A decisão do Desembargador Luis Gonzaga de Almeida Filho, confirmou o que esse Blog já havia citado em post anterior, de que de acordo com o parecer ministerial, foi JULGADO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenando ainda, o autor, MARCOS SIRLEY SILVA SANTOS, em litigância de má-fé, ao pagamento do “décuplo das custas judiciais”. Portanto, o presidente da câmara Feliberg Melo agiu corretamente em afastar o suplente “Sirley Mototaxi” e convocar o retorno do vereador “Kel” ao seu mandato legítimo dado por 832 eleitores de Açailândia.
Populares se manifestam na câmara municipal em favor do vereador "Kel" |
A ação julgada no último dia 31
de março, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS SIRLEY SILVA
SANTOS em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Açailândia que nos autos da Ação Popular distribuída sob o
nº. 0803167-38.2021.8.10.0022, ajuizada em face de CLEONES OLIVEIRA MATOS,
indeferiu o pedido antecipatório ao passo que alterou o valor da causa, bem
como determinou a emenda na inicial para fins de expressamente apontar o ato
que se pretende declarar nulo, deixando de se manifestar quanto ao pedido
liminar formulado.
Na decisão do Desembargador Luis
Gonzaga de Almeida filho, foi observado o caderno processual dos autos de
referência, aonde se verificou a existência de sentença proferida em
03/03/2022, julgando extinto o feito, nos moldes do art. 485, inciso VI do
CPC/15, como segue abaixo:
“Ante o
exposto, de acordo com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o feito, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno, ainda, o
autor, MARCOS SIRLEY SILVA SANTOS, em litigância de má-fé, nos termos do art.
13 da Lei nº 4.717/1965, ao pagamento do “décuplo das custas judiciais”.
O Desembargador entendeu, portanto,
afigurar-se prejudicado o vertente recurso em decorrência da perda
superveniente de seu objeto em razão da sentença proferida, de modo que os
autos somente voltarão a este Egrégio Tribunal para julgamento no caso de
interposição de Recurso de Apelação.
Assim, considerando que “cabe ao
relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido o seu objeto (RSTJ
21/260)” 1 , julgo prejudicado o vertente Agravo de Instrumento, pela perda
superveniente de seu objeto.
Enfim, como esse blog já havia
anunciado, a partir da decisão proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública
de Açailândia, todo o processo promovido pelo suplente de vereador Marcos
Sirley, em que pedia a CASSAÇÃO
definitiva do mandado legítimo conquistado pelo vereador “Kel”, foi extinto,
portanto, todas as tratativas nesse sentido voltam para a estaca zero.
Presidente da câmara Feliberg Melo
Diferente das críticas proferidas
contra o vereador Feliberg Melo quando determinou o imediato afastamento do
suplente “Sirley Mototaxi” e o retorno do titular do mandato o vereador “Kel”,
ele [Feliberg] agiu corretamente e na forma da Lei.
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