Presidente da Câmara estava no exercício da Presidência da República
nesta terça-feira (18) em razão da viagem de Michel Temer ao Uruguai para
reunião do Mercosul.
No exercício da
Presidência da República, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
sancionou a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que
municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se
houver queda na receita.
O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi
publicado em uma edição extra do “Diário Oficial da União” com data desta
terça-feira (18).
Nesta quarta-feira (19), o presidente Michel Temer divulgou uma nota à imprensa dizendo que
a matéria foi sancionada enquanto ele estava em viagem ao Uruguai para reunião do
Mercosul. (Leia a íntegra da nota ao final
desta reportagem).
Acrescentou ainda que pretendia seguir a
orientação das áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e
Planejamento, que defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o
dia 28 de dezembro.
A LRF define que o limite das despesas dos
municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com
tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.
Pelas regras atuais, o município que
ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode
sofrer sanções, entre as quais: não pode receber transferências voluntárias e
não pode contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir
despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.
O texto, contudo, permite que os municípios
com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o
limite de gastos.
A proposta define que a queda deverá ter
sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios
ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.
Leia a íntegra da nota do presidente Temer:
Nota
à imprensa
O
presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da
Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em
viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do
governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria –
que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente
Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe.
Secretaria Especial de
Comunicação Social da Presidência da República
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