Escândalos na Saúde de Açailândia

Ministério Público instaura Procedimento Administrativo para apuração de denúncias contra a Prefeitura Municipal

Por Wilton Lima

Açailândia - Ao longo das últimas semanas este blog vem recebendo inúmeras denúncias de descaso administrativo na área da Saúde Pública do Município de Açailândia. Todas foram devidamente analisadas, postadas aqui e acrescidas de fortíssimas cobranças ao Ministério Público.

O Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos após receber outras tantas denúncias, inclusive aquela que levou a óbito uma criança em função de uma suposta negligência hospitalar, protocolou ofício junto ao Ministério Público oficializando os fatos relatados pelos usuários e servidores do Hospital Público Municipal.

Ministério Público

Através da Portaria nº. 09/2010 – PJA/AÇ o promotor de Justiça Francisco Teomário Serejo Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça, especializada no Combate a Improbidade Administrativa, resolveu finalmente instaurar Procedimento Administrativo objetivando investigar as denúncias apresentadas pelo CDVDH, por este Blog e outros tantos veículos de comunicação, o qual servirá de base de propositura de ação civil pública adequada à reparação do patrimônio público.

O Promotor de Justiça considera que:

1º A função institucional do Ministério Público é de promover procedimentos administrativos e ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos;

2º O poder constitucional conferido ao Ministério Público de expedir notificações e requisições para instruir procedimentos administrativos é de sua competência;

3º Que a saúde é direito social de todos e dever do Estado que obriga-se a garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas capazes de reduzir o risco de doenças e outros agravos, devendo suas ações e serviços serem promovidas, protegidas e recuperadas atendendo aos princípios do acesso universal e igualitário.

4º A documentação anexada e informações trazidas pelo nº. 113/2009-2PJA de que o município de Açailândia não tem cumprido com suas obrigações de fornecer serviços de qualidade e a contento no que tange à pasta de saúde, com atraso de pagamento de laboratório clínicos prestadores de serviço pelo SUS, ocasionando a suspensão dos exames e análise; morte de pessoas em hospitais municipais por falta de atendimento adequado; suspeita de transferências de medicamentos da rede municipal em benefícios de hospitais particulares; esquivo do município quanto à sua parcela de responsabilidade relacionada ao TFD.

O Promotor de Justiça Resolve:

INSTAURAR o presente Procedimento Administrativo objetivando a apuração dos fatos anunciados e outros semelhantes ou vinculados, o qual servirá de base de propositura de ação civil pública adequada à reparação do patrimônio público e/ou à implementação do serviço público necessário e eficiente, bem como para a decisão de arquivamento caso exigida essa conclusão, nos termos legais.

Comentário meu: Há muito tempo este blog vem cobrando uma ação mais efetiva do Ministério Público de Açailândia, inclusive traçou comparativos com outros municípios onde o quadro de promotores é menor e as ações são extremamente eficazes. É bom o nosso Judiciário perceber que vivemos um novo tempo. No Maranhão só nos últimos dois meses três juízes foram afastados das suas funções e estão sendo investigados; O TRE-MA está propenso a sofrer uma devassa pela Polícia Federal; e mais emblemático é o que estamos testemunhando hoje, a prisão do governador do Distrito Federal, em pleno exercício das suas funções. Esse é um Brasil que pode funcionar!!! Acredito nisso.