Lei Municipal pode garantir Rateio do Fundeb aos professores de Açailândia

“A indicação para criação da Lei é de iniciativa do vereador Juscelino Oliveira e foi protocolada na sessão de ontem (21) na Câmara Municipal de Açailândia”.

Açailândia – Através da indicação nº 004/2011, o vereador Juscelino Oliveira (PP) solicita ao prefeito Ildemar Gonçalves, em regime de urgência, o envio de Projeto de Lei Municipal que regulamente o rateio financeiro da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício em 60% dos recursos do Fundeb que foram depositados nos cofres da prefeitura de Açailândia, no dia 29 de abril de 2011, na ordem de quase três milhões de reais.

O vereador justifica que essa Lei Municipal servirá para atender não apenas os interesses dos docentes do ensino básico, mas também aos profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

Juscelino ressaltou que esse rateio atingirá de imediato, em termos numéricos, cerca de quase 1.400 profissionais do magistério de Açailândia, além de injetar valores altamente significativos para o aquecimento da economia local.

“O pagamento desse abono ao professor, legalmente, somente se procederá através de uma autorização legislativa municipal, uma vez que esse tipo de remuneração não foi prevista na Lei Municipal 020, de 06 de dezembro de 2010. Daí a necessidade imperiosa de resolver o quanto antes essa pendência”, afirma o vereador Juscelino Oliveira.

Ao protocolar a indicação, o Edil disse que essa pendência já tornou-se mora excessiva do Executivo Municipal, já que a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que contemplou o abono está vigente há quase quatro anos. E para agilizar ainda mais o trabalho do executivo para o efetivo rateio, o vereador Juscelino Oliveira ainda anexou à sua indicação um modelo de Projeto de Lei a ser enviado á Câmara.

Tudo agora depende da boa vontade do prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos (PSDB), ou então, uma ação mais efetiva de cobrança do Legislativo Municipal, do Sindicato dos Servidores Públicos (SINTRASSEMA) e do próprio professorado, já que esse dinheiro pertence, de direito, aos profissionais do magistério.