AÇAILÂNDIA: Presidente da câmara Feliberg Melo agiu na forma da Lei ao afastar o suplente de vereador “Sirley Mototaxi”.

Com a Sentença de Mérito proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Açailândia Dr. José Pereira Lima Filho, no último dia 03/03/2022, não restou outra decisão a ser tomada pelo presidente da casa se não baixar uma Portaria Legislativa revogando o ato que deu posse ao suplente de vereador Marcos Sirley Silva Santos, e determinar o retorno imediato as suas funções de vereador CLEONES OLIVEIRA MATOS, o "KEL".

Feliberg Melo, presidente da Câmara Municipal de Açailãndia.

A última Sessão Ordinária da Câmara ficará escrita nos “Anais” daquela casa de leis, por conta de um fato no mínimo inusitado na história da política de Açailândia – a presença de 18 vereadores e não 17 como determina a Lei Eleitoral que distribui o número de cadeiras em uma câmara legislativa de acordo com a população de cada cidade.

O fato se deu porque o suplente de vereador “Sirley Mototaxi” resolveu não cumprir o que determinou a Portaria 047/2022 que o afastou do cargo que exercia por força de uma Liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e resolveu por conta própria ocupar uma das cadeiras de vereador na Sessão Ordinária de ontem, dia 23 de março.

O impasse até que se justifica pois existe duas partes – aquela em que defende o suplente “Sirley Mototaxi”, e a outra que defende o direito do vereador titular eleito pelo voto popular “Kel” – cada um com sua razão.

Presidente Feliberg na forma da Lei

Para resolver tal impasse o presidente Feliberg agiu com imparcialidade e na forma da Lei, pois dentro do processo que causou todo esse imbróglio existe uma SENTENÇA DE MÉRITO que extingue todos os outros atos praticados, como é caso da LIMINAR que mantinha o suplente “Sirley Mototaxi” no cargo de vereador, como também mantinha afastado o vereador “Kel” das funções pela qual foi eleito.

O Jurídico da Câmara de Açailândia entende e orientou o presidente Feliberg na tomada da decisão que afastou Sirley e retornou Kel ao cargo que, a partir do Julgamento da Sentença de Mérito que foi proferida pelo Juiz da Vara Pública de Açailândia, todo o processo deixou de existir em Primeira Instância, tornando sem efeito inclusive as Liminares que foram proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – é o que se entende no meio jurídico por PERDA DO OBJETO.

Enfim, o presidente Feliberg agiu de forma correta seguindo o que determina a Lei, e infelizmente o suplente “Sirley Mototaxi” agiu de forma equivocada ao tentar a qualquer custo manter-se no cargo, pois o processo agora segue para outras instâncias e segue o seu rito normal, e, tal decisão pode ser modificada no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, inclusive com novas liminares que podem garantir mais uma vez o suplente “Sirley Mototaxi” ao cargo de vereador da cidade de Açailândia.

Portanto, é nos tribunais que se resolve pendências jurídicas e não tumultuando as Sessões da câmara, já que são tão poucas – duas por semana.