Wener MoraesAssessor de Imprensa
Açailândia – Às 17h, da última segunda-feira, 31/08, o chefe do Poder Executivo Municipal, Ildemar Gonçalves (PSDB), protocolou junto a presidência da Câmara Municipal de Açailândia, o Projeto de Lei Municipal nº 012, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2010/2013.
O PPA (Plano Plurianual) é o conjunto de diretrizes que orientam o trabalho do Poder Executivo, incluindo execução de programas continuados, ações e metas, orçamento, etc., ou seja, é uma espécie de planejamento prévio para o período de quatro anos.
A Constituição Federal determina, não só aos municípios, como à União e aos estados, a elaboração dos planos, que por sua vez, como todo ato público, necessitam de aprovação de lei específica para validade e execução.
A elaboração do PPA 1010/2013 teve ainda outro aspecto: Ele foi elaborado com base na participação popular, através de audiências públicas e consenso com entidades de representação, além da efetiva contribuição dos parlamentares, a quem cabe a palavra final sobre sua forma, redação e, consequente, aprovação.
Uma vez lido em sessão, o PPA segue para as comissões de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final, e Orçamento e Finanças, que analisarão a constitucionalidade do projeto, além das previsões para os diversos setores. Só então seguem à votação, com possibilidade de emendas, e demais medidas legislativas.
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