Projeto de lei aprovado na câmara federal vai compensar estados e municípios pelas perdas na arrecadação do ICMS em 2022 e garante compensação do FPM.
O texto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões em recursos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.
A proposta também determina que a União deposite um extra de R$ 2,3 bilhões no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e de R$ 1,6 bilhão no FPE (Fundo de Participação dos Estados).
Foram 349 votos favoráveis, 68
contrários e duas abstenções na Câmara. A proposta agora segue para o Senado.
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