O deputado federal Hildo Rocha (MDB) trabalhou pela aprovação do substitutivo ao PL 2922/22 que institui o “Proteja sua Vida”, programa que cria mecanismos objetivando contribuir para a segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, de forma a possibilitar seu acionamento imediato, em caso de iminente ameaça de agressão, identificado como “botão de pânico”.

Proteção para motoristas e usuários

De acordo com o deputado Hildo Rocha, depois que virar lei, o projeto vai facilitar a vida de muitos usuários de veículos que transportam pessoas de forma individual, principalmente de aplicativos.

“Por ser de grande relevância para a segurança das pessoas na Câmara dos Deputados pela aprovação desse projeto de lei, na forma do seu substitutivo, que cria um excelente programa, denominado de Proteja, garantindo segurança, tanto para motoristas como para os usuários de transporte individual, via aplicativos”, explicou Hildo Rocha.

A experiência exitosa do Maranhão

O parlamentar enfatizou que no Maranhão, em 2022, por sua intervenção, na condição de presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, foi implantado um sistema desenvolvido pela Uber, idêntico o que está contido na proposta legislativa, por meio de um convênio entre o Governo do Estado e a Uber que possibilita o acionamento do “Botão de Pânico”.

“Caso aconteça alguma tentativa de roubo, de assalto, ou qualquer algum tipo de violência contra os usuários, ou contra os motoristas, o Botão de Pânico é acionado, enviando alertas para um sistema de inteligência artificial da polícia que imediatamente aciona as viaturas que estejam mais perto da ocorrência. Além de eficiente, o sistema não tem custos para os usuários nem para o governo do Estado”, explicou Hildo Rocha.

O que é o Proteja?

A chamada Lei Proteja obriga as empresas de aplicativo a oferecerem um botão virtual que, quando acionado, deve imediatamente:

Comunicar-se com a polícia;
Compartilhar dados da corrida, como localização em tempo real;
Informar identidade de motorista e passageiro;
Manter registros com data, hora, localização e medidas adotadas.

Essas informações devem ser acessíveis a quem acionou o botão, e as empresas devem firmar convênios com órgãos de segurança pública estaduais para garantir o envio e tratamento desses dados.

Medidas de prevenção e punições

As plataformas também ficam obrigadas a realizar campanhas educativas periódicas contra a violência, com destaque para ações voltadas à prevenção da violência contra a mulher.

A proposta estabelece sanções para quem descumprir a lei, que variam de advertência a multas entre R$ 50 mil e R$ 300 mil, aplicadas de forma progressiva em caso de reincidência. O dinheiro arrecadado será destinado a fundos de políticas para mulheres

A proposta é de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e teve parecer favorável do relator Weliton Prado (Solidariedade-MG).