Em 2025, os Microempreendedores Individuais (MEI) terão novas obrigações fiscais e administrativas para cumprir. Saiba quais são as mudanças que impactarão os MEIs no próximo ano
O Microempreendedor Individual (MEI) tem se consolidado como uma das principais formas de formalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo benefícios como simplificação fiscal e isenção de tributos para negócios de baixo faturamento.
No entanto, para garantir que o modelo continue funcionando de forma adequada e em conformidade com as normas fiscais, é necessário que os MEIs cumpram algumas obrigações. Em 2025, o governo anunciou novas exigências que os microempreendedores terão que atender.
Neste artigo, vamos detalhar as cinco novas obrigações que entrarão em vigor em 2025 para os MEIs e explicar o que elas significam para os empreendedores. Acompanhe e prepare-se para o próximo ano fiscal!
O que é o MEI e suas Obrigações
O MEI é uma categoria tributária criada para facilitar a formalização de pequenos negócios, com faturamento anual de até R$ 81.000,00. O modelo permite que os empreendedores tenham acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade, além de possibilitar a emissão de notas fiscais, o que facilita a formalização de contratos e a expansão do negócio.
Apesar da simplificação, o MEI não está isento de obrigações fiscais e legais. Ao contrário, é essencial que o empreendedor cumpra as exigências para garantir o bom funcionamento de sua empresa e evitar multas, juros ou até mesmo a exclusão do CNPJ. Em 2025, novas obrigações surgirão, impactando diretamente a rotina dos microempreendedores.
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1. Mudança na Emissão de Notas Fiscais:
Adição do Código CRT 4
Uma das principais mudanças para os MEIs
em 2025 será a obrigatoriedade de incluir o Código do Regime Tributário (CRT 4)
nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e nas Notas Fiscais do Consumidor
Eletrônicas (NFCe). Essa obrigação entra em vigor a partir de 1º de abril de
2025.
O que é o Código CRT 4?
O CRT 4 foi introduzido para diferenciar
as operações realizadas por Microempreendedores Individuais (MEIs) das empresas
do Simples Nacional, criando uma classificação mais clara para as
transações.
Esse código tem como objetivo melhorar o
controle e a fiscalização fiscal das empresas, garantindo que o Fisco consiga
identificar facilmente as operações de cada tipo de empresa, facilitando também
o cálculo de impostos.
Como fazer a mudança?
Os MEIs que emitem notas fiscais
eletrônicas precisarão inserir o código CRT 4 em cada operação. Isso pode ser
feito diretamente no sistema de emissão de notas, sendo necessário verificar se
o software utilizado já está adaptado a essa nova exigência.
Caso contrário, o microempreendedor
precisará atualizar o programa ou escolher uma nova ferramenta que já contenha
essa funcionalidade.
2. Pagamento do DAS: Prazo Fixado Todo
Dia 20
O Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS) é a principal forma de contribuição para o pagamento de impostos
e para a contribuição ao INSS do MEI. Em 2025, o pagamento do DAS precisará ser
feito até o dia 20 de cada mês.
O que mudou?
Apesar de já existir um prazo para o
pagamento mensal do DAS, a novidade para 2025 é a fixação do vencimento para todos
os dias 20, independentemente de qualquer outro fator. Portanto, é essencial
que os MEIs fiquem atentos a essa data para evitar juros e multas por atraso.
O valor do DAS será calculado com base
na receita do MEI, levando em conta as faixas de tributação que podem incluir
valores fixos para o INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida.
3. Declaração Anual do Simples Nacional
(DASN-SIMEI): Prazo para Envio
Outra obrigação importante para o MEI em
2025 será a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que
deve ser feita até 31 de maio de 2025. A DASN-SIMEI é uma declaração que tem
como objetivo informar o faturamento do MEI durante o ano anterior.
O que acontece se não entregar a
declaração?
O não envio da DASN-SIMEI dentro do
prazo pode resultar em multa. Além disso, o MEI estará sujeito a ter seu CNPJ
suspenso, o que pode gerar dificuldades para a empresa, como a impossibilidade
de emitir notas fiscais e acessar benefícios como a aposentadoria.
Como preencher a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é preenchida de forma
simples no Portal
do Simples Nacional, onde o MEI deverá informar o faturamento bruto do ano
anterior, as atividades exercidas e se houve a contratação de algum funcionário.
4. Registro de Funcionários no eSocial:
Novo Processo para Empregadores
Os MEIs que contratam empregados deverão
cumprir mais uma exigência a partir de 2025: o registro do funcionário no
eSocial, o sistema de escrituração digital que centraliza as informações
fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Como isso afeta o MEI?
Além de registrar as informações do
funcionário no eSocial, o microempreendedor terá que preencher a função
exercida pelo empregado, o que ajuda no controle das obrigações trabalhistas,
como salários, férias e 13º. O eSocial visa garantir
maior transparência no cumprimento das obrigações legais do empregador, além de
simplificar a burocracia.
Essa medida também visa aumentar a
fiscalização e melhorar o cumprimento das normas trabalhistas, evitando fraudes
e a informalidade no mercado de trabalho.
5. Obrigações Específicas de Setor:
Licenças e Autorizações
Dependendo da área de atuação do MEI,
ele poderá ter que cumprir obrigações adicionais, como a obtenção de licenças e
autorizações específicas. Isso é especialmente comum em setores regulados, como
a área de saúde, alimentação e serviços que envolvem
riscos ambientais.
Quais setores exigem essas obrigações?
Por exemplo, um MEI que atue como
prestador de serviços de alimentação (restaurantes, lanchonetes) precisará
obter a licença sanitária, enquanto um MEI que trabalhe com transporte de
produtos perigosos precisa de autorizações específicas para o transporte.
Como se adaptar?
Para evitar multas e o fechamento do
negócio, é fundamental que o MEI consulte um contador especializado para
verificar quais licenças são exigidas pelo seu setor. Além disso, é importante
manter todos os registros atualizados e sempre renovar as licenças e
autorizações dentro dos prazos estabelecidos.
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