STF deve confirmar impedimento para posse de vereadores beneficiados por emenda, hoje.

STF deve confirmar impedimento para posse de vereadores beneficiados por emenda, hoje.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem referendar nesta quarta-feira a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia que suspendeu a posse de vereadores beneficiados pela PEC (proposta de emenda constitucional) que cria mais de 7.000 vagas no país.

No início de outubro, a ministra concedeu a liminar em reposta à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionando a emenda.

Segundo Gurgel, a emenda retroage seus efeitos às eleições de 2008, ou seja, permite que vereadores suplentes tomem posse em processo eleitoral já encerrado.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou uma outra ação contra a PEC. Em todo o país, os procuradores regionais eleitorais alertaram os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) sobre a emenda para impedir a posse imediata dos suplentes de vereadores.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também firmou entendimento sobre a questão: a emenda só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012.

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Assembleia Legislativa do TO deve eleger novo governador, hoje.

Assembleia Legislativa do TO deve eleger novo governador, hoje.

Agência Brasil
BRASÍLIA - A Assembleia Legislativa do Tocantins deve eleger hoje (8) o novo governador do estado. A eleição indireta foi mantida ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar ação do PSDB.

Em setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do ex-governador Marcelo Miranda e de seu vice, Paulo Sidney, por abuso de poder político. Com a cassação, o TSE determinou que a Assembléia Legislativa do estado realizasse eleições indiretas para a escolha do novo governador.