São Luis - A Advocacia-Geral da União (AGU) no Maranhão instaurou um procedimento para verificar se os municípios maranhenses com mais de 100.000 habitantes têm cumprido as determinações da lei da Transparência Pública (lei complementar nº 131/2009), que determina que o poder público disponibilize na internet as informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.
No Maranhão as prefeituras de São Luís, Imperatriz, São José de Ribamar, Timon, Caxias, Codó, Paço do Lumiar e Açailândia já deveriam ter as informações disponíveis em seus sites.
Segundo o advogado da União, Ivo Lopes Miranda – que atua na Divisão de Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Procuradoria da União – os órgãos estatais de controle são insuficientes para combater o mau uso do dinheiro público. “A transparência na gestão de recursos públicos é fundamental para que a própria sociedade exerça o controle do dinheiro arrecadado pelo Estado”, disse ele.
A Lei Complementar n. 131/2009 estabeleceu prazos para que a União, estados, DF e municípios se adéquem aos dispositivos legais, sendo que para os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes o marco inicial foi a partir de 27 de maio de 2010.
A Procuradoria da União no Maranhão oficiou a Corregedoria da União no Maranhão no estado (CGU) para verificar se os portais da transparência já criados são compatíveis com que previu a lei.
De acordo com a AGU os municípios que não se adequarem serão instados a fazê-lo em menor tempo possível. Caso mantida a omissão, todos os Ministérios serão comunicados para não efetuarem transferências voluntárias de verbas federais, conforme estabelece o inciso do § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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