MÁ GESTÃO PÚBLICA

Açailândia esta fora do Plano de Habitação do Governo Federal

O Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, começou a funcionar hoje (13).

O que o vereador Juscelino Oliveira (PSL) temia, está acontecendo com o município de Açailândia. Na listagem do governo federal divulgado na manhã de hoje (13), em toda a imprensa nacional, não aparece a “Cidade do Ferro”, como um dos municípios a serem contemplados com o Programa Minha Casa, Minha Vida. Em matéria publicada em seu blog o vereador colocou que no Maranhão, o maior déficit habitacional está localizado em Açailândia, no entanto, para se conseguir uma boa fatia deste bolo habitacional (72.756 casa), seria preciso que o município estivesse preparado juridicamente e tecnicamente, para poder ter acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), conforme estabelece a nova Resolução (Nº 24 de 18/02/2009) do Conselho Gestor do Ministério das Cidades. Juscelino fez questão de ressaltar que o Prefeito Municipal, já havia dado dois passos importantes, quando promulgou a Lei Municipal Nº 006/2008 (16/06/2008), onde instituiu a criação do Fundo Municipal de Habitação e o Conselho Gestor do mesmo Fundo. No entanto, só isso não bastava, seria necessário que o Executivo Municipal, junto com a Câmara Municipal e toda sociedade civil organizada, se mobilizasse em caráter de urgência, urgentíssima para que fosse dado o terceiro e decisivo passo: a implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), pois sem esse Plano, o município ficaria impossibilitado de ser incluído no Programa “Minha Casa, Minha Vida”. O requerimento de nº. 004/2009 de autoria do vereador Juscelino Oliveira, aprovado por unanimidade por seus pares, que cria o PLHIS – Plano de Habitação Local de Interesse Social precisa ser de imediato colocado em prática pelo executivo municipal.

Acredita-se que neste momento, Açailândia está fora da listagem do governo federal, em função de não se ter conseguido em tempo hábil a implantação deste Plano Local. Apesar de que, quando da criação do Plano Diretor do município, já deveria ter sido resolvido este problema, no entanto, até mesmo o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação nunca saiu do papel. O prefeito Ildemar Gonçalves (PSDB) antes de se afastar do cargo para tratamento de saúde, mesmo sem saber dessa péssima notícia, se mostrou bastante sensível ao problema e deixou bem encaminhado um convênio com o Instituto JK, que será responsável pela criação do plano. Agora, além da viabilização técnica e jurídica, Açailândia terá que ter uma grande força política para ser incluída na lista das cidades beneficiadas com este, que está sendo considerado, o maior projeto habitacional do governo federal em todos os tempos.

No Maranhão, além da capital São Luis, somente mais 07 (sete) cidades serão beneficiadas com o Projeto Minha Casa, Minha Vida, são elas: Caxias, Timon, Codó, Imperatriz, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.

A previsão é que o cadastramento das famílias possa ser feito pelas prefeituras, Estados, entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais. Muitos desses agentes, inclusive, já possuem listas de famílias de baixa renda, alvo do programa. As empresas também poderão fazer cadastros em seus estandes, como afirmou o ministro Marcio Fortes (Cidades) em entrevista ao programa de rádio "Bom Dia Ministro", na última quinta-feira.

CADASTRAMENTO NOS MUNICÍPIO BENEFICIADOS
"O que você tem que fazer, conforme a sua faixa (de renda), é se dirigir aos locais que serão definidos para cadastramento. Esses procedimentos específicos estarão disponíveis a partir de segunda-feira, dia 13, quando o programa se inicia", disse o ministro Fortes. O programa Minha Casa, Minha Vida prevê investimentos de R$ 34 bilhões para a construção de 1 milhão de moradias. Inicialmente, o governo falava em construir as casas até 2010. No lançamento do programa, no entanto, o presidente Lula recuou e disse que o ritmo das obras dependeria do grau de preparação das empresas, dos agentes públicos e financeiros para agilizar o processo.

Para as famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, estão destinadas 400 mil moradias. Para esse público, a prestação mínima será de R$ 50, e o financiamento não poderá ultrapassar 10 anos. Outras 400 mil casas serão reservadas às famílias com renda entre 3 e 6 salários mínimos. As prestações poderão comprometer até 20% da renda por um período de até 30 anos - prazo máximo para quitação do financiamento. A meta do governo é reduzir em 14% o déficit habitacional no país, que chega a 8 milhões de casas. Segundo as previsões do Ministério da Fazenda, o programa pode levar à criação de 1,5 milhão de empregos e gerar um PIB adicional de 2% na economia.

CONDIÇÕES PARA A COMPRA DOS IMÓVEIS
Até 3 salários mínimos
Operacionalização

- O beneficiário dirige-se à prefeitura, órgão do Estado ou representante de movimento social para fazer um cadastro;
- Após seleção é convocado para apresentação da documentação na CEF, no agente imobiliário, na prefeitura ou outros credenciados;
- A assinatura do contrato ocorre na entrega do imóvel.
Análise cadastral:
- Comprovação de renda formal ou informal para enquadramento no programa;
- Verificação do Cadastro Único que identifica famílias de baixa renda;
- Verificação do Cadastro Nacional de Mutuário;
- Não há análise de risco de crédito, ou seja, mesmo quem tem restrição nos órgãos de proteção ao crédito pode ser incluído no programa.
Condições:

- não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do governo;
- não possuir casa própria ou financiamento de imóvel;
- estar enquadrado na faixa de renda de até 3 salários mínimos;
- comprometer até 10% da renda durante dez anos para o pagamento das prestações;
Características:

- prestação mínima de R$ 50, corrigida pela TR;
- registro do imóvel em nome da mulher;
- sem entrada e sem pagamento de prestações durante a obra;
- sem cobrança de seguro de vida e danos ao imóvel.

De 3 a 10 salários mínimos
Operacionalização:

- o beneficiário poderá procurar a construtora ou as agências da CEF para aquisição do imóvel, a partir do lançamento do empreendimento.
Análise cadastral:
- comprovação de renda formal ou informa;
- análise do IRPF;
- análise cadastral no Serasa/Bacen/SPC/Cadin;
- verificação do Cadastro Nacional de Mutuário;
- análise de risco e de capacidade de pagamento pela CEF;
Características:

- financiamento de até 100% do valor do imóvel;
- entrada opcional;
- prazo de 30 anos para quitação do financiamento;
- pagamento mínimo durante a obra, de acordo com a renda;
Condições:- não ter financiamento ativo no SFH (Sistema Financeiro da Habitação);
- não ter recebido desconto concedido pelo FGTS para financiamento;
- não ser proprietário de imóvel residencial no local de domicílio ou onde pretenda fixar domicílio;
- não ser titular de direito de aquisição de imóvel residencial.