Na ausência de Temer, Maia sanciona texto que afrouxa Lei de Responsabilidade Fiscal

Presidente da Câmara estava no exercício da Presidência da República nesta terça-feira (18) em razão da viagem de Michel Temer ao Uruguai para reunião do Mercosul.

No exercício da Presidência da República, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi publicado em uma edição extra do “Diário Oficial da União” com data desta terça-feira (18).

Nesta quarta-feira (19), o presidente Michel Temer divulgou uma nota à imprensa dizendo que a matéria foi sancionada enquanto ele estava em viagem ao Uruguai para reunião do Mercosul. (Leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

Acrescentou ainda que pretendia seguir a orientação das áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, que defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não pode receber transferências voluntárias e não pode contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O texto, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

A proposta define que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Leia a íntegra da nota do presidente Temer:

Nota à imprensa

O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe.

 O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

MPMA apresenta projeto relativo a tributos municipais à Famem

Na manhã desta terça-feira, 18, o Ministério Público do Maranhão apresentou o projeto Município Legal + Direitos + Receitas à Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e à União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM). A reunião foi realizada na Procuradoria Geral de Justiça.

Idealizado pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), o objetivo do projeto é capacitar os gestores municipais para o aperfeiçoamento do sistema de arrecadação dos municípios maranhenses. O programa igualmente pretende incentivar o combate aos crimes fiscais.

Na reunião, primeiramente, foi feita a exposição dos objetivos e das etapas de execução do projeto, que a partir do primeiro semestre de 2019 pretende realizar seminários regionais com o objetivo de apresentar o Município Legal + Direitos + Receitas aos prefeitos e vereadores do Maranhão.

Nas audiências públicas, deverão ser assinados termos de cooperação técnica entre o MPMA e as prefeituras, com a previsão de medidas a serem implementadas para o aperfeiçoamento dos sistemas de arrecadação tributária dos municípios, incluindo a contratação de equipe técnica adequada.

Em seguida, a equipe da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apresentou o “Diagnóstico da gestão fiscal dos municípios maranhenses quanto à instituição, cobrança e composição dos seus tributos no exercício financeiro de 2017”. O relatório apontou a deficiência na arrecadação de tributos nos municípios do estado.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assegurou que todos os órgãos do Ministério Público do Maranhão estão disponíveis para auxiliar o trabalho previsto no projeto. “Nós só conseguiremos melhorar os índices sociais do nosso estado, se conseguirmos aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação. Temos que sensibilizar os gestores sobre esta necessidade”, disse.

O idealizador do projeto, promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, afirmou que é preciso implementar medidas para a melhoria da arrecadação dos municípios, de forma célere, para que a população perceba os serviços que podem ser prestados a seu favor com o aumento das receitas das cidades. “Com os benefícios sociais que devem ser implementados os moradores vão entender a importância dos impostos. Daí, pretendemos colocar logo o projeto em prática”, destacou.

Do Ministério Público do Maranhão, também participaram da reunião os promotores de justiça Justino Guimarães (chefe da assessoria especial da PGJ), Lana Barros Pessoa e José Osmar Alves (da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís).  

Igualmente estiveram presentes o procurador-chefe do Ministério Público de Contas do Maranhão, Jairo Cavalcanti Vieira; o presidente da Famem, Cleomar Tema; e o presidente da UVCM, Asaf Sobrinho.

Compareceram, ainda, técnicos da Famem e servidores da Assessoria Técnica do MPMA.