quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Supremo retoma julgamento sobre Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal) retomou na tarde desta quinta-feira (23) o julgamento do recurso do candidato Joaquim Roriz (PSC) contra seu enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Até o momento, a lei tem um voto favorável, do ministro relator. A sessão, que teve início nesta quarta, foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que é o primeiro a apresentar o voto hoje.

O adiamento foi provocado por um argumento imprevisto, inserido no caso pelo presidente da Corte, Cezar Peluso, polêmica que causou bate-boca no primeiro dia de julgamento. Para Peluso, há um vício formal na lei, o que a derrubaria em sua origem.

Após o voto do ministro relator, Carlos Ayres Britto, negando o recurso e opinando pela aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa a todos os candidatos, Peluso alegou que o texto original foi alterado pelo Senado e não retornou à Câmara, violando o processo constitucional legislativo, “porque não foram adotadas as exigências de tramitação no caso de emenda”.

Provocando a reação dos colegas, Peluso afirmou que se trata de um “caso de arremedo de lei” e que a “inconstitucionalidade formal” impede que a norma sequer seja analisada pela Corte em seu mérito.

Ricardo Lewandowski contestou, afirmando que a questão não foi indagada ao Supremo. Cármen Lúcia disse achar difícil que o Supremo inaugure agora, de ofício (por conta própria), o julgamento do tema. Ayres Britto afirmou que Peluso tenta dar um "salto triplo carpado hermenêutico". Antes de voltar ao caso Roriz, os ministros devem decidir se o vício formal não impede todo o julgamento do tema.

Entenda o que está em julgamento

Ao julgar o recurso do candidato ao governo do Distrito Federal, o Supremo julga também o futuro da Lei da Ficha Limpa. Os ministros devem decidir se revertem a cassação do registro de Roriz, barrado no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do DF e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O pedido é o primeiro contestando a lei a ser analisado pela Corte suprema do país, por isso, o entendimento deve respaldar a aplicação da nova norma aos demais candidatos.

Voto do relator

Como relator do recurso, o ministro Carlos Ayres Britto apresentou voto pela aplicação da Lei da Ficha Limpa a todos os candidatos já nas eleições 2010. Segundo Britto, a norma obedece a Constituição e nasceu legitimada pela vontade popular. “Vida pregressa não é vida futura”, afirmou.

Antes do início do voto, o plenário reconheceu repercussão geral do recurso, ou seja, o mérito da questão e a decisão proveniente da análise deverão ser aplicados posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

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