quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

Bom Jesus das Selvas: Tribunal mantém condenação de Cristiane Damião que pode tira-la da disputa do ano que vem


A primeira sentença condenatória foi proferida em julho deste ano (REVEJA) pelo juiz de direito, Dr. Raphael Leite Guedes (Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas), que decidiu pela condenação da ex-prefeita Cristiane, por pratica de ilegalidades, quanto ao não cumprimento dos limites constitucionais na educação do município, descumprindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Na mesma sentença, Cristiane Damião foi condenada ainda a:
  1. I) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos;
  2. II) Multa civil no valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração recebida enquanto Prefeita Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA
III) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.
Com a condenação em 2ª instância, Cristiane Damião que já estava em pré-campanha, na tentativa de viabilizar sua candidatura a prefeita de Bom Jesus das Selvas,  fica fora da disputa.
Negativa a apelação

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