Por unanimidade a câmara de vereadores da cidade de Açailândia aprovou, nesta última quarta-feira (09), o Projeto de Lei nº 10/2022, que vem garantir um intérprete de LIBRAS nas atividades legislativas, como também a regulamentação de cargos em comissão e a estruturação administrativa da Câmara Municipal de Açailândia.
A presença de interprete de LIBRAS, principalmente nas sessões, é uma solicitação do parlamentar Marcelo Oliveira (DEM) e recomendação do Ministério Público, visando a acessibilidade e o direito à inclusão e comunicação as pessoas com deficiência auditiva ou surdez. Atualmente, as transmissões das sessões são legendadas garantindo de forma parcial o acesso à informação.
“Esta é uma ação importante
para organizamos a Casa, a estruturação administrativa é fundamental para o
desenvolvimento das atividades, e a criação destes novos cargos irá garantir a
acessibilidade das atividades do legislativo, estamos construindo uma nova
história, de forma transparente e honesta em prol da cidade”, destacou o
presidente Feliberg Melo.
Além de interprete de LIBRAS,
foi criado também o cargo de transcritor de sistema de BRAILLE, aumentando para
18 cargos o Departamento de Assessoramento e serviços auxiliares da Casa
Legislativa.
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