O ato previsto em lei se formalizou na sessão
ordinária de ontem, quarta-feira (11), e autorizou o parcelamento e o
reparcelamento dos débitos de contribuição previdenciária com o Instituto de
Previdência Social dos Servidores do município de Açailândia (IPSEMA) e com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base nos projetos de leis Nº 08
e 09/2022, vindo do poder Executivo.
O projeto aprovado pela maioria, teve votos contrários somente dos parlamentares Marcelo Oliveira (UNIÃO), Xanddy Sampaio (PP), Lucas Alves (PODE), Ceará (PSD), Adriano (PSDB) e Bernadete Mariquinha (PSD). Em sua fala, o vereador Lucas Alves destacou que os projetos não apresentaram valores e prazos dos referidos parcelamentos, e não está de acordo com uma votação às cegas.
O vereador Dr. Adjackson destacou a importância
da aprovação dos projetos para o desenvolvimento da cidade, ressaltando também
que estas negociações irão facilitar a celebração de convênios com o governo
Federal ou Estadual.
“A população precisa entender que não estamos votando projetos contra servidores públicos, pois não se trata de perdoar dívidas do IPSEMA ou INSS, estamos apenas buscando meio de fazer com que o município ganhe descontos em multas e juros em determinada situação de parcelamentos, e, ainda valendo destacar que estas são dívidas contraídas por gestões anteriores”, acrescentou o vereador Adjackson.
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