Açailândia - O Projeto de Lei nº 09/2013 que dispõe sobre a implantação da tarifa social destinada a aposentados, idosos, portadores de deficiência e família de baixa renda, foi aprovado por unanimidade na câmara de Açailândia, na semana passada e foi uma indicação do edil que foi prontamente atendida pelo executivo municipal.
Após a aprovação na câmara fica criada a Lei de tarifa social de água e esgoto, conforme previamente determinado pela Lei Federal nº 11.445/2007, em seu artigo 2º, inciso VI, e segundo o que estabelece a destinada aos usuários aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais que comprovem renda per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo e a família de baixa renda que estejam cadastradas em qualquer programa social.
A tarifa social será aplicada exclusivamente as unidades habitacionais unifamiliares cujo consumo mensal não exceda a 15.000 litros cúbicos de água, e desde que o usuário não esteja inadimplente.
Essa decisão do executivo com a aprovação do legislativo municipal resultará em uma redução significativa na conta da água do usuário beneficiado, quando comparada com a tarifa normal cobrada pelo SAAE, que realizará divulgação referente ao estabelecimento da tarifa social, por meio de mensagens inseridas nas faturas de água e esgoto, bem como, por meio de comunicações de massa.
O vereador Ancelmo justificou sua indicação ao executivo, após constatação “in loco” das dificuldades da população mais carente como aposentados e pensionistas em cumprir com seus compromissos com a autarquia pública. “Para alguns pode até significar pouca coisa, mas para essas famílias de baixa renda vai fazer a diferença em seu orçamento”, disse.
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