Medida determinada pelo TJMA atinge ação penal com mais de três anos de tramitação pública; caso investiga suposto desvio em licitação para compra de combustíveis.
A decisão foi tomada pelo desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, atual relator do caso. A ação foi formalizada pela Procuradoria-Geral de Justiça durante a gestão do então procurador-geral Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.
Lahesio Rodrigues do Bonfim e outros réus são acusados pelos crimes de associação criminosa, frustração de licitação e armazenamento irregular de substâncias tóxicas. As investigações começaram em 2019, a partir de uma denúncia anônima sobre desvios de verbas públicas na prefeitura.
Licitação sob suspeita
O caso gira em torno do Pregão Presencial nº 26/2018, destinado à compra de combustíveis. A empresa Auto Posto Fortaleza Ltda foi declarada vencedora do certame.
De acordo com as investigações do 2º Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil, o ex-prefeito seria proprietário do mesmo posto de gasolina. As apurações revelaram que o estabelecimento estava desativado e fechado durante todo o ano de 2018, tendo sido reaberto apenas em 2019, após reforma.
Inconsistências nas operações
Documentos da Secretaria Estadual da Fazenda mostraram graves irregularidades. Relatórios policiais indicam que o Auto Posto Fortaleza vendeu mais combustível do que comprou durante a vigência do contrato com a prefeitura.
Especificamente para o diesel BS10, o posto comprou 90 mil litros, mas vendeu 124.838,71 litros à prefeitura – um excedente de 34.838,71 litros. Em depoimento, um dos investigados afirmou que o estabelecimento vendia menos de 30 mil litros de combustível por mês.
Além disso, as notas fiscais apresentadas pela Sefaz mostram que o posto faturou R$ 458.924,83 com as vendas à prefeitura, enquanto os documentos municipais registram pagamentos de apenas R$ 239.637,80 – uma diferença de mais de R$ 219 mil.
O processo continua sob análise do TJMA, agora com acesso restrito ao público.
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