A Advocacia-Geral da União protocolou ontem no STF os termos do acordo para devolver a aposentados e pensionistas do INSS os descontos ilegais realizados em seus benefícios. O acordo, firmado entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, prevê a abertura de crédito extraordinário —utilizado em situações em que a despesa é urgente e não está prevista no Orçamento. Para esse tipo de despesa não prevista, o governo não precisa explicar previamente a fonte dos recursos. O plano define o início dos pagamentos para 1,5 milhão de pessoas no dia 24 de julho. A associação ou o sindicato responsável pelo desconto tem 15 dias para contestar ou realizar o ressarcimento a partir da denúncia da vítima. Caso a instituição não responda ao pedido de devolução, o plano do governo prevê que o INSS arque com os valores para garantir a devolução. O plano também prevê que quem assinar o acordo para receber o dinheiro administrativamente terá sua ação individual na Justiça extinta e abrirá mão de pedir o pagamento de indenização por danos morais contra o INSS. O acordo está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que deve ratificá-lo. Veja o passo a passo para receber. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário