Câmara Municipal de Açailândia aprova Lei do Sossego e doação de terreno para Delegacia Regional
Wener Moraes
Assessor de Imprensa
Açailândia – Foi aprovado na manhã da última quinta-feira, 15, pelo plenário da Câmara Municipal de Açailândia, o Projeto de Lei Municipal nº 014, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas no município de Açailândia.
O projeto, encaminhada à Casa de Leis pelo Poder Executivo, recebeu parecer conjunto favorável de duas comissões permanentes do Legislativo: A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final, responsável por analisar a legalidade e constitucionalidade dos projetos e a Comissão de Obras Públicas, Transporte, Sistema Viário e Proteção ao Meio Ambiente, encarregada, entre outras funções, de analisar as atividades que comprometam o meio ambiente. No caso do PL nº 014/2009, a questão é a geração de poluição sonora.
Com a aprovação do projeto, haverá fiscalização, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Serão alvos da fiscalização, sonorizações mecânicas em eventos, carros de som, veículos particulares e uso de aparelhos em residências. De acordo com o presidente da Câmara, vereador Hélio Santos (PSDB), a finalidade do projeto não é tolher o direito ao trabalho e diversão do cidadão. “Na verdade o projeto vem para garantir o direito ao sossego da sociedade. Quem gosta de ouvir seu som, ou precisa dele para trabalhar, não estará impedido, desde que respeite os limites estabelecidos por lei”, justificou ele.
Parceria – O Projeto de Lei nº 014/2009, foi fruto de iniciativa da Promotoria Pública de Açailândia. Na sessão do dia 28 de agosto, os vereadores receberam na tribuna livre da Casa o promotor de justiça Leonardo Rodrigues Tupinambá. Na oportunidade o promotor falou acerca da questão do sossego público na cidade, bem como os diversos fatores que o ferem.
Esteve presente também na sessão o secretário municipal de meio ambiente, Antonio Galvão, que representou o Poder Executivo durante a entrega de minuta de projeto de lei encaminhado ao Legislativo pelo promotor, na tentativa de controlar os elevados índices de poluição sonora em Açailândia provocados pelos proprietários de carros de som comercial, sons particulares automotivos e residenciais, bem como a poluição sonora causada na realização de eventos diversos.
A minuta do projeto de lei foi recebida pelo primeiro vice-presidente da Casa, vereador Aluísio Silva Sousa (PSDB), que presidia a sessão na data, com o comprometimento de ser analisado pela Mesa Diretora para uma possível tramitação. À época o presidente em exercício adiantou que a Câmara tinha total interesse na preservação do sossego público.
Delegacia Regional – Outro projeto que passou por votação na sessão de quinta-feira, foi o PL nº 013, de 09 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar área urbana ao Estado do Maranhão, para a construção e instalação da sede da Delegacia Regional de Polícia Civil. O PL foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final, recebendo parecer favorável, o que foi conformado em votação plenária.
Foto: Assessoria
Wener MoraesAssessor de Imprensa
Açailândia – Foi aprovado na manhã da última quinta-feira, 15, pelo plenário da Câmara Municipal de Açailândia, o Projeto de Lei Municipal nº 014, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas no município de Açailândia.
O projeto, encaminhada à Casa de Leis pelo Poder Executivo, recebeu parecer conjunto favorável de duas comissões permanentes do Legislativo: A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final, responsável por analisar a legalidade e constitucionalidade dos projetos e a Comissão de Obras Públicas, Transporte, Sistema Viário e Proteção ao Meio Ambiente, encarregada, entre outras funções, de analisar as atividades que comprometam o meio ambiente. No caso do PL nº 014/2009, a questão é a geração de poluição sonora.
Com a aprovação do projeto, haverá fiscalização, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Serão alvos da fiscalização, sonorizações mecânicas em eventos, carros de som, veículos particulares e uso de aparelhos em residências. De acordo com o presidente da Câmara, vereador Hélio Santos (PSDB), a finalidade do projeto não é tolher o direito ao trabalho e diversão do cidadão. “Na verdade o projeto vem para garantir o direito ao sossego da sociedade. Quem gosta de ouvir seu som, ou precisa dele para trabalhar, não estará impedido, desde que respeite os limites estabelecidos por lei”, justificou ele.
Parceria – O Projeto de Lei nº 014/2009, foi fruto de iniciativa da Promotoria Pública de Açailândia. Na sessão do dia 28 de agosto, os vereadores receberam na tribuna livre da Casa o promotor de justiça Leonardo Rodrigues Tupinambá. Na oportunidade o promotor falou acerca da questão do sossego público na cidade, bem como os diversos fatores que o ferem.
Esteve presente também na sessão o secretário municipal de meio ambiente, Antonio Galvão, que representou o Poder Executivo durante a entrega de minuta de projeto de lei encaminhado ao Legislativo pelo promotor, na tentativa de controlar os elevados índices de poluição sonora em Açailândia provocados pelos proprietários de carros de som comercial, sons particulares automotivos e residenciais, bem como a poluição sonora causada na realização de eventos diversos.
A minuta do projeto de lei foi recebida pelo primeiro vice-presidente da Casa, vereador Aluísio Silva Sousa (PSDB), que presidia a sessão na data, com o comprometimento de ser analisado pela Mesa Diretora para uma possível tramitação. À época o presidente em exercício adiantou que a Câmara tinha total interesse na preservação do sossego público.
Delegacia Regional – Outro projeto que passou por votação na sessão de quinta-feira, foi o PL nº 013, de 09 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar área urbana ao Estado do Maranhão, para a construção e instalação da sede da Delegacia Regional de Polícia Civil. O PL foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final, recebendo parecer favorável, o que foi conformado em votação plenária.
Foto: Assessoria
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