Crise no Transporte Público de Açailândia. A quem é de direito resolver esse problema?

A meia-passagem para estudantes, idosos e deficientes físicos em táxis-lotação de Açailândia foi prorrogada, agora, por tempo indeterminado. Essa foi uma solução paliativa encontrada pelos atores diretamente envolvidos no transporte coletivo do município.

* Por Wilton Lima

O acordo extrajudicial inicial que definiu a meia-passagem para estudantes, idosos e deficientes, ocorreu no mês, em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Taxistas, Condutores autônomos de Veículos Rodoviários de Açailândia (SINPRAVRA), com data prevista para encerramento no último dia 22 de agosto.

Em virtude da data em vias de expirar, as partes se reuniram no último dia 21 para definir novas regras e a prorrogação do acordo, agora por tempo indeterminado, até que seja sanada toda a problemática da concessão do serviço público de transportes coletivos do município de Açailândia.

Nas novas regras o transporte dos taxistas de Açailândia será destinado uma cota máxima de 01 estudante por lotação, sendo obrigatoriamente a apresentação da sua carteirinha estudantil emitida pelas entidades UESA e AFJ, com identificação da Instituição de Ensino, com validade para 2014.

As regras para idosos e deficientes são praticamente as mesmas, será exigida a apresentação da carteirinha emitida pelo órgão competente.

Acordaram a prorrogação com as novas regras específicas: o Sinpravra, a Adefia, Uesa, AFH e o DMT.

Transporte Público

O problema do transporte público de Açailândia foi gerado em decorrência da quebra unilateral de contrato administrativo firmado entre a Empresa de Transportes Coletivos de Açailândia São Francisco e a prefeitura de Açailândia. A empresa alegou a inviabilidade da continuação da exploração do serviço no município, em virtude da concorrência desleal com os táxis-lotação, protegidos hoje, por uma lei municipal.

Após a desistência, a prefeitura de Açailândia a acionou judicialmente a empresa e conseguiu medida liminar para o retorno imediato do serviço, no entanto, os diretores da empresa preferiram pagar as multas diárias do que continuar no prejuízo financeiro da exploração do transporte coletivo do município.

Várias outras empresas do mesmo ramo foram contatadas pelo poder público municipal, mas com a mesma alegação de concorrência desleal, não demonstram interesse da exploração do serviço – Criou-se então um grande impasse em que o grande prejudicado é a população que necessita se deslocar para o trabalho, estudo ou mesmo qualquer outro deslocamento, do transporte coletivo.

Enfim, pelo visto, uma solução para o problema do transporte coletivo de Açailândia ainda está longe de chegar, haja vista, àqueles que poderiam solucionar o problema ainda não tomaram as medidas necessárias para alcança-la.

A solução poderia ser uma Ação de Inconstitucionalidade para derrubada da Lei Municipal que concede direitos à exploração dos táxis-lotação, mesmo porque os táxis-lotação não são previstos no CTB. Mas quem seria o autor dessa ação, pois o judiciário precisa ser provocado para tomada de decisões? O Ministério Público de Açailândia sempre tem um belo discurso, mas também ficou só na teoria das audiências públicas, ou recomendações ao poder executivo, quando poderia sim, entrar com a ação direta que fosse necessária ao feito.

Outra instituição que se esquiva a todo o momento do problema é o poder legislativo – A câmara municipal de Açailândia, composta por 17 vereadores, 11 deles que formam o chamado “grupo dos onze”, com ampla maioria, com poder de aprovar ou desaprovar toda e qualquer matéria advinda do executivo, como por exemplo, a revogação da referida lei. Mas eis que surge outro problema, esses vereadores que gastam todo o seu tempo parlamentar em tramar na calada da noite a cassação do mandato legítimo da prefeita Gleide Santos, nunca terão tempo de pensar naqueles que lhe outorgaram um gordo mandato. Além do mais, esses vereadores não querem de forma alguma desagradar à classe super organizada dos taxistas – É prejuízo de voto.

Em meio a todo esse empurra-empurra fica a população a sofrer, principalmente, estudantes, idosos, deficientes e a grande maioria da classe mais carente do município de Açailândia que necessita do transporte coletivo.