PEC DOS VEREADORES

CCJ aprova promulgação da Proposta a Emenda Constitucional que aumenta número de vereadores.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, ontem (1º), relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no país - dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores (333/04). O parecer da comissão será submetido ao Plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara ficaria obrigada a promulgar a PEC. Entretanto, um acordo entre as direções das duas Casas legislativas prevê que esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais. Em dezembro passado, o Senado aprovou a PEC 333/04, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as câmaras municipais. A Mesa Diretora da Câmara decidiu então não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial. Essa decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJ se manifestasse.

Temas - Em seu relatório, Flávio Dino argumenta que os dois temas - aumento na quantidade de vereadores e redução de despesas das câmaras municipais - são "dissociáveis", o que obrigaria a Câmara a promulgar o que foi aprovado pelo Senado. Para o deputado do Maranhão, mesmo que o Congresso não aprove o trecho original da PEC que reduz os gastos das câmaras municipais, esses custos não aumentarão porque são atrelados, pela Constituição, à população de cada município. "Não há óbice para a promulgação. Se fosse separado, também tinha sido aprovada. O que me parece é que o pessoal se arrependeu do que votou e quer revogar uma decisão do plenário", afirmou Dino. Já o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) considerou que a aprovação no plenário deveria ocorrer com quorum qualificado (3/5 dos deputados) e não com maioria simples, como aponta o relatório aprovado pela CCJ. Para evitar conflitos semelhantes, o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) sugeriu a apresentação de uma PEC que impeça uma Casa de "fatiar" algo aprovado de forma integral em outra. Flávio Dino argumentou que em outras ocasiões - votação das reformas administrativa, judiciária e da Previdência - o expediente de separação de temas foi adotado, sendo posteriormente reiterado pelo Supremo Tribunal Federal.

Pela PEC, cidades com até 15 mil habitantes elegerão nove vereadores; de 15 a 30 mil habitantes - 11 vereadores; de 30 a 50 mil - 13 vereadores; de 50 a 80 mil - 15 vereadores; de 80 a 120 mil habitantes 17 vereadores; de 120 a 160 mil - 19; de 160 a 300 mil - 21; de 300 a 450 mil - 23 vereadores; de 450 a 600 - 25 vereadores; de 600 a 750 mil - 27; de 750 a 900 mil - 29; de 900 a 1,05 milhão - 31, que é o caso de São Luís. Se confirmada a PEC, São Luís deverá saltar dos atuais 21 vereadores para 31. Imperatriz passaria a ter 21 vereadores. Atualmente, tem 13. Em todo o estado, estima-se que serão cerca de 700 novos parlamentares nas câmaras municipais.
(Com informações da Agência Câmara)