Distribuído à “rodo” nos últimos dias Selo Ouro deixa “Brecha” em Avaliação de Transparência permite Selos sem o cumprimento da Lei de Acesso a Infromação – em meio a escândalos e rejeição recorde, até o prefeito Assis Ramos de Imperatriz recebeu essa honraria.
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| Mesmo em meio a denúncias, escândalos e recorde de rejeição, a prefeitura de Imperatriz também ganhou o Selo Ouro de Transparência. |
Uma análise detalhada sobre os critérios de avaliação de transparência revelou que algumas prefeituras e câmaras municipais estão conseguindo obter o selo "ouro" de transparência nacional sem, de fato, cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa situação expõe uma fragilidade no sistema de avaliação que pode comprometer a credibilidade dos resultados.
Como funciona o processo de avaliação
Para que uma prefeitura ou câmara municipal obtenha o selo "ouro" em transparência, é necessário seguir um checklist rigoroso que inclui a publicação de uma série de dados e documentos no portal da transparência. Esse checklist cobre desde informações sobre licitações e contratos até dados sobre a execução orçamentária.
No entanto, durante a avaliação de 2024, observou-se que muitas prefeituras e câmaras municipais que receberam a certificação "ouro" não disponibilizam as informações essenciais em seus portais. Em vez disso, utilizam uma brecha que permite a publicação de declarações de inexistência de dados em vez dos próprios documentos requeridos.
Entendendo a brecha
A brecha identificada consiste no fato de que, ao acessar os portais de transparência, verifica-se que em áreas onde deveriam estar os dados completos, constam apenas declarações de que não houve informações a serem publicadas. Em termos práticos, isso significa que as prefeituras ou câmaras declaram que não realizaram obras, não firmaram contratos, ou não tiveram qualquer atividade correspondente para divulgar.
Essas declarações fazem com que o item correspondente do checklist de transparência seja considerado como "atendido", elevando, assim, o nível da avaliação da instituição sem que haja uma real publicação de dados. Na prática, isso permite que órgãos públicos subam de categoria na escala de transparência com uma falsa percepção de conformidade.
Penalidades para o descumprimento da Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação impõe obrigações claras às entidades públicas, incluindo a publicação proativa de informações de interesse coletivo. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar penalidades diversas, que vão desde advertências formais até multas e sanções administrativas. Responsáveis pela manutenção da transparência, como gestores e servidores, podem enfrentar processos disciplinares que podem resultar em suspensão ou até em demissão. Além disso, a falta de transparência pode impactar negativamente a confiança da população e atrair investigações de órgãos de controle, como Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais.
A descoberta dessa brecha na avaliação
de transparência deve servir como um alerta para aprimorar os métodos de
avaliação e evitar que práticas como essas continuem ocorrendo. A transparência
efetiva é um pilar essencial para a fiscalização pública e o combate à
corrupção, e assegurar que os dados exigidos sejam publicados de forma íntegra
e completa é fundamental para o fortalecimento da democracia e da confiança
pública.
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