Em vídeo de 2017, Jair Bolsonaro diz ao lado do filho Flávio: 'Eu não quero foro privilegiado'

Vídeo voltou a circular depois de o deputado estadual e senador eleito pelo RJ, Flávio Bolsonaro, entrar no STF com pedido para que investigação do Rio seja levada ao Supremo com base no foro privilegiado. Na época, atual presidente era deputado federal.

Em vídeo publicado em 21 de março de 2017 no canal de seu filho Eduardo Bolsonaro no YouTube, o presidente Jair Bolsonaro, que na época era deputado federal e réu no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que não queria foro privilegiado. Nas imagens, ele aparece ao lado de outro filho, o deputado estadual e senador eleito pelo Rio de Janeiro Flávio Bolsonaro.

O vídeo, cujo título é "Quem precisa de foro privilegiado?", voltou a circular nas redes sociais nesta quinta-feira (17) depois da notícia de que Flávio entrou no STF com pedido para que uma investigação do Rio de Janeiro seja levada ao Supremo com base no foro privilegiado, que ele adquiriu ao ser eleito senador.

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https://globoplay.globo.com/v/7308147/

Flávio pediu que as investigações para apurar movimentações financeiras de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), fiquem sob responsabilidade do STF. O senador eleito não é investigado no caso.

No vídeo de 2017, Bolsonaro diz: "Dos 503 deputados, uns 450 vão ser reeleitos. Por que eles têm que ser reeleitos? Para continuar com foro privilegiado. O único prejudicado com foro privilegiado, no momento, sou eu. Eu não quero essa porcaria de foro privilegiado. Eu sou o único deputado federal prejudicado com esse foro privilegiado. É essa questão, né? Eu sou réu no Supremo, pra quem sabe da história. Muita gente tá de saco cheio de saber da história".

Mais adiante no vídeo, o atual presidente afirma: "Mas eu tenho que ficar ligado agora por quê? Na iminência de votar isso daí, olha o que é que eu tenho que fazer, hein! Eles já sabem disso, se é que eles vão tomar providência antes. Eu vou ter que renunciar [ao] meu mandato pra poder disputar as eleições no ano que vem. Porque, eu renunciando, o meu processo vai pra primeira instância. Daí, não dá tempo de eu ser condenado em primeira e em segunda instância, até por ocasião das eleições. Daí, eu posso disputar as eleições do ano que vem".

No encerramento, completa: "Olha o problema que eu tenho pela frente. Lamentavelmente – minha assessoria pede pra eu falar isso, né? –, por um ministro que está a serviço do PT. Porque ele mesmo tem jurisprudência dizendo que tudo que acontece na Câmara, no tocante a palavras, opiniões e votos, o Supremo não tem nada a ver com isso".

O comentário de Bolsonaro no vídeo de 2017 refere-se às duas ações penais que o STF abriu contra ele no ano anterior, tornando-o réu na Corte por suposta prática de apologia ao crime e por injúria. Isso porque, em 2014, o então deputado havia afirmado, na Câmara e em entrevista a um jornal, que a deputada Maria do Rosário não merecia ser estuprada por considerá-la "muito feia" e nem fazer seu "tipo".

MAIS UMA DA MINISTRA DAMARES. 'Não se deve misturar ciência com religião', diz ministro Marcos Pontes

Em entrevista à CBN, o ministro de Ciência e Tecnologia comentou uma fala de Damares Alves, em que ela afirma que a Igreja Evangélica perdeu espaço na história quando deixou a Teoria da Evolução entrar nas escolas. Pontes falou ainda sobre investimentos do setor privado em seu ministério e a implementação da internet banda larga em todo o país.

 
 
 
 
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Astronauta Marcos Pontes, futuro ministro de Ciência e Tecnologia. FOTO: José Cruz/ABr

O ministro de Ciência e Tecnologia Marcos Pontes comentou, nesta quinta-feira (10), uma nova polêmica envolvendo Damares Alves. Em um vídeo, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos afirma que a Igreja Evangélica perdeu espaço na história quando deixou a Teoria da Evolução entrar nas escolas. "E aí cientistas tomaram conta dessa área", disse. Em entrevista ao Jornal da CBN, Pontes afirmou que, na sua opinião, não se deve misturar ciência com religião. "Ela deve ter falado isso em algum tipo de contexto que eu não sei exatamente. Mas, do ponto de vista da ciência, são muitas décadas de estudo para formar a teoria da evolução", afirmou. 

Entre as metas prioritárias da pasta, Pontes citou a questão da água no Nordeste. "Essa segurança hídrica é função do Ministério do Desenvolvimento Regional, mas nós temos a função de ajudar na parte de tecnologias aplicáveis a isso". O ministro disse que ainda esse mês irá a Israel para verificar como funcionam os dessalinizadores deles. 

Ele também elencou a internet como prioridade de seu ministério. "A ideia é termos internet em banda larga no país como um todo. [...] . A educação é a base de tudo e não pode ser desassociada da Ciência e Tecnologia", avaliou. Em relação ao programa Ciências sem Fronteiras, criado no governo Dilma e encerrado definitivamente em 2017, o ministro afirmou que não foi discutida a possibilidade de retomar essa iniciativa. 

Marcos Pontes falou sobre os cortes no orçamento da pasta. Segundo ele, será necessário fazer alguns ajustes para recuperar investimentos no CPPQ e no Finep. "O CNPQ é essencial em pesquisa básica. É um dos nossos motores. Esse problema será tratado ao longo do ano", afirmou. Entre as possibilidades citadas pelo ministro, estão as emendas parlamentares. 

Pontes defendeu ainda a necessidade de atrair o setor privado para investimentos na área. "Precisamos atrair empresas. Precisamos ajudá-las a ter um ambiente positivo de negócios", afirmou. Em sua avaliação, a missão da pasta é produzir conhecimento através da ciência, produzir riqueza através de startups, melhorias de produtos e serviços e contribuir para a qualidade de vida das pessoas".

Apesar do desejo contrário da equipe econômica, Previdência de militares será tratada separadamente

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, em nome de não abrir exceções e fortalecer a proposta de reforma da Previdência, defende a inclusão dos militares no projeto. Mas a posição do Palácio do Planalto não é essa. Segue no mesmo modelo discutido durante o governo Michel Temer: de que os militares têm de ter um capítulo à parte, com mudanças por meio de projeto de lei complementar.

Na época do governo Temer, os militares pressionaram para ficar de fora da reforma da Previdência e conseguiram convencer o então presidente. Depois, aceitaram dar o que chamavam de “contribuições” para reduzir o déficit previdenciário deles. Entre as contribuições, estava fixar uma idade mínima e acabar com a integralidade do benefício na aposentadoria, o que seria encaminhado por um projeto de lei complementar.

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, defendeu regime 'diferenciado' para militares na Previdência, após participar de cerimônia de troca de comando na Marinha — 

Os militares insistem que não há, na Constituição, a previsão de uma Previdência para a categoria, mas um regime de proteção social. Lembram que não recebem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e, mesmo passando para a reserva, ficam à disposição de um eventual convocação. Destacam que é o mesmo modelo de praticamente todos os países do mundo.

No governo Temer, os militares quase se rebelaram contra a equipe econômica do então presidente. Motivo: eles negociaram com Temer que ficariam fora da proposta, mas, quando o texto foi fechado e estava sendo encaminhado para o Congresso, a equipe econômica incluiu os militares na reforma.

Eles foram ao presidente Temer, ameaçaram uma rebelião, o emedebista se irritou com sua equipe econômica e mandou tirar os militares da emenda constitucional que propunha a reforma da Previdência.

Entenda como deve funcionar o novo modelo de capitalização da Previdência proposto pelo novo governo

Governo vai incluir espécie de 'poupança' do trabalhador para a aposentadoria na proposta de reforma que será enviada ao Congresso; veja a diferença entre os modelos.

Por Taís Laporta e Darlan Alvarenga, G1

O governo vai incluir o modelo de capitalização na proposta de reforma da Previdência que será enviada ao Congresso em fevereiro, informou nesta terça-feira (9) o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A capitalização é uma espécie de poupança que o trabalhador faz para garantir a aposentadoria no futuro, na qual o dinheiro é investido individualmente, ou seja, não 'se mistura' com o dos demais trabalhadores. O modelo atual é o de repartição, no qual quem contribui paga os benefícios de quem já está aposentado.

A ideia é que a capitalização substitua gradualmente o atual sistema. Essa migração foi proposta no plano de governo de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

Para Guedes, o atual modelo de repartição é insustentável, devido ao envelhecimento da população brasileira. O Brasil passa por uma transição demográfica, em que o número de idosos que dependem de trabalhadores ativos vem aumentando ano a ano.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a relação de dependência no Brasil vai saltar dos 11% atuais para 36% até 2050. Ou seja, para cada 100 adultos aptos a contribuir, o país terá 36 idosos para sustentar.

Hoje, o valor mínimo pago aos aposentados é de um salário mínimo, que foi fixado em 2019 em R$ 998. O teto do INSS para os benefícios foi de R$ 5.645,80.

Segundo Paulo Tafner, autor de uma das propostas de reforma enviadas à equipe de Guedes, o regime de capitalização precisa ser implantado aos poucos, para evitar a perda de receitas na transição de um modelo para outro.

Isso porque, caso a capitalização seja implantada de forma imediata, os aposentados deixariam de contar com a contribuição dos trabalhadores na ativa, elevando o déficit da Previdência.

Exemplo chileno

O modelo de repartição já existe em alguns países, como o Chile, que reformou sua Previdência na década de 1980. Lá, cada trabalhador faz a própria poupança em uma conta individual e não existe um fundo coletivo para isso.

Hoje, todos os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar no mínimo 10% do salário por 20 anos para se aposentar. Os empregadores e o governo não fazem contribuições.

Este dinheiro é administrado por empresas que investem a "poupança" no mercado financeiro. No entanto, o sistema tem recebido duras críticas devido ao baixo valor das aposentadorias, que está abaixo do salário mínimo chileno.

Segundo o professor de finanças do Coppead/UFRJ, Carlos Heitor Campani, o Chile conseguiu fazer esta transição de modelo previdenciário, mas hoje ele paga uma conta e tem características diferentes do Brasil, por ser um país muito menor.

"Medidas mais drásticas de mudança para o regime de capitalização eram mais fáceis de passar no sistema político [daquela época], já aqui no Brasil encontraríamos bem mais dificuldades", avalia.

VAMOS ENTENDER:

José Sarney: “Para ser presidente, é preciso ouvir, aceitar conselhos”

Ex-presidente, à convite da Revista Época, escreveu artigo para a reportagem “O que um presidente deve saber?” publicada na edição de número 1070.

José Sarney saúda a multidão ladeado por Ulysses Guimarães, Marco Maciel e José Aparecido de Oliveira, em 15 de março de 1985, quando assumiu interinamente a Presidência (Foto: Orlando Brito)

Em tempos de sucesso presidencial, nada melhor do que ler alguém que já esteve na função e que foi fundamental para o processo de redemocratização brasileira. À convite da Revista Época, o ex-presidente José Sarney escreveu artigo para a reportagem “O que um presidente deve saber?” publicada na edição de número 1070. Ele elenca, com competência, as qualidades que um bom gestor deve ter. Especialmente, saber ouvir.

ARTIGO “As outras faces da Presidência”, por José Sarney

A Presidência da República não é um cargo, é uma instituição. O povo tem, de quem a ocupa, uma visão do senhor de bem e do mal, que tudo pode e tudo resolve. Mas a cadeira da Presidência é maior do que o Presidente, e ninguém a modifica. Todos são por ela modificados. O Presidente deve tomar as decisões que lhe parecem melhores, e muitas vezes o tempo demonstra que não foram.

O Presidente é um ser humano moldado por educação, formação moral, cultura, experiência, família, virtudes, defeitos e temperamento. Ele está sempre aprisionado pelos problemas do tempo que governa. Não há como fugir da visão de Ortega y Gasset: o homem e suas circunstâncias.

A Presidência no Brasil, como em alguns países, tem duas faces reunidas num só rosto: a do Chefe de Estado e a do Chefe do Governo. A primeira é representar o símbolo da identidade nacional e soberania; a segunda, o barro de cada dia: fazer funcionar a máquina do Estado.

Ela tem forças próprias, que agem como leis físicas. Ela exige defender dia e noite a legitimidade de ocupá-la. É própria de sua natureza política uma constante força centrífuga, que tenta expulsar o ocupante. As surpresas impensadas ou impossíveis de prever acontecem, e nossa história está cheia de exemplos. Surgem pela incapacidade de exercê-la e de liderar pessoas, pela corrosão moral, pela desintegração administrativa, pela saúde e por pressões que são superiores à integridade humana, na obsessão de Descartes – alma e corpo. Pode transformar heróis em vilões, santos em demônios, mas pode também revelar grandes estadistas.

A Presidência mantém sua estabilidade com boa convivência com a mídia, por sua vez vocalizadora das ruas, com as Forças Armadas, responsáveis pela ordem interna, com o Congresso, com os partidos e com a sociedade.

Hoje a grande interlocutora da democracia representativa, a opinião pública, expressa-se pela mídia em tempo real, pelas redes sociais e pela sociedade de comunicação. Sua aferição de desempenho, a pesquisa de opinião pública, aliada à mídia retira, coloca e retoma a legitimidade.

Juscelino dizia que pela porta do Gabinete só entravam problemas. Os resolvidos ficavam fora. Minha vivência é que os maiores problemas da administração diária são a vaidade, a disputa, a intriga e a concorrência por espaços no governo. Estão sempre uns divergindo dos outros e o Presidente não toma conhecimento de quase nada que acontece de verdadeiramente desestabilizador ou irregular. Ter dois ouvidos, um para ouvir o presente e o outro o ausente. O Presidente é sempre o último a saber das coisas erradas e fica sem saber de outras mais. Mas termina sendo responsável por todas.

Dois dogmas devem ser abandonados. Não voltar atrás e acreditar no chavão da solidão do poder. Deve-se rever o que se fez de errado e fazer que as decisões nunca sejam solitárias: sempre ouvir, aceitar conselhos, partilhar dúvidas e buscar a melhor opção.

E nunca esquecer que uma nação é feita de historiadores para conhecer o passado, de políticos para resolver os dilemas do presente e de poetas para sonhar o futuro. E saber os versos do poeta latino Ovídio, nasTristes: “Enquanto fores feliz terás numerosos amigos; se os tempos nublarem, ficarás só”.

E cadê o Queiroz? Ao pregar o novo, Bolsonaro cai na “velha política”

Se há algum tempo, Bolsonaro condenava práticas arcaicas da política, agora no poder, recorre ao famoso jogo de concessões para consolidar sua rede de apoio e, desta maneira, obter êxito na aprovação de seus projetos.

Bolsonaro, que condenou por tantas vezes velhas práticas na política, recorre a elas para poder governar

Enquanto a mídia, em especial, se preocupou muito mais nas últimas horas em saber se “meninos devem vestir somente azul e meninas somente rosa”, outras questões importantes relacionadas ao governo Bolsonaro estão passando ao vento. Uma delas, e bem mais importante é: onde estará Queiroz? Assessor ligado à Bolsonaro e seus filhos continua recluso e atual gestão federal – que vocifera discursos pautados na honestidade – até o momento não fez questão de explicar as movimentações financeiras suspeitas e colocadas em seu nome. 

Nos bastidores, Bolsonaro – ciente de que matérias importantes como a reforma da Previdência são fundamentais para engrenar seu mandato – fez negociações. A mais fundamental delas foi apoiar – através de seu partido – a eleição de Rodrigo Maia (DEM) na presidência da Câmara dos Deputados. A parceria minou o projeto, até então bem-sucedido – da oposição de ampliar lideranças no Parlamento.

O apoio à Maia pelo PSL não é a toa e está ligado a concessões de favores e benefícios, justamente o que Bolsonaro e seus eleitores mais condenaram na campanha partidária. E a “velha política” deverá permanecer nos ombros bolsonaristas nos próximos meses.

É esperar para ver…

Na ausência de Temer, Maia sanciona texto que afrouxa Lei de Responsabilidade Fiscal

Presidente da Câmara estava no exercício da Presidência da República nesta terça-feira (18) em razão da viagem de Michel Temer ao Uruguai para reunião do Mercosul.

No exercício da Presidência da República, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi publicado em uma edição extra do “Diário Oficial da União” com data desta terça-feira (18).

Nesta quarta-feira (19), o presidente Michel Temer divulgou uma nota à imprensa dizendo que a matéria foi sancionada enquanto ele estava em viagem ao Uruguai para reunião do Mercosul. (Leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

Acrescentou ainda que pretendia seguir a orientação das áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, que defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não pode receber transferências voluntárias e não pode contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O texto, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

A proposta define que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Leia a íntegra da nota do presidente Temer:

Nota à imprensa

O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe.

 O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

MPMA apresenta projeto relativo a tributos municipais à Famem

Na manhã desta terça-feira, 18, o Ministério Público do Maranhão apresentou o projeto Município Legal + Direitos + Receitas à Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e à União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM). A reunião foi realizada na Procuradoria Geral de Justiça.

Idealizado pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), o objetivo do projeto é capacitar os gestores municipais para o aperfeiçoamento do sistema de arrecadação dos municípios maranhenses. O programa igualmente pretende incentivar o combate aos crimes fiscais.

Na reunião, primeiramente, foi feita a exposição dos objetivos e das etapas de execução do projeto, que a partir do primeiro semestre de 2019 pretende realizar seminários regionais com o objetivo de apresentar o Município Legal + Direitos + Receitas aos prefeitos e vereadores do Maranhão.

Nas audiências públicas, deverão ser assinados termos de cooperação técnica entre o MPMA e as prefeituras, com a previsão de medidas a serem implementadas para o aperfeiçoamento dos sistemas de arrecadação tributária dos municípios, incluindo a contratação de equipe técnica adequada.

Em seguida, a equipe da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apresentou o “Diagnóstico da gestão fiscal dos municípios maranhenses quanto à instituição, cobrança e composição dos seus tributos no exercício financeiro de 2017”. O relatório apontou a deficiência na arrecadação de tributos nos municípios do estado.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assegurou que todos os órgãos do Ministério Público do Maranhão estão disponíveis para auxiliar o trabalho previsto no projeto. “Nós só conseguiremos melhorar os índices sociais do nosso estado, se conseguirmos aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação. Temos que sensibilizar os gestores sobre esta necessidade”, disse.

O idealizador do projeto, promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, afirmou que é preciso implementar medidas para a melhoria da arrecadação dos municípios, de forma célere, para que a população perceba os serviços que podem ser prestados a seu favor com o aumento das receitas das cidades. “Com os benefícios sociais que devem ser implementados os moradores vão entender a importância dos impostos. Daí, pretendemos colocar logo o projeto em prática”, destacou.

Do Ministério Público do Maranhão, também participaram da reunião os promotores de justiça Justino Guimarães (chefe da assessoria especial da PGJ), Lana Barros Pessoa e José Osmar Alves (da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís).  

Igualmente estiveram presentes o procurador-chefe do Ministério Público de Contas do Maranhão, Jairo Cavalcanti Vieira; o presidente da Famem, Cleomar Tema; e o presidente da UVCM, Asaf Sobrinho.

Compareceram, ainda, técnicos da Famem e servidores da Assessoria Técnica do MPMA.

Prefeito de Açailândia Juscelino Oliveira vence mais uma vez o prêmio do Sebrae “Prefeito Empreendedor

Foram premiados os gestores que implantaram projetos com resultados comprovados de estímulo ao surgimento e ao desenvolvimento de pequenos negócios e à modernização da gestão pública. Açailândia foi contemplada no quesito “Desburocratização e Implementação da Redesimples”.

O Sebrae Maranhão realizou, na última quinta-feira, 8 de novembro, o principal evento de seu portfólio voltado para valorizar as ações de gestores públicos na área do empreendedorismo.  A solenidade reuniu os 15 prefeitos finalistas da premiação, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís. 

O evento ainda contou com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais, além de representantes empresarias e de entidades parceiras do Sebrae.

Os prefeitos maranhenses finalistas

Albérico Filho – Barreirinhas (MDB); Antônio França – Pedreiras (PTB); Assis Ramos – Imperatriz (MDB); Edivaldo Holanda Júnior – São Luís (PDT); Erivelton Teixeira Neves – Carolina (Solidariedade); Iracema Vale – Urbano Santos (PT); Irlahi Linhares – Rosário (MDB); Jairo Madeira – João Lisboa (PSDB); João Leocádio – Buriti Bravo (PDT); Juran Carvalho – Presidente Dutra (PP); Juscelino Oliveira –  Açailândia (PC do B); Linielda Cunha (“Linielda de Eldo”) – Matinha (PC do B); Luciano Leitoa – Timon (PSB); Luís Fernando Silva – São José de Ribamar (PSDB) e Rosária Chaves (“Professora Rosinha”) – Cururupu (PC do B).

O PSPE chega à décima edição premiando gestores municipais de todo o Brasil que implementaram ou que estejam implementando projetos com resultados mensuráveis e comprovados de estímulo à formalização, ao desenvolvimento e à competitividade dos pequenos negócios, com base na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, contribuindo de forma efetiva para o crescimento econômico, ambiental e social do município.

“A etapa estadual da décima edição do PSPE contou com 35 projetos de 27 municípios, inscritos nas oito categorias da premiação. Após as análises e fase de julgamento, que finalizou na segunda quinzena de outubro, ficaram no páreo 19 projetos de 15 prefeituras do Maranhão. Considero que são ótimos números, porque demonstra o quanto os gestores públicos estão sensibilizados e engajados em inserir o empreendedorismo como base de suas políticas públicas. Os resultados dessa decisão são sempre positivos, porque se traduzem em novas oportunidades de inclusão social e econômica”, informa o diretor superintendente do Sebrae Maranhão, João Martins, comentando que os prefeitos poderiam inscrever até dois projetos em categorias diferentes.

As oito categorias do X PSPE 

Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios, Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Compras Governamentais de Pequenos Negócios, Pequenos Negócios no Campo, Inovação e Sustentabilidade, Empreendedorismo nas escolas, Desburocratização e Implementação da Redesimples, além de Inclusão Produtiva e apoio ao Microempreendedor Individual.

Os vencedores da etapa estadual irão concorrer, em junho de 2019, à etapa nacional do Prêmio, juntamente com os vencedores de todo o Brasil.

Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor

O PSPE é uma iniciativa do Sebrae em parceria com a Confederação Nacional do Municípios (CNM), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPMP), Instituto Rui Barbosa (IRB), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Movimento Brasil Competitivo (MBC), Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

No Maranhão, o Sebrae articula e incentiva a participação das Prefeituras Municipais na premiação por meio da Unidade de Políticas Públicas (UPP), suas 11 unidades regionais e os seus quatro Núcleos de Atendimento Empresarial.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sebrae no Maranhão

Quinze prefeitos disputam premiação Prefeito Empreendedor do Sebrae

Prefeito de Açailândia Juscelino Oliveira concorre pela segunda vez ao prêmio.

Quinze prefeitos disputam premiação Prefeito Empreendedor do Sebrae  (Foto: Assessoria de Imprensa do Sebrae no Maranhão)

O Sebrae Maranhão realizará, na próxima quinta-feira, 8 de novembro, o principal evento de seu portfólio voltado para valorizar as ações de gestores públicos na área do empreendedorismo: a entrega do X Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. A solenidade, que reunirá os 15 prefeitos finalistas da premiação, acontece a partir das 19h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís.

O evento contará com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais, além de representantes empresarias e de entidades parceiras do Sebrae que terá seus dirigentes como anfitriões da noite solene – Edilson Baldez das Neves (presidente do Conselho Deliberativo Estadual), João Martins (diretor superintendente), Antônio Garcês (diretor técnico) e Rachel Jordão (diretora de Administração e Finanças).

Os prefeitos maranhenses finalistas e que estão no páreo da premiação, são: Albérico Filho – Barreirinhas (MDB); Antônio França – Pedreiras (PTB); Assis Ramos – Imperatriz (MDB); Edivaldo Holanda Júnior – São Luís (PDT); Erivelton Teixeira Neves – Carolina (Solidariedade); Iracema Vale – Urbano Santos (PT); Irlahi Linhares – Rosário (MDB); Jairo Madeira – João Lisboa (PSDB); João Leocádio – Buriti Bravo (PDT); Juran Carvalho – Presidente Dutra (PP); Juscelino Oliveira –  Açailândia (PC do B); Linielda Cunha (“Linielda de Eldo”) – Matinha (PC do B); Luciano Leitoa – Timon (PSB); Luís Fernando Silva – São José de Ribamar (PSDB) e Rosária Chaves (“Professora Rosinha”) – Cururupu (PC do B).

O PSPE chega à décima edição premiando gestores municipais de todo o Brasil que implementaram ou que estejam implementando projetos com resultados mensuráveis e comprovados de estímulo à formalização, ao desenvolvimento e à competitividade dos pequenos negócios, com base na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, contribuindo de forma efetiva para o crescimento econômico, ambiental e social do município.

“A etapa estadual da décima edição do PSPE contou com 35 projetos de 27 municípios, inscritos nas oito categorias da premiação. Após as análises e fase de julgamento, que finalizou na segunda quinzena de outubro, ficaram no páreo 19 projetos de 15 prefeituras do Maranhão. Considero que são ótimos números, porque demonstra o quanto os gestores públicos estão sensibilizados e engajados em inserir o empreendedorismo como base de suas políticas públicas. Os resultados dessa decisão são sempre positivos, porque se traduzem em novas oportunidades de inclusão social e econômica”, informa o diretor superintendente do Sebrae Maranhão, João Martins, comentando que os prefeitos poderiam inscrever até dois projetos em categorias diferentes.

As oito categorias do X PSPE são Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios, Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Compras Governamentais de Pequenos Negócios, Pequenos Negócios no Campo, Inovação e Sustentabilidade, Empreendedorismo nas escolas, Desburocratização e Implementação da Redesimples, além de Inclusão Produtiva e apoio ao Microempreendedor Individual.

Os vencedores da etapa estadual irão concorrer, em junho de 2019, à etapa nacional do Prêmio, juntamente com os vencedores de todo o Brasil.

Homenagem

Nesta edição, o PSPE vai homenagear o Presidente Juscelino Kubitschek – médico, homem público, empreendedor e ícone do desenvolvimento no Brasil, que promoveu a industrialização, urbanização e estruturação da matriz energética do País. Neste ano de 2018, JK – que ocupou a Presidência da República de 1956 a 1961 – faria 116 anos de vida.

O PSPE é uma iniciativa do Sebrae em parceria com a Confederação Nacional do Municípios (CNM), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPMP), Instituto Rui Barbosa (IRB), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Movimento Brasil Competitivo (MBC), Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
No Maranhão, o Sebrae articula e incentiva a participação das Prefeituras Municipais na premiação por meio da Unidade de Políticas Públicas (UPP), suas 11 unidades regionais e os seus quatro Núcleos de Atendimento Empresarial.