PARABÉNS MP!!! Dra. Glauce Malheiros titular da segunda promotoria vai investigar possíveis irregularidades em contratação feita pelo presidente da câmara de Açailândia.

 

Mostrando uma clara imparcialidade no tratar com a coisa pública, a promotora de Justiça da segunda promotoria da cidade de Açailândia já enviou despacho ao presidente da câmara Feliberg Melo solicitando esclarecimentos sobre o edital 001/2021 para contratação na modalidade de inexigibilidade, de escritório de advocacia pela bagatela de 180 mil reais. A promotora também instaurou uma NOTÍCIA DE FATO para apurar o caso.

Despacho na íntegra:

Tendo em vista o teor do Edital 001/2021, publicado pela Câmara Municipal de Açailândia, cujo teor da conta da existência de inexigibilidade de licitação levada a efeito pela Presidência do Legislativo Municipal, objetivando a contratação da empresa AMADEUS PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, aparentemente para a prestação de serviços advocatícios, o que não se justifica, a princípio, diante da existência da Procuradoria da Câmara Municipal e de seus respectivos assessores jurídicos, cuja função é, justamente, a prestação de serviços advocatícios de interesse da Câmara Municipal, determino o seguinte:

1. A instauração de NOTÍCIA DE FATO para apurar o caso;

2. A expedição de Ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Açailândia, para que nos encaminhe informações justificando a referida contratação, tendo em vista a existência de corpo jurídico próprio da Câmara Municipal, a saber, a Procuradoria Municipal e seus assessores jurídicos; que nos seja informado, ainda, se existe, atualmente, Procurador Jurídico nomeado na Câmara Municipal e assessores jurídicos, os seus nomes e as atribuições do cargo de cada um, com cópia das respectivas portarias de nomeação, das leis que instituíram os cargos, bem como dos eventuais atos normativos infralegais regulamentando as atribuições desses cargos.