolsonaro – o silêncio dos bolsonaristas foi ensurdecedor.
Também não houve reação nas redes sociais, no Instagram, no Facebook, no Twitter.
Apenas tímidas tentativas de mostrar digitais de partidos de esquerda e do PT nas manifestações, mas nada com a empolgação de tempos idos.
BOÇALIDADE DE BOLSONARO ECOOU DOS ESTADOS UNIDOS ao chamar manifestantes de “idiotas úteis” e definir a multidão de “massa de manobra”
E a boçalidade do presidente, de chamar professores, pesquisadores, estudantes universitários, alunos do ensino básico e servidores públicos em geral de “idiotas úteis” e “massa de manobra” deve ter causado vergonha alheia na maioria dos que ainda insistem em acreditar nele.
Vergonha foi o sentimento mais evidente nos semblantes, nas palavras, nos gestos e nas tentativas de explicar o ocaso precoce do bolsonarismo.
Vergonha, sobretudo, de admitir ter errado quando se deixou levar por uma campanha sórdida de desconstrução na internet.
Esses continuarão envergonhados.
Mas a partir de agora, a vergonha é de admitir que erraram…

quarta-feira, 15 de maio de 2019

MPMA discute situação de usuários de drogas e população de rua em Açailândia



A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia vem reunindo diversos segmentos da sociedade para discutir e apontar soluções para as questões dos usuários de drogas e pessoas em situação de rua no município. O trabalho, coordenado pela promotora de justiça Camila Gaspar Leite tem reunido a administração municipal, conselhos de direitos, Defensoria Pública, OAB e Polícia Militar, entre outros órgãos.

A última reunião do grupo multissetorial foi realizada em 25 de abril. Um dos encaminhamentos acordados foi a realização de um diagnóstico dos dependentes químicos encontrados nas localidades Casqueiro, Setor Rodoviário, Mercado Municipal e Praça do Pioneiro. Esse trabalho será realizado pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, além do Conselho Municipal de Álcool e outras Drogas (Compad).

O diagnóstico será apresentado em nova reunião do grupo, que será realizada em 18 de junho. NA mesma data, o secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Heliomar Laurindo, deverá apresentar o resultado do levantamento de uma estrutura física no Casqueiro que possa abrigar o Projeto Recomeço, iniciativa que está sendo desenvolvida pelo grupo para o atendimento à população de rua.

A ideia é que haja a sensibilização do empresariado local para que apoie o projeto. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Açailândia, Estaneslau Pereira da Silva, solicitou que o projeto seja apresentado à diretoria da entidade.

O Projeto Recomeço baseia-se no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, conhecido como Centro Pop. O projeto, do Governo Federal, não está em fase de expansão de novas unidades no momento.

O Centro Pop realiza atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua.

A unidade também funciona como ponto de apoio para pessoas que moram ou sobrevivem nas ruas, devendo promover o acesso a espaços de guarda de pertences, higiene pessoal, alimentação e fornecimento de documentação.


Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

terça-feira, 14 de maio de 2019

Vale abre 50 vagas de estágio para São Luís, Santa Inês e Açailândia


Inscrições para vão até 31 de maio. Há vagas para nível técnico e superior e o valor da bolsa chega a R$1.375,15

A Vale abriu esta semana mais de 500 vagas de estágio. Há oportunidades para o Maranhão, Minas Gerais, Espírito Santo, Pará, Rio de Janeiro, Bahia e Distrito Federal. Para o Maranhão estão disponíveis 50 vagas para as cidades de São Luís, Santa Inês e Açailândia. Estudantes de diversos cursos de nível técnico e superior poderão trabalhar em áreas corporativas, em minas, usinas, portos e ferrovias. As inscrições podem ser feitas até 31 de maio pelo site www.vale.com/estagio2019. 

Após a inscrição pela internet, os candidatos realizam prova online e, nos meses de junho e julho, participam de entrevistas e painéis. A contratação está prevista para agosto e setembro e o objetivo é que os estagiários vivenciem o dia a dia da profissão participando ativamente da rotina, dos processos e dos projetos da empresa.
Jean Jorge e Miller Gusmão, que começaram a carreira como estagiários, no Complexo de Tubarão, em Vitória
A Vale preza pelo respeito às diferenças e a inclusão de todos e procura dar oportunidade para que cada um desenvolva seu potencial. Por isso, em todas as localidades existem vagas para estágio técnico e regular para pessoas portadoras de deficiência acima da cota mínima definida por lei. 

Pré-requisitos e bolsa-auxílio

Para concorrer às vagas de nível técnico é necessário estar matriculado na instituição de ensino, estar formado na parte teórica ou não ter cumprido ainda a carga horária obrigatória de estágio. A duração máxima do estágio é de um ano. Já no caso de estudantes nível superior, é necessário apresentar a declaração da instituição de ensino autorizando a realização de estágio. Neste caso, a duração máxima do estágio é de dois anos. 

Os selecionados receberão bolsa-auxílio mensal de até R$ 1.375 (os valores variam dependendo do curso, técnico ou superior, e da carga horária), assistência médica e seguro de vida. Nas unidades onde a empresa não oferece transporte e restaurante, os estagiários também receberão vale-transporte e vale-refeição. A carga horária do estágio varia entre quatro e seis horas diárias, dependendo das atividades a serem desenvolvidas. O estagiário também tem direito a recesso remunerado de 15 dias a cada 6 meses.

Serviço
O que: vagas para estágio na Vale 
Quando: inscrições de 13 a 31 de maio
Como se inscrever: acesse o site www.vale.com/estagio2019


quinta-feira, 2 de maio de 2019

MPMA e Município de Açailândia debatem inconstitucionalidade de lei que criou "Táxi Lotação"



Iniciativa faz parte do projeto institucional “De olho na Constituição”

O Ministério Público do Maranhão e o Município de Açailândia realizaram nesta terça-feira, 30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, uma reunião para debater a  inconstitucionalidade da Lei nº 536/2018.
A iniciativa faz parte do projeto institucional “De olho na Constituição – a autocomposição no controle da constitucionalidade”, que foi lançado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, em abril de 2018, como parte da celebração pelos 30 anos da Constituição Federal de 1988. A autocomposição é um acordo entre as partes para a resolução de um conflito, evitando as demandas judiciais
Aprovada pela Câmara de Vereadores em 3 de outubro de 2018, a referida lei criou uma modalidade de transporte público denominada de táxi lotação. Para o MPMA, a lei é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, define que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.
Coordenada pelo chefe da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino da Silva Guimarães, a reunião contou com as presenças do prefeito de Açailândia, Juscelino de Oliveira e Silva; procurador-geral do município, Saulo Roberto Oliveira Vieira; presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Epifânio Silva; e o presidente do Sindicato dos Taxistas de Açailândia, Antônio Moraes.
Pelo Ministério Público, também participaram os promotores de justiça Reginaldo Júnior Carvalho e Ana Carolina Cordeiro Mendonça Leite, integrantes da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, e Camila Gaspar Leite, da comarca de Açailândia.
Para Luiz Gonzaga Martins Coelho, que teve uma breve passagem pela reunião, acompanhado dos procuradores de justiça Maria de Fátima Travassos Cordeiro e Eduardo Daniel Pereira Filho, a proposta do Ministério Público em buscar mediação com o Poder Executivo e o Legislativo, evitando a judicialização, é positiva para todas as partes e busca preservar o interesse da sociedade.
O representante dos taxistas pediu que fosse observada a questão social, já que a categoria profissional reúne mais de 200 pessoas, que dependem da atividade para sustentar suas famílias.
A promotora de Justiça Camila Gaspar Leite esclareceu que o questionamento da lei aprovada não objetiva inviabilizar os serviços dos taxistas, mas sim destinar o real objetivo dos serviços de táxi. Reginaldo Júnior Carvalho relatou que, em decorrência da legislação, deveria partir do Poder Executivo local iniciativa para revogar a lei e, ao mesmo tempo, organizar a rotina dos serviços de táxi do Município de Açailândia.
ENCAMINHAMENTOS
Ao final da reunião, diante da sinalização das partes de que seja firmado um acordo, foram aprovados alguns encaminhamentos. A Prefeitura de Açailândia se comprometeu a apresentar, no prazo de 30 dias, projeto de lei para revogar a Lei nº 536/2018.
Já a Câmara Municipal de Açailândia, depois de receber o PL, irá viabilizar a sua tramitação, conforme regimento interno da casa, no prazo de 60 dias, possibilitando a sua apreciação e votação. Ambos os atos deverão ser comunicados à Procuradoria Geral de Justiça.
Tanto o Executivo como o Legislativo se comprometeram, ainda, a convocar uma audiência pública no município para tratar do assunto com a sociedade civil.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)