STJ julga o primeiro caso após a revogação da Lei de Imprensa

da Folha de S.Paulo, em Brasília
Ao julgar o primeiro caso de um suposto abuso jornalístico após o fim da Lei de Imprensa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os órgãos de comunicação só devem ser punidos por reportagens falsas se houver provas de que a falsidade já era ou poderia ser conhecida antes de sua publicação.

A Terceira Turma do STJ se baseou no Código Civil, na Constituição e no Código de Ética dos Jornalistas para julgar o tema e reverteu duas decisões que haviam condenado a Rede Globo por difamação e calúnia. No final de abril, o Supremo revogou toda a Lei de Imprensa, criada no regime militar (1964-85).