BET"S NA MIRA: PGR pede ao STF suspensão de leis que autorizam atuação das bets.

A Procuradoria-Geral da República apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as leis que liberaram e regulamentaram a atuação das apostas online no país. Duas leis são alvo do pedido e também o conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Segundo a Procuradoria, as lei não atendem "a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal". O ministro Luiz Fux, do STF, disse que a lei que regulamenta as bets precisa de ajuste imediato e que o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da norma deve ser feito com urgência. Mas a previsão é de que isso ocorra somente no primeiro semestre de 2025. Saiba mais.