Saiba quais foram os atos assinados por Lula no primeiro dia do novo governo

Presidente da República editou série de medidas logo após assumir o cargo, na mesma cerimônia em que deu posse a ministros. Lista inclui recriação do Fundo Amazônia, novo Bolsa Família e hoje assina decreto que mantém a isenção de IPI e Confins nos combustíveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º) o primeiro pacote de medidas do novo governo. Os decretos e medidas provisórias foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto, horas após Lula tomar posse no cargo (leia detalhes abaixo). 

Na mesma solenidade, o presidente deu posse aos 37 ministros. Até a última atualização desse texto, os documentos ainda não tinham sido publicados no "Diário Oficial da União" ou divulgados pelo governo.

 

Veja abaixo quais medidas Lula assinou neste domingo:

 

1.    Medida provisória que reestrutura a Esplanada dos Ministérios e cria novas pastas;

2.    Medida provisória que recria o Bolsa Família no valor de R$ 600;

3.    Medida provisória que prorroga a desoneração dos combustíveis por 60 dias;

4.    Decreto que inicia reestruturação da política de controle de armas;

5.    Decreto que restabelece medidas de combate ao desmatamento na Amazônia;

6.    Decreto que restabelece o Fundo Amazônia;

7.    Decreto revogando norma do governo Jair Bolsonaro que, segundo a nova gestão, "incentivava o garimpo legal na Amazônia";

8.    Decreto que, segundo o novo governo, "extingue a segregação e garante inclusão de pessoas com deficiência";

9.    Decreto que remove impedimentos estabelecidos na gestão anterior para a participação social na definição de políticas públicas;

10. Despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) avalie, em 30 dias, decisões sobre sigilo;

11. Proposta para retirar Correios, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e Petrobras dos estudos do Programa Nacional de Desestatização;

12. Despacho determinando que o Ministério do Meio Ambiente proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

 

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Veja detalhes sobre as principais medidas:

 

·         Nova Esplanada dos Ministérios

A primeira MP assinada recria ministérios como Transportes, Esporte, Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Agrário, além de transferir estruturas e secretarias entre ministérios que já existiam.

O governo Lula terá 37 ministérios, mesmo número que o governo Lula II (2007-2010).

 

A diferença é que, no mandato anterior, a lista incluía o Ministério de Assuntos Estratégicos, que não deve ser recriado, e o Banco Central – hoje, uma entidade independente. No lugar desses, há duas novidades: o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

 

·         Bolsa Família de R$ 600

Agora recriado, o programa Bolsa Família substitui o Auxílio Brasil – criado pelo governo Jair Bolsonaro no fim de 2021 unificando a versão anterior do Bolsa Família e outros benefícios sociais.

 

A medida é importante porque, além de garantir a continuidade do pagamento, o texto deve trazer mudanças no formato.

 

O governo Lula promete retomar a fiscalização das condicionantes que acompanhavam o pagamento – as crianças da família têm que estar na escola e com a vacinação em dia, por exemplo.

 

O calendário de pagamento do Bolsa Família já foi divulgado e deve seguir o mesmo formato do Auxílio Brasil – veja as datas.

 

·         Desoneração dos combustíveis

Nas últimas semanas, o tema da tributação federal sobre os combustíveis dividiu o governo. Por fim, venceu a ala que defendia prorrogar, por 60 dias, a desoneração dos produtos.

 

Em junho, em meio à inflação provocada pela guerra na Ucrânia e em período pré-eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro (PL) zerou alíquotas tributárias que incidem sobre a gasolina, o álcool e o diesel. As medidas, no entanto, perderam validade neste sábado (31).

 

No início desta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pediu que o atual governo não prorrogue a desoneração. Ele disse que o governo eleito precisava de mais tempo para decidir se renova a desoneração, mas não citou argumentos para já retornar com a cobrança de imposto.

 

Se por um lado a volta da cobrança do imposto tem possível impacto nas bombas e na inflação, tem também o potencial de arrecadar quase R$ 53 bilhões no ano – no momento em que o governo eleito busca formas de compensar os gastos com as promessas de campanha.

 

·         Restabelecimento do Fundo Amazônia

Criado há 14 anos para financiar ações de redução de emissões provenientes da degradação florestal e do desmatamento, o Fundo Amazônia é considerado uma inciativa pioneira na área.

 

O mecanismo está paralisado desde abril de 2019, quando o governo de Jair Bolsonaro fez um “revogaço” de centenas de conselhos federais e com isso extinguiu seus Comitê Orientador (COFA) e Comitê Técnico (CTFA).

 

Em novembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reativação do fundo no prazo de 60 dias. Em dez anos (2009 a 2018), o fundo aplicou mais de R$ 1 bilhão em 103 projetos de órgãos públicos e organizações não-governamentais.

 

·         Controle sobre armas

Lula já havia dito, no discurso de posse no Congresso, que seu governo iria revogar os decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo e munição.

 

A flexibilização do acesso a armas, impulsionada por Bolsonaro, vem sendo alvo de críticas de especialistas em segurança, que afirmam que a medida piora e violência e aumenta a quantidade de armas em mãos de criminosos.

 

·         Análise de sigilos

Lula afirmou ainda durante a eleição que uma de suas primeiras medidas ao assumir a presidência seria a revisão dos sigilos impostos por Bolsonaro.

 

Em diversas oportunidades durante a campanha, Lula declarou que faria um "revogaço" das decisões logo no primeiro dia do novo governo.

 

"No primeiro dia de governo, nós vamos fazer um decreto para acabar com o sigilo de 100 anos. O povo deve ver o que estão escondendo", escreveu Lula, em uma rede social.

 

Entre os documentos que foram alvo de sigilo estão o cartão de vacina de Bolsonaro e o processo sobre a participação do ex-ministro da Saúde e então general da ativa do Exército Eduardo Pazuello em uma manifestação a favor do ex-presidente, no Rio de Janeiro.

 

Colocar um documento ou informação sob sigilo é uma decisão de um órgão do governo ao qual um pedido de informação é enviado, via Lei de Acesso à Informação (LAI).