terça-feira, 31 de janeiro de 2012

A exemplo de Açailândia, PSDB pode perder a eleição também em Imperatriz.

De acordo com pesquisa Escutec, o candidatos Ildon Marques (PMDB) leva uma pequena vantagem sobre Sebastião Madeira (PSDB), em alguns cenários.

No cenário 1, em que são apresentados como candidatos apenas Ildon, Madeira e o comunista Edmilson Sanches, é Ildon quem aparece na frente, com 36,7% dos votos, seguido de Madeira, com 36%. Sanches alcança 17%.

Num cenário com seis nomes na disputa, é Madeira quem aparece na frente, com 32,7%, menos de três pontos à frente de Marques, que soma 29,9%.

Neste cenário, segundo Gilberto Léda, o Escutec incluiu também os candidatos Pastor Porto (PPS), que chega a 12,9%; Carlinhos Amorim (PDT), com 9% e o petista Expedito Barroso, que aparece com, 0,5%.

Com este número de candidatos Edmilson Sanches soma apenas 8,8%.

Numa disputa sem a participação de Ildon Marques, Sebastião Madeira venceria com 44,9% contra 38,5% do comunista Edmilson Sanches, que se consolida como principal opção da esquerda.

O Escutec ouviu 603 pessoas, entre os dias 21 e 23 de janeiro. A pesquisa foi registrada no Tribunal Regional Eleitoral sob o número 0003/2012.

Acaba na sexta (03) prazo para regularizar dívidas trabalhistas

O prazo inicial de 30 dias para regularização de dívidas no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para fins de emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista acaba na sexta-feira (3/2). A certidão é emitida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional por meio dos sites do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, a partir do número do CPF ou do CNPJ.

A Lei 12.440, de 4 de janeiro de 2011, instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Ao fixar o prazo, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, adotou critérios semelhantes aos utilizados na inclusão de devedores no Cadastro Informativo (Cadin), que proporciona ao devedor a oportunidade de quitar seus débitos antes de sua inscrição definitiva no banco ou de questionar a sua inclusão.

Desde o começo de janeiro, o site do TST emitiu mais de 589,8 mil certidões. O BNDT tem 963.316 devedores, condenados em 1.617.209 processos trabalhistas. Desses, todos os que já haviam sido pré-cadastrados não conseguirão obter a certidão negativa a partir da quinta-feira e, portanto, estarão impedidos de participar de licitações públicas. Nesse caso, a certidão emitida será a positiva de débitos.

A emissão da CNDT é feita a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores, cuja regulamentação considera obrigatória a inclusão do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados do BNDT são precedidas de ordem judicial expressa. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2012

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Escândalo: Pequiá recebe asfalto acompanhado de piscinas naturais (buracos cheios de águas da chuva) e muita lama.

GEDC3790

Açailândia – O Distrito Industrial de Pequiá recebeu ou ainda está recebendo uma obra de proporções imensuráveis – pela primeira vez na história do bairro, a população recebe asfalto acompanhado de dezenas de piscinas naturais.

GEDC3768GEDC3775

O Tão prometido e propagado asfalto feito pelo prefeito Ildemar Gonçalves e o vereador Canela nem ao menos foi terminado, e hoje (segunda-feira, 30) já recebeu uma grande operação tapa-buracos. Isto fora, ter que fazer um trabalho de escoamento das inúmeras piscinas formadas pela falta de um projeto de engenharia digna daquela comunidade. “Mas também uma obra realizada pela engenharia do atual secretário de infra-estrutura e auxiliado pela topografia de um ex-dono de discoteca, não poderia dar em outra”, ironiza um dos moradores de Pequiá.

O asfalto colocado na Avenida João Castelo a menos de 15 dias, em função da péssima qualidade do serviço, está sendo consumido pelos buracos criados pelas chuvas que caíram nos últimos dias.

Veja os flagrantes do desperdício do dinheiro público:

GEDC3771

GEDC3787

Comentário sobre a matéria: Xô Mandinga... Vade Retro Coisa Ruim!!!

Caro Wilton Lima,

Sou um carioca com sangue 100% nordestino e casado com uma filha de Açailândia, conheço a cidade há uns 04 anos e estive durante 58 dias vivenciando a triste realidade da "ditadura" e "coronelismo" dos Gonçalves dos Santos, que tem como mandante e "imperador" o Sr. "Im-prefeito" Ildemar Gonçalves.

São tantos absurdos administrativos gerais que aqui, o espaço seria pouco para tecer um real comentário do que vi nesta grande cidade, que tem em sua população, a maior virtude de ser tão acolhedora. Povo humilde, simples e ainda com tudo o que sofre e por não ter tantas coisas que tem direito e precisam, um povo que mesmo assim, é feliz!

Talvez pela inocência ou por puro desconhecimento dos seus direitos e assim, acabam se contentando com as "migalhas" que são ofertadas pelos governantes desta cidade em especial o Prefeito, que posa de ser o melhor prefeito que a cidade ao longo de seus poucos 30 anos teve e tem. Um homem que tem suas qualidades obviamente, e que não é nenhum burro, pois se ele fosse burro, não teria um patrimônio tão grande, alcançado em tão pouco tempo, com seus "esforços e trabalho" e isso tudo em família é claro.

Açailandenses , olhem, parem e pensem, porque uma cidade que tem a maior renda per capita do Maranhão, e que fica variando entre os 03 maiores PIBs do estado, tem 05 siderúrgicas e duas distribuidoras de petróleo, tem o maior entroncamento ferroviário do norte/nordeste, arrecada milhões em impostos, recebe milhões dos governos federal e estadual e que esta entre as 20 principais metrópoles do futuro, apontada pela revista Veja e tem uma população de menos de 150.000 pessoas e com tudo isso, hoje convive entre esgotos em pleno centro da cidade em tudo quanto é bairro, que o lixo é tão mal recolhido não por culpa dos profissionais, mas pela forma de administração.

Cidade que os esgotos in-natura, são jogados nos rios, especialmente o jacú, degradando o meio ambiente, uma cidade que não tem um hospital do SUS decente, que atenda a população a contento com uma emergência 24 horas funcionando mesmo e pra valer, que deveria contar com uma rede de ambulatórios e de apoio, consistente e com médicos em todas as necessárias especialidades. Saúde, que ainda não conta com uma política de saúde preventiva bem desenvolvida.

Com o que se arrecada de impostos em Açailândia e com o que se recebe em repasses dos governos federal e estadual, poderia ter uma folha de pagamento mais ajustada e justa aos servidores municipais, especialmente médicos e professores, sem esquecer dos demais servidores de apoio e logística. A população convive com a falta de uma ou duas faculdades federal e estadual, o que desestimula e impossibilita o crescimento da população especialmente dos jovens, que sem perpesctivas, se desistimulam em estudar e crescer, estagnando e se conformando. Os que não se contentam, e que tem uma pequena e melhor condição, acabam se iludindo em tentar a vida em outras metrópoles, especialmente na capital São Luis ou em outras cidades, especialmente do sudeste.

A rede de ensino público esta precarizada, o governo não oferece condições para os professores melhorarem a qualidade do ensino, falta uma infra estrutura de pavimentação, esgotamento sanitário e água encanada, que com o que se arrecada de impostos, Açailândia era para ser um exemplo no estado do Maranhão, o transporte coletivo de ônibus tem apenas uma empresa circulante e dizem que o proprietário é , bom deixa pra lá.

Por isso, povo de Açailândia , esta na hora de acordar para a realidade e darem um basta, vocês tem o voto nas mãos e não digam que o atual prefeito foi o melhor, pois com 12 anos de mandato e influência em outros, ele tinha a obrigação de ser o maior e melhor em tudo, pois foi o que mais tempo governou e o que mais arrecadou, que teve a mídia em quaze 100% o apoiando, rádios, jornais, blogs etc. segue continuação.

SOCRAM AIÉROZ RJ-MA…

Continuação… Foi o prefeito que teve a Câmara de vereadores, comprometida com os seus mandos e desmandos, que tem no poder judiciário, sua influência familiar, sendo ele, um político do PSDB tem o PT da Dilma e o PMDB da Roseana, o apoiando.

Então tem que ser o melhor por OBRIGAÇÃO e se tivesse compromisso político com a justiça e a equidade, não deveria ofertar a esta população tão necessitada de atençao do poder público e reconhecido no mínimo, os seus direitos, de acordo com os milhões que passam pela administação municipal e não apenas na oferta de migalhas que são oferecidas com o título de "crescimento" para este povo que não merece o governo que tem.

Outro dia farei outro comentário, um grande abraço deste carioca de sangue nordestino e um amor açailandense.

Xô Mandinga... Vade Retro Coisa Ruim: Rádio Clube fora do Ar; agora por intempéries da natureza.

GEDC3763_thumb[7]

Açailândia – Depois de vencer um simples “Roud” de uma luta árdua e desproporcional com a poderosa família do prefeito Ildemar Gonçalves, a população nem ao menos pôde sentir o gostinho da nova programação da Rádio Clube Fm, e a emissora já se encontra novamente fora do Ar - agora desta feita, por intempéries da natureza.

A chuva de ontem, 29, em meio a raios e trovões, queimou um dos equipamentos da emissora e além de mais um prejuízo financeiro de proporções enormes, a população de Açailândia terá que esperar mais um pouquinho para acompanhar a nova programação da Rádio Clube Fm, 98.1, agora sob nova direção.

Xô Mandinga... Vade Retro Coisa Ruim!!!

A família Rádio Clube precisa, além de muitos esforços jurídicos pra vencer essa batalha de DAVI CONTRA GOLIAS, das forças sobrenaturais, através de orações e muita reza.

A previsão do restabelecimento do sinal é, de até logo mais á noite, ou no mais tardar, amanhã (31), pela manhã.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

RÁDIO CLUBE, 98.1 VOLTA AO AR: Juiz decide pela legalidade da programação da emissora.

GEDC3763

Açailândia – Agora a pouco (27/01/2012) o Juiz de Direito André B. P. Santos, decidiu manter a programação da Rádio Clube de Açailândia que retornou ao Ar dia 24, último e estava sendo contestada em juízo pelo Dr. Petrônio Gonçalves.

Tiro no Pé

Como é de conhecimento de toda a população de Açailândia, a Rádio Clube Fm, 98.1, teve a sua programação suspensa por força de liminar nos autos da ação anulatória ora proposta pelo Sr. Petrônio Gonçalves dos Santos, há mais de 40 dias.

No dia 24 de janeiros de 2012 a Rádio Clube, retornou ao Ar sob a administração direta da empresa concessionária, com uma nova grade programação.

Inconformado, o irmão do prefeito de Açailândia em benefício de seu familiar tentou novamente suspender, lacrar e multar a emissora, no entanto, foi um “Tiro no Pé”.

Tal ato frustrado motivou o juiz pela decisão da legalidade da programação da rádio, na tarde de hoje, 27 de janeiro de 2011, que está sob a responsabilidade direta da concessionária.

O autor [Dr. Petrônio Gonçalves dos Santos] ainda alegou de forma leviana que o programa “A voz do Brasil” não estava sendo transmitida e de repente, em 24 de janeiro de 2012, por volta das 18h00min a Rádio voltou a funcionar.

Ação da Rádio Clube

Na decisão do juiz de direito André Bogéa, que responde neste ato pela 1ª Vara de Açailândia, foi declarado que a parte Ré [Rádio Clube de Açailândia Ltda] informou que, até para atender as imposições da concessão federal, retomaria as atividades habituais, desta vez por administração direta sua.

Decisão

Da leitura do dispositivo da decisão liminar, bem como de todo corpo de toda sua densa fundamentação, ficou bastante claro para o juiz Dr. André que, o elemento motriz da determinação judicial foi o arrendamento, a terceirização da atividade própria da concessão federal, no caso, a radiodifusão. Houve, portanto, e de fato, proibição expressa e clara para que fosse suspensa toda a grade de programação da rádio a cargo da parte ré WF Comunicação, Marketing e Eventos Ltda. Contudo, não houve proibição para a própria para que a própria Rádio Clube de Açailândia Ltda assumisse ela própria o exercício da radiodifusão, máxime e até porque, pelo menos segundo relatam os autos, até o momento a concessão federal permanece vigente. Enfim, o exercício direto da concessão pela própria concessionária NÃO VIOLA as determinações insertas na decisão liminar.

Difamação

Desde o fechamento até a reabertura dos trabalhos da Rádio clube, no último dia 24, a emissora e seu sócio Chico Rádio, vem sofrendo uma verdadeira perseguição de alguns blogueiros e radialistas concorrentes que se sentem ameaçados com a lisura e o trabalho prestado a comunidade por esta conceituada emissora, claramente, líder na audiência em Açailândia e cidades circunvizinhas.

Um dos blogueiros chegou ao extremo de marginalizar os sócios da emissora e teve a afronta de dizer que, o Sr. Francisco Pereira Lima, “Chico do Rádio” que é responsável pelo relevante serviço prestado a essa comunidade, seria preso e que o transmissor e as dependências da Rádio Clube seriam lacradas a qualquer momento. Porém estas informação caíram por terra com a decisão ora proferida.

Nova Programação

Agora sob a direção da Rádio Clube de Açailândia Ltda a nova programação da emissora entra ao AR com força total, a partir de amanhã, sábado (28) – VALE A PENA CONFERIR.

Daqui a pouco mais informações!!!!

Erosão poderá deixar Brejão isolado a qualquer momento

São Francisco do Brejão – Com as chuvas torrenciais que vêm caindo ultimamente na região tocantina, principalmente no município de São Francisco do Brejão, a cerca de setenta quilômetros do centro de Imperatriz, a estrada MA-125, que liga o povoado de Trecho Seco à cidade de Brejão, no trecho que se aproxima da entrada da cidade, recentemente uma forte correnteza abriu uma cratera de oito metros de profundidade com aproximadamente onze metros de largura. O fato deixou o prefeito Alex Santos (PV) e seus munícipes preocupados com a situação da estrada, que a qualquer momento pode cortar, deixando os moradores do município e povoados circunvizinhos impedidos de escoar suas respectivas lavouras.

O prefeito do município de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo Santos, o Alex Santos, preocupado com a situação caótica da MA-125, reivindica em caráter de urgência ao secretário de Estado da Infraestrutura, Max Barros, que solucione o problema para que mais tarde os munícipes brejaoenses, principalmente os agricultores da região, não fiquem sem escoar suas produções devido ao grave problema, que poderá piorar se não forem tomadas as devidas providências cabíveis.

Paliativos – Ontem, o prefeito Alex Santos, ao visitar o local, para que a erosão não alcance maiores proporções, de imediato autorizou o seu secretário da Infraestrutura para que recupere em caráter de urgência o meio-fio no locar da erosão e sinalize para que nenhuma pessoa venha sofrer um acidente grave no referido local.

(Assessoria)

Decisão no STJ: Ação contra Blogueiro tem que se iniciar pelo Provedor

Trata-se de entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC (Conflito de Competência) 97201. Para o Tribunal da Cidadania, no caso dos crimes virtuais, praticados pela internet (neste caso específico calúnia praticada em blog jornalístico) a competência é firmada pelo lugar de onde partiu o ato delituoso. Em outras palavras, local da sede do provedor do site.

Deparamo-nos com dois importantes problemas quando da concretização de infrações penais. O primeiro, a inexistência de inexistência de legislação que o regulamente. Não contamos com nenhuma lei sobre o assunto. O Código Penal brasileiro, de 1940, é claro, não previu tais situações. No entanto, cabe ao Direito acompanhar a evolução da sociedade. Perguntamos: a internet é conhecida pelos brasileiros desde 1988 esse período não teria sido suficiente para a atualização da legislação penal e regulamentação específica dos crimes praticados pela internet?

Ao lado dessa questão, está a dificuldade na determinação da autoria destes crimes. É grande a dificuldade de identificar quem efetivamente o praticou. É indispesável a autorização judicial para a identificação do IP de onde pode ter partido a ação delituosa e, quando identificado, necessário comprovação de quem, efetivamente, utilizou aquele PC para a prática do crime. Este ponto, numa análise mediatista, pode paracere mero detalhe, mas, em sede de Direito Penal e Processual Penal, a determinação da autoria é fator indispensável. Vale lembrar que, ao tratar dos requisitos da denúncia e da queixa crime, oCódigo de Processo Penal traz a necessidade de indícios sobre a autoria.

Voltemos à problemática relacionada à fixação da competência penal para julgamento destes crimes. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, trata-se de competência territorial, que se firma pelo local em que hospedado o provedor do site.

Vale lembrar a regulamentação trazida pelo Código Penal em seu art. , ao tratar do local do crime é aquele em que se realizou qualquer dos atos que compõem o iter criminis . Mas, nos crimes virtuais, tais atos podem ser praticados em vários locais!

No caso objeto de estudo, o site por meio do qual o crime fora praticado está hospedado em provedor situado na cidade de São Paulo e, a aplicação do art. 70 do CPP ( a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ), não traz nenhum problema.

Aparentemente simples a solução, mas, surgem alguns questionamentos neste momento. Ora, qual seria o tratamento no caso de sites hospedados em provedores localizados fora do Brasil? Estaríamos diante de hipótese de competência internacional? Concorrente ou exclusiva? Como o provedor hospedado no território de outro país, seria este Estado o competente para o processo e julgamento do crime? Estaria automaticamente excluída a competência da justiça brasileira neste caso? O autor deste crime, domiciliado no Brasil, seria processado e julgado pela Justiça estrangeira, do local em que hospedado o site?

Ainda não temos no cenário atual, de total omissão legislativa sobre os crimes desta natureza, respostas absolutas para estas perguntas. Vamos nos arriscar a entender algumas delas, partindo da premissa firmada pelo STJ na presente decisão aplicação da legislação comum.

Poderíamos, pensar aqui, na aplicação de algumas regras trazidas pelo CPP, em seus art.70, 88. Vejamos:

Art. 70 . A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Art. 88 . No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Momento de Descontração…

Curtindo o Aniversário do AMIGO PLAY, junto com outros tantos amigos…

GEDC3727

GEDC3717GEDC3729

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

BBB dos Hermanos Argentinos é ainda mais esculhambado

De O Dia:

Rio – Enquanto no Big Brother Brasil Daniel foi eliminado do programa por supostamente ter se aproveitado de Monique enquanto ela dormia, na versão argentina, um casal protagonizou cenas quentes durante a madrugada do dia 19 deste mês. Usando uma coberta para esconder as partes íntimas, Ezequiel Tramannoni, de 23 anos, e Victoria Irouleguy, de 18, passaram pelo menos cinco minutos fazendo sexo sem se importar com as câmeras.

Além do sofá, eles também transaram na cama – sem e com edredom -, na banheira e no chuveiro. De acordo com o jornal “Clarín”, o programa contou dez relações sexuais, que foram exibidas para um milhão de telespectadores e agora podem ser assistidas em vários vídeos no YouTube.

No reality argentino, o casal pode ficar em uma parte da casa separada dos colegas de confinamento, para ter mais privacidade, mas ainda assim sob a vigilância das câmeras.

De acordo com a publicação, Ezequiel perguntou à Victoria se ela tinha ideia do que tinham feito. A loura respondeu que estava de pernas bambas, mas que acreditava que as cenas não iriam ao ar.

Segundo o “La Nacion”, a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) analisará o caso e pode até aplicar sanções ao canal: “Estamos analisando quando foram exibidas as cenas pornográficas, se foram mostradas no horário de proteção ao menor, aplicaríamos as sanções devidas. Mas ainda não decidimos nada”, disse Claudio De Cousandier, um dos diretores do canal.

Maranhão está entre os principais estados com situação de trabalho escravo

Maranhão está entre os estados campeões em situação de trabalho escravo. Junto com o Pará e Goiás, lidera o ranking do número de denúncias de trabalho escravo e de trabalhadores libertados, como mostra um dossiê da Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA). O documento, elaborado com base em dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revela que em 2010 no Maranhão foram resgatadas 107 pessoas nessa situação e que os municípios de Açailândia, Santa Luzia e Bom Jesus das Selvas são os que concentram o maior número de trabalhadores em condições de escravidão.

Para a realização de ações conjuntas sistematizadas que tornem mais eficientes o enfrentamento ao trabalho escravo no Maranhão, órgãos públicos federais e estaduais firmam, nesta quinta-feira (26), um termo de cooperação técnica. O documento será assinado na abertura da programação estadual da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, às 9h, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), no bairro Areinha, em São Luís. O evento será aberto pela presidente do TRT-MA, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo.

Assinam o termo de cooperação técnica instituições como o TRT-MA, Ministério Público do Trabalho no Maranhão, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Casa Civil e secretarias estaduais, Defensoria Pública, polícias Federal e Rodoviária Federal, INCRA e IBAMA, dentre outras.

Estatísticas – a Lista Suja do trabalho escravo, conforme dados do Ministério do Trabalho, encerrou o ano passado com a inclusão de 52 empregadores. Em 2010, o Maranhão, junto com os estados de Minas Gerais, Goiás e Santa Catarina, liderou o ranking do número (211) de empregadores na lista que foi criada em 2005 e é atualizada a cada seis meses. Quem for incluído só sai após dois anos, depois de pagar as dívidas trabalhistas e multas e a empresa também não pode ser reincidente.

De acordo com o dossiê da Comissão Pastoral da Terra, o oeste do Maranhão concentra o maior número de casos de trabalho escravo. De 2001 a 2010, os municípios de Açailândia, Santa Luzia e Bom Jesus das Selvas, foram os que tiveram a maior quantidade de casos e também de trabalhadores libertados (716). Em todo o país, só no ano passado foram resgatados 2.271 trabalhadores em condições de escravidão, em 158 operações em 320 estabelecimentos, conforme informações do MTE. No Maranhão, de 2003 a 2010 foram resgatados mais de dois mil.

O perfil dos resgatados revela que 95,5% são do sexo masculino e que o maior número desses trabalhadores tem como estado de nascimento (28,3%) e de referência de domicílio (21,6%) o Maranhão, seguido do Para (7,9% e 17,5%), apontam os dados do MTE, referentes ao período de 2003 a 2009.

Pesquisa da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que traça um perfil das pessoas envolvidos no trabalho escravo rural no Brasil, revelou que a maioria das vítimas é nordestina. A pesquisa foi realizada nas regiões de maior incidência de trabalho escravo, sendo entrevistados trabalhadores resgatados em fazendas dessas regiões pelo Grupo Móvel.

Semana Nacional - a programação estadual da Semana de Combate ao Trabalho é resultado da parceria entre o TRT-MA, Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Governo do Estado e Centro de Defesa da Vida e Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH). As atividades ocorrerão durante dois dias, na quinta e sexta-feira (26 e 27), com uma série de palestras em comemoração ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28), debates, lançamento da Cartilha contra o Trabalho Escravo, apresentação das Ações do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e do Projeto Marco Zero de Intermediação Rural.

Os palestrantes são o auditor fiscal do trabalho, Marcelo Gonçalves Campos (MG); o juiz do Trabalho Jônatas Andrade (TRT-PA); e o procurador da República, Gustavo Nogami (MT).

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Agora é pra valer…

fla

Líderes do MST temem ação violenta de grileiro em Bom Jesus das Selvas

Membros do Movimento Sem Terra (MST) invadiram no último sábado (21) uma área de terra pertencente ao Incra, localizado na sede do município de Bom Jesus das Selvas. A área invadida também e reivindicada pelo grileiro José Osvaldo Damião, pai da pré-candidata a prefeita daquele município, Cristiane Damião (PTdoB).

O grileiro José Damião e sua filha pré-candidata a prefeita

O grileiro José Damião e sua filha pré-candidata a prefeita

O clima é tenso por conta da invasão dos sem terras. Os líderes do movimento Dida do PT, João Nanan e professor Raimundinho querem segurança e pedem a presença de outros movimentos socias organizados. Eles temem algum tipo de ação violenta por parte do grileiro, conhecido pela truculência e violencia no campo.

O grileiro José Osvaldo Damião é acusado de em 1994, no município de São Francisco do Brejão ter usado de muita violência para expulsar famílias de sem terras de uma área grilada por ele. Na ocasião ocorreram até mortes, amplamente noticiadas pelos jornais locais, Capital e progresso de Imperatriz.

Ele também foi suspeito de ter mandado assassinar a tiros o trabalhador rural conhecido por “Mão de Ferro”. O crime aconteceu no município de Bom Jesus das Selvas.

Os líderes do movimento estão com medo que aconteca agora o mesmo que aconteceu no passado a mando de José Osvaldo Damião.

Eles garantem que as terras são devolutas do Incra e pedem também a presença de representantes do orgão federal no município.

Blog Marcelo Vieira.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Prefeitura de Imperatriz (MA) abre concurso para 105 vagas

São 83 vagas para o cargo de professor da educação de jovens e adultos nas disciplinas de história, geografia, língua portuguesa, língua inglesa, matemática e ciências e 22 para professor da educação de jovens e adultos 1ª fase globalizada.

Os candidatos devem ter licenciatura na área ou nível superior ou licenciatura em pedagogia ou licenciatura plena em magistério nas séries iniciais do ensino fundamental. A carga horária é de 20 horas semanais.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 25 de janeiro e 5 de fevereiro pelo site www.sousandrade.org.br. A taxa é de R$ 45.
A prova de múltipla escolha está prevista para o dia 26 de fevereiro. Os candidatos também vão passar por prova de títulos.

126 concursos com inscrições abertas somam 46,2 mil vagas

Cargos são de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23.826,57 no Senado Federal.

G1

Pelo menos 126 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (23) e reúnem 46.238 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23.826,57 no Senado Federal.

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Só na Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul são 10 mil vagas. Já na Prefeitura de Magé (RJ) são 2.354 vagas. No caso do INSS, são 1.875 oportunidades.

Os órgãos que abrem as inscrições nesta segunda-feira para 2.399 vagas são os seguintes: Banco do Brasil, Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, Prefeitura de Bertioga (SP), Prefeitura de Caçador (SC), Prefeitura e Câmara de Espírito Santo do Dourado (MG), Prefeitura de Goiânia, Prefeitura de Itarana (ES), Prefeitura de Monte Mor (SP), Prefeitura de Nova Fátima (PR), Prefeitura de Porto Amazonas (PR), Prefeitura de Sobral (CE), Prefeitura de Varginha (MG), Prefeitura de Vitória e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, no Mato Grosso do Sul.

Direito deturpado: "Os juízes do trabalho são contra qualquer terceirização"

Por Marília Scriboni

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), 2011 foi o ano em que os juízes trabalhistas cruzaram os braços e suspenderam, ao lado dos juízes federais, as intimações e citações. O resultado, além do dia não trabalhado, foi nulo. As reivindicações — reajuste de vencimentos e melhorias na estrutura de trabalho e de segurança, dentro outras — não foram atendidas. Mas, como assegura Renato Henry Sant’Anna, presidente da entidade, a Anamatra não desistiu dessa briga.

Em entrevista à Consultor Jurídico, o juiz trabalhista de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, diz que defender uma remuneração digna para os juízes é defender sua independência. "A Anamatra se preocupa bastante com a questão salarial, que simplesmente ficou sem solução”. Segundo ele, houve uma perda de 25% do poder de compra dos rendimentos da magistratura trabalhista.

“Não estamos nem conseguindo manter o nosso padrão salarial. Uma das prerrogativas da magistratura é a irredutibilidade de vencimentos. Ninguém está na magistratura para ficar rico, mas o juiz precisa ter tranquilidade para exercer a sua função. O que os juízes querem é o que todo trabalhador tem: uma política remuneratória previsível”, declarou.

Se a campanha salarial é uma preocupação para a magistatura, o mesmo não acontece com a suposta crise em torno dos poderes do Conselho Nacional de Justiça. Para o presidente da Anamatra, essa é uma não crise. Mesmo que o Supremo Tribunal Federal decida que o CNJ tem competência subsidiária à das corregedorias, isso não vai alterar o seu papel em matéria disciplinar, já que ele continuará com poderes para continuar cobrando ação dos tribunais. "São raros os casos disciplianres da Justiça do Trabalho que chegam ao CNJ, por isso não estamos preocupados com essa questão", diz Sant'Anna.

Muito mais preocupante, para ele, é a terceirização, uma tendência que avança em todos os setores da economia e que, para ele, não passa de um subterfúgio para o empregador contornar encargos trabalhistas e que conduz inevitavelmente à precarização das relações de emprego. E não existe uma terceirização aceitável: "Existe. Aquela que não termina batendo à porta da Justiça do Trabalho", responde. 

Renato Henry Sant'Anna nasceu em 15 de março de 1966 em Campinas (SP). É bacharel em Direito pela PUC-SP. É mestre em Direito pela Universidade de Illinois (EUA) e tem especialização em Direito do Trabalho pela USP. Ingressou na magistratura do Trabalho em 1994. É professor de Direito e Processo do Trabalho na Unip. Foi eleito presidente da Anamatra, para um mandato de dois anos, no ano passado.

O presidente da Anamatra, acompanhado dos desembargadores trabalhistas Ana Paula Pellegrina Lockmann e Francisco Giordani, ambos do TRT-15, concedeu aos jornalistas Marília Scriboni, Lilian Matsuura e Márcio Chaer a entrevista que se segue:

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

ConJur – Quais são as principais preocupações do juiz trabalhista hoje?
Renato Sant'Anna - O juiz do trabalho continua focado na defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que são peculiares. A primeira atuação é na defesa deles. Já a pauta da Anamatra é, prioritariamente, corporativa: defesa das prerrogativas dos juízes. São as prerrogativas que nos permitem exercer com independência a magistratura. E que nos levam a defender uma remuneração digna e nossos direitos, digamos assim, financeiros. Estamos nessa batalha há muitos anos. A Anamatra tem, ao lado das outras associações de juízes, batalhado mais especificamente por uma política remuneratória que reconheça o que a Constituição nos garante de recomposição de valor. Precisamos de um mecanismo que remunere o juiz pela permanência dele por mais tempo na magistratura.

ConJur – Como o senhor vê essa guerra entre os tribunais e o CNJ?
Renato Sant'Anna – Para os juízes do trabalho, esse é um não assunto. Nós jamais fomos contra o CNJ. Muito pelo contrário: apoiamos sua criação. Entendemos que ele tem uma atuação basicamente positiva: cria critérios de transparência, de controles, de fixação de números — coisas que o Judiciário não tinha. O que acontece hoje é que criou-se um debate como se existisse um grupo favorável ao CNJ forte e um grupo que quer acabar com ele. Esse é um não debate para o juiz do Trabalho porque nós semore tivemos uma Corregedoria-Geral em Brasília. Ou seja, não é novidade para o juiz trabalhista ter uma Corregedoria-Geral no controle, fixada em Brasília. Parece que a atuação disciplinar do CNJ é até uma atividade secundária.

ConJur – Neste momento, qual é o principal papel exercido pelo CNJ?
Renato Sant'Anna – Para o juiz do Trabalho, o principal papel é organizar o Judiciário. É aí que ele dá retorno para a sociedade, não na parte disciplinar. Claro que a parte disciplinar precisa acontecer, a gente precisa ter algum tipo de controle sobre as corregedorias, seja concorrente, seja subsidiáriao. Todo órgão precisa ter algum tipo de controle, isso é da natureza da administração pública. Mas o que nós pensamos é que para o juiz do trabalho nunca preocupou essa atividade disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. Temos informações, até extra-oficiais do CNJ, de que as reclamações e as denúncias envolvendo juízes do Trabalho são absolutamente residuais dentro da corregedoria.

ConJur – Mas a Anamatra também reclama contra o CNJ no Supremo. 
Renato Sant'Anna – Não nos preocupa a atividade disciplinar do CNJ, desde que ela seja feita seguindo as regras legais. A Anamatra patrocina duas ações no Supremo em relação ao CNJ. Uma delas é o Mandado de Segurança que pede a suspensão de uma investigação que a Corregedoria faz sobre todos os juízes, sobre todos os cônjuges e sobre todos os dependentes dos juízes. Nós entendemos que é uma investigação ilegal porque implicou quebra de sigilo fiscal e bancário dos juízes. O Supremo, em liminar, reconheceu que nós estamos certos.

ConJur – A ministra Eliana Calmon diz que não houve quebra de sigilo bancário. Inclusive, o relatório do COAF que foi enviado ao Supremo não traz dados pessoai.
Renato Sant'Anna – Não tive acesso às informações que a ministra prestou no Mandado de Segurança, mas me parece que a investigação começou com o envio ao COAF dos CPFs de todos os juízes. É óbvio: se você fornece o CPF e o relatório é feito, é quebrado o sigilo fiscal dos juízes. Essa é a nossa impressão. Se a ministra disse que não teve acesso a dados fiscais e bancários, eu não sei que investigação é essa que ela está fazendo. É o Supremo que vai dizer se essa investigação foi feita de acordo com as regras ou não. O que me chama a atenção é que a ministra se confessa apadrinhada política de Antônio Carlos Magalhães. Parece-me que a forma de atuação na investigação é muito semelhante porque o senador também fazia dossiês e divulgava dados parciais à imprensa. Uma investigação mal feita nos preocupa, porque depois ela é derrubada na Justiça e não gera resultado.

ConJur – Antigamente, receber salário atrasado era um ônus do caloteiro, de quem atrasou o pagamento. Neste momento, no entanto, as pessoas que estão recebendo salários atrasados é que estão sendo criminalizadas. Como explicar esse fenômeno? Por que faz tanto sucesso essa briga?
Renato Sant'Anna – A questão dos atrasados que os juízes estão recebendo gera uma curiosidade porque acaba sendo um valor substancial, em função do atraso. São valores devidos entre 1994 e 1997 e a dívida cresce em função da demora no pagamento. Os juízes do trabalho recebem esses valores em quatro parcelas anuais, com os valores incluídos no orçamento da União, com parecer favorável da AGU, reconhecendo a legitimidade do pagamento.

ConJur – Tem-se ideia de valores?
Renato Sant'Anna – Isso varia de juiz para juiz. Depende do tempo de serviço que a pessoa tinha à época. A própria ministra Eliana Calmon recebeu esse valor, cerca de R$ 400 mil. Ela recebeu de uma vez só. São valores que, mais ou menos, rondam por aí, entre R$ 400 mil e R$ 500 mil.

ConJur – O senhor diria que esse barulho enorme foi turbinado por questões pessoais, por divisões entre alas do Judiciário?
Renato Sant'Anna – Eu volto a insistir: não existe ala do bem e ala do mal nesse aspecto. Pelo contrário: quem está adorando essa briga são os poucos maus juízes, os desonestos. Eles estão sendo encobertos por uma suposta discussão do juiz ser a favor da transparência ou não, mas o meu salário está publicado no edital de cada concurso para juiz. O juiz não tem auxílio moradia, nem auxílio paletó. Nosso pagamento é absolutamente transparente.

ConJur – O auxílio moradia que se paga é residual?
Renato Sant'Anna – A discussão é um pouco técnica. Antes de 1994, os deputados ganhavam esse auxílio moradia, que eles diziam que era uma parcela indenizatória, sobre a qual eles pagavam, inclusive, imposto de renda. O que os juízes disseram? Na época havia paridade. “Se a gente tem que ganhar igual a um deputado, essa parcela que é paga a eles também tem que ser paga aos juízes”. Aquilo era uma forma indireta de se pagar salário. Hoje a gente tem um sistema de subsídio, em parcela única que, em princípio, não permite esse pagamento, embora os deputados tenham, ainda, algum tipo de auxílio moradia.

ConJur – E qual é a outra ação da Anamatra no Supremo?
Renato Sant'Anna – É uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, que  complementa o Mandado de Segurança. Ela questiona um artigo do regimento do CNJ que embasaria o poder que a ministra corregedora tem de requisitar informações e dados sigilosos. Para que o Mandado de Segurança tenha lógica, a gente precisa questionar o artigo do regimento que embasa as condutas que consideramos indevidas. Ou seja, o assunto é o mesmo.

ConJur – A Anamatra tem alguma relação com a ação da AMB que questiona os poderes do CNJ?
Renato Sant'Anna – Aquela ação é só da AMB. Isso não nos preocupa e nunca nos preocupou. Ainda que o Supremo diga que a concorrência é subsidiária, o mundo não vai acabar no dia seguinte. O CNJ vai continuar podendo atuar quando a corregedoria se demonstrar inerte. Ele tem a possibilidade de atuar em qualquer momento que achar necessário. As associações lidam com o CNJ de uma forma muito tranquila. Quando o CNJ avança o sinal, nós vamos ao Supremo e questionamos, dentro das regras do jogo. Existe também o abuso ao contrário: o excesso de rigor. Ovice-presidenteda da Anamatra [Paulo Luiz Schimdt] é ex-conselheiro do CNJ.

ConJur – Como deve ser feita a investigação? Ela deveria começar com uma denúncia contra o juiz?
Renato Sant'Anna – Qualquer estudante de primeiro ano que estudar Direito Penal sabe que todo procedimento criminal tem de ter uma causa. O próprio STJ acabou de anular uma investigação criminal, a operação Castelo de Areia, porque ela surgiu de uma denúncia anônima. Então, o STJ, do qual a ministra Eliana Calmon faz parte, acabou de anular toda uma investigação porque ela não teve uma causa legítima. O que nos parece é que as investigações têm que ser feitas com base em indícios. Por exemplo, o juiz apresenta sinais exteriores de riqueza. A Corregedoria recebe uma denúncia dizendo que o juiz fulano de tal anda com um carro assim, ele tem uma casa não sei aonde, ele vive cheio de dinheiro, etc? Vamos ver o que está acontecendo. Outro aspecto importante: quem é o maior parceiro da corregedoria e do CNJ que deve denunciar e mostrar? O advogado. Em cada processo, geralmente tem duas partes pelo menos. Um advogado fiscaliza a atuação do outro e a atuação do juiz. Havendo alguma coisa errada, esse advogado tem que levar a situação para análise. Os dados estão sendo divulgados de uma maneira generalizada.

ConJur – Estariam os fiscais da lei se omitindo? O CNJ está suprindo um espaço que o Ministério Público esvaziou?
Renato Sant'Anna – O Ministério Público tem também o seu próprio conselho, o Conselho Nacional do Ministério Público. Por natureza, o Ministério Público não atrai tanta atenção para esses assuntos internos. Todos os problemas que o Judiciário vive, os defeitos e as qualidades, também vão ser encontradas no Ministério Público. Mas, quando se fala em Judiciário, pensa-se em juiz.

ConJur – Por que ninguém reclama do Conselho Nacional do Ministério Público?
Renato Sant'Anna – Porque o Ministério Público suscita menos interesse da sociedade. O juiz também carrega o peso de decidir. Quando você decide, geralmente desagrada a uma das partes, quando não as duas. Um pouco desse ressentimento acaba surgindo e respingando na figura do juiz. Já o Ministério Público tem o papel de levar ao Poder Judiciário o problema.

ConJur – Se a repercussão dessa discussão é motivada por descontentamento, o volume estratosférico de processos na Justiça não demonstraria o contrário?
Renato Sant'Anna – O cidadão procura a Justiça porque confia nela e porque não tem outra opção. E, no Estado Democrático de Direito, não há outra opção. As pessoas só vão dar valor ao Poder Judiciário na hora em que precisam dele. Quem está aí patrocinando ou se divertindo com essa campanha contra o Judiciário, um dia vai precisar dele. E se encontrar um Poder Judiciário fragilizado, vai ter uma decisão de pior qualidade, com menos independência. Quando a gente defende as prerrogativas do magistrado, pode parecer apenas uma defesa de interesse próprio. Se o trabalhador não tiver como recorrer à Justiça do Trabalho, quem vai resolver o problema dele?

ConJur – Quais são as prerrogativas da magistratura que não estão sendo respeitadas?
Renato Sant'Anna – Acho que a principal prerrogativa do juiz é a independência. Independência não é só a pessoa ter tranquilidade para decidir como quiser, mas vai além disso. A Constituição colocou três garantias fundamentais para o juiz: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, é preocupante a atual situação da magistratura. Desde 2006, nossos vencimentos perderam um quarto do poder de compra Alguns vão dizer: “Ah, mas o salário é alto em relação ao salário mínimo!”. Nós não queremos ser comparados ao salário mínimo, mas sim ao profissional que tenha a formação que tem um juiz, que tenha o nível de dificuldade que o juiz teve para chegar naquela posição por meio de concursos, por exemplo. Temos que comparar com o quê? Com um diretor jurídico, com um advogado razoavelmente bem sucedido... A retirada do nosso poder de compra é uma ofensa à nossa independência e à nossa prerrogativa.

ConJur – A Justiça do Trabalho carrega o estigma de defender o trabalhador, certo?
Renato Sant'Anna – É interessante ainda notar que essa é a grande acusação que se faz à Justiça do Trabalho. É o que se ouve. Nós rechaçamos essa acusação. Mas, não deixa de ser interessante que, em um país de tanta desigualdade, o juiz seja acusado de defender o mais pobre. Normalmente o que acontece e o que está no imaginário é que é o rico quem se dá sempre bem. Então, não deixa de ser um orgulho para a Justiça do Trabalho carregar um pouquinho disso.

ConJur – A ministra Rosa Maria Weber acaba de chegar ao Supremo. Qual o impacto dessa chegada?
Renato Sant'Anna – A indicação da ministra Rosa foi muito feliz porque o Supremo Tribunal Federal tem uma carga considerável de processos envolvendo o Direito do Trabalho. Cerca de um quarto das ações têm discussões desse tipo. Ou seja, não é verdade que o Supremo não se debruça sobre causas trabalhistas. Debruça, sim, e ainda que assim não fosse, a experiência da ministra Rosa é uma experiência de sensibilidade social.

ConJur – Neste ano começa a valer a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Hoje, um dos grandes problemas da Justiça do Trabalho é a execução. O senhor acha que isso vai resolver e dar agilidade e que as empresas vão começar a pagar os débitos trabalhistas por conta disso?
Renato Sant'Anna – Isso a gente só vai saber com os números. A ideia é excelente. O anteprojeto da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas saiu de dentro da Anamatra, em 2002. Na época, o diretor legislativo era o juiz Luciano Athayde Chaves, que depois veio a ser presidente da Anamatra. Acho que vai ajudar porque todo empecilho que você cria com um mau pagador provoca um efeito na adimplência. Gostaria de frisar, em relação à execução, que esse é um dos grandes problemas da Justiça do Trabalho. Os juízes do trabalho estão atacando o problema de todas as formas possíveis. No entanto, muitas vezes não depende do juiz. Na falta de dinheiro, não dá para o juiz tirar do bolso e pagar a execução. Se o executado não tem como pagar, o processo não anda.

ConJur – Em alguns casos, não há mesmo como resolver, não é?
Renato Sant'Anna – Precisamos criar mecanismos que impeçam chegar ao ponto de a empresa sumir e deixar alguém com a conta pendurada. Nesse sentido, a terceirização nos preocupa. Nós somos contra a terceirização porque ela é contra princípios de Direito do Trabalho, que é baseado na formação do vínculo entre trabalhador e empregador. A terceirização desvirtua essa situação. Muito da inadimplência na Justiça do Trabalho se deve à terceirização mal feita. Até órgãos públicos terceirizam, por conta do sistema de licitação, que privilegia o preço mais baixo. Não tem milagre: o preço mais baixo vai ter que gerar cortes de custo.

ConJur – O senhor acha que pode prevalecer o entendimento de que pode-se terceirizar a atividade meio, e não a atividade fim?
Renato Sant'Anna – Existe essa discussão dentro do Congresso, por meio de um projeto de lei que vai, digamos assim, regulamentar a terceirização. A Anamatra tem comparecido às audiências públicas e nós fomos contra. Nós vemos como a terceirização funciona. Quando ela dá problema, bate à nossa porta. A Anamatra é contra qualquer terceirização.

ConJur – O senhor falou em terceirização mal feita. Existe terceirização bem feita?
Renato Sant'Anna – Para o juiz do trabalho, a terceirização bem feita é a terceirização que não bate à porta dele.

ConJur – A terceirização é uma tendência mundial...
Renato Sant'Anna – Sim, e outras coisas existem no mundo inteiro que não são boas. Mal comparando, o crime também existe e não é por isso que não vamos lutar contra a existência do crime.

ConJur – Como a penhora online deve ser usada? Muitos advogados reclamam de abusos.
Renato Sant'Anna – Os abusos têm de ser combatidos no processo, embora não nos pareça que existam tantos abusos assim. A penhora sempre é um ato de força, seja de dinheiro, seja do carro ou do computador. A penhora online alcança, agora, pessoas que não eram alcançadas pelas penhoras normais. E isso gera um tipo de descontentamento. Antes, se você queria fazer uma penhora, o oficial de Justiça ia ao banco. Agora, isso é feito eletronicamente, o que é mais efetivo.

ConJur – Qual o índice de execução frustrada?
Renato Sant'Anna – De cada dez, só três recebem. É um índice considerável, mas existe um percentual que não tem solução. No Brasil não há prisão por dívida, então não há o que fazer. Uma grande parcela é devida à terceirização.

ConJur – Temos visto que a terceirização é forte no Ministério da Justiça e na Polícia Federal. Quem é que arbitra a terceirização no serviço público?
Renato Sant'Anna – O terceirizado é um empregado privado. Hoje, o Supremo discute qual é a responsabilidade do contratante estatal quando ele terceiriza. De acordo com a Justiça do Trabalho, alguém tem que pagar a conta se o negócio der errado. Prevalece no Supremo uma visão mais fazendária, no sentido de que o Estado não vai pagar a conta, porque ele licitou e fez a parte dele. Essa é uma distorção do Direito do Trabalho, porque o empregado trabalha na empresa, ele não quer saber se está trabalhando para dez empresas. Além disso, qual o sindicato dele? Não dá para saber qual é atividade da empresa empregadora. Dentre os terceirizados, o número de acidentes do trabalho, por exemplo, é maior.

ConJur – Por que isso acontece?
Renato Sant'Anna – É claro que há uma precarização da condição dele. Esse dado é científico: há mais acidente de trabalho por terceirizado. Para a empresa terceirizada ganhar dinheiro, tem que sair da onde? Diminuição do custo do empregado. Às vezes, ele nem sabe lidar com os equipamentos.

ConJur - Mesmo assim o número de sindicatos aumenta muito no país e essa discussão acaba indo parar na Justiça do Trabalho de novo.
Renato Sant'Anna – É da natureza do sindicato haver disputa de representação. Encaramos isso com naturalidade.

ConJur – O número de ações repetitivas na Justiça do Trabalho é grande?
Renato Sant'Anna – A Justiça do Trabalho tem uma peculiaridade. Primeiro: não temos tantas ações repetitivas. Cada caso é um caso. Segundo: nunca, em uma ação trabalhista, o empregado pede apenas uma coisa. São sempre umas dez. Então, naquele monte de papel, tem dez coisas ali sendo pedidas. Todas as ações cumulam pedidos e cada um deles precisa ser analisado. A Justiça Comum e a Justiça Federal  têm um percentual razoável de pedidos únicos.

ConJur – Um exemplo é o cálculo de horas extras no teletrabalho?
Renato Sant'Anna – O teletrabalho já vinha originando ações na Justiça. Com a lei, vai suscitar o tema e fazer surgir mais. Não faz diferença se ele está na casa dele, caso esteja trabalhando. Isso vai ser analisado caso a caso.

ConJur – Pra comprovar, tem que analisar caso a caso.
Renato Sant'Anna – Essa questão da ação repetitiva é um problema. Em um primeiro momento, elas até podem ser iguais. Mas não há dois casos iguais na vida.

ConJur – Depois que o STJ decidiu, como questionar uma súmula?
Renato Sant'Anna – Essa discussão vai ser eterna. O precedente às vezes não é exatamente igual ao caso. Assim também é a questão da súmula. Precisamos de mais leis ou mais súmulas? Dos dois. Como é que depois eu vou mudar a súmula, depois que ela virar súmula? É preciso um mecanismo para mudar isso. Ninguém pensa em sistemas que valorizem mais as decisões de primeiro grau. Talvez a grande solução seja essa. Por que todo mundo tem que ficar recorrendo?

ConJur – Aumentar o número de juízes ajudaria?
Renato Sant'Anna – A Justiça do Trabalho tem crescido e precisa crescer. Ela não depende só de demanda. Tem de estar acessível também. Muitas vezes, no interior da Amazonas, falam: “Ah, mas lá só tem 300 processos por ano”. Mas precisa ter uma vara, porque se não tiver Justiça do Trabalho, vai valer a lei do mais forte. A simples presença dela com acessibilidade do trabalhador inibe o empregador de abusar do empregado. Isso impede que aquele conflito, às vezes, vire um processo criminal, porque se a pessoa faz e não recebe, ela vai cobrar.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Camponeses liberam vicinal após conversa com cúpula da Vale em Açailândia -MA

Manifestantes ameaçam novas intervenções caso a Vale não dialogue com as comunidades sobre seus projetos.

No fim da tarde de ontem (19/01), os manifestantes das comunidades rurais de Açailândia liberaram a via que impedia os funcionários da Vale de acessarem o canteiro de obras de duplicação da Estrada de Ferro de Carajás, instalado na região.

Depois de uma reunião entre membros das comunidades de Novo Oriente, Francisco Romão, Planalto I e II e acampamento João do Vale e uma cúpula de 21 funcionários da Vale, parte vindos de São Luis, a principal reivindicação foi alcançada.

A Vale se dispôs a custear 500 horas de trator para fazer os campos agrícolas e abrir as vicinais que dão acesso aos lotes e suas plantações.

No entanto, Divina Lopes da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST, no Maranhão esclarece, “a reivindicação concreta e emergencial foi atendida mas a manifestação vai além disso, isso mostra que as comunidades estão articuladas e que a Vale não vai impor seus planos da maneira que bem entende.

Assim, uma série de projetos de educação, saúde e segurança para a população à margem da via férrea serão preparados pelas comunidades e entregue a mineradora e a Prefeitura Municipal de Açailândia solicitando posto de saúde, melhoria na escola, além de passarelas, viadutos e alambrados evitando atropelamento de pessoas e animais.

Indagados, membros da cúpula da Vale que estiveram no local ontem não quiseram manifestar-se perante a imprensa.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Comunidades da zona rural de Açailândia interditam obra de duplicação de trilhos da Vale

Desde o começo da manhã de hoje (quinta-feira) cerca de 700 funcionários da empresa estão cercados impedidos de circular pela região.

trem da vale

Aproximadamente dois mil moradores da zona rural de Açailândia (MA) de Novo Oriente, Francisco Romão, Planalto I e II e acampamento João do Vale ocupam desde a madrugada de hoje (quinta–feira, 19), a vicinal que dá acesso as obras de duplicação da Estrada de Ferro de Carajás, sob concessão da mineradora Vale.

O motivo da interdição da via, onde cerca de 700 funcionários da empresa estão cercados pelos manifestantes, se dá pelo não cumprimento da mineradora às contrapartidas na região que foram acordadas com os moradores das comunidades, há dois meses junto à Prefeitura Municipal de Açailândia.

“Só encerraremos o protesto se representantes da empresa vierem negociar com a população, pois estamos solicitando à Vale várias compensações diante de seus projetos nas comunidades há muito tempo e agora foi o estopim, pois ela descumpriu prazos e o povo não agüenta mais e quer uma resposta”, esbraveja Ricardo Amaro de Sousa do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Açailândia que habita na região.

Segundo documento entregue ao Ministério do Meio Ambiente e IBAMA pela Rede Justiça nos Trilhos, que monitora os problemas provocados pela Vale nas comunidades que margeiam a ferrovia no Maranhão, os impactos na zona rural de Açailândia são muitos.

“Atropelamento de pessoas e animais, trepidação e rachadura das casas, além do aterro de poços com a passagem do trem, poluição sonora, aumento do trafego de carro, o envenenamento das terras da comunidade pelo veneno jogado nas plantações dos eucaliptos que cerceiam os assentamentos, devastação ambiental e constantes incêndios provocados pela locomotiva”.

Diante desse quadro, as contrapartidas requeridas pela comunidade e não cumprida pela mineradora são: “melhorias na escola, construção de túneis para passagens de carros e passarelas para travessia de pedestres sob a estrada de ferro, valor justo de indenização para remoção das casas, recuperação dos reservatórios de água, trabalho de prevenção a incêndio, apoio às experiências ambientais, pesquisas para avaliar impacto dos agrotóxicos vindo do eucalipto na plantação dos assentamentos e um posto de saúde”.

Com informações de Márcio Zonta.

Os principais pontos do decreto da radiodifusão

Veja a íntegra da nova norma baixada pelo governo de Dilma Rousseff e entenda as principais mudanças no setor a partir de agora

Veja a íntegra do decreto 7.670/12


Como era e Como é agora

Situação criminal e econômica
Só dirigentes (e não sócios) estavam impedidos de concorrer a uma concessão de rádio e TV se estivessem com o “nome sujo”. Sócios e dirigentes têm que ter o nome limpo para concorrer. Ou seja, devem apresentar certidões negativas de protesto em cartórios nas cidades onde moraram e exerceram atividades econômicas nos últimos cinco anos. Os dirigentes (e não os sócios) deveriam comprovar não ter antecedentes criminais Tanto os sócios quanto os dirigentes têm quer ter a ficha limpa. Ou seja, precisam apresentar certidões negativas criminais, cíveis e eleitorais das cidades onde moraram e trabalharam. Se o processo estiver em andamento ainda, isso deve ser provado. Não está claro como será a vedação nesse caso.

Políticos e emissoras
Dirigentes, e não os donos, estão impedidos de concorrer às licitações e ao mesmo tempo ter mandato parlamentar, como deputados e senadores. Dirigentes não podem ocupar cargo ou função que lhes dê foro privilegiado, como, por exemplo, ministros, prefeitos, governadores. Permissão a donos revela polêmica da Constituição do Brasil

Capacidade financeira
Para concorrer, era necessário apenas um balanço patrimonial que comprovasse a “boa situação” financeira da empresa. Agora, é preciso também o parecer de dois auditores independentes sobre a capacidade econômica da empresa em fazer os investimentos necessários.Também será preciso um projeto de investimento detalhando a origem do dinheiro que vai bancar os custos do empreendimento. Era preciso pagar 1% de caução da outorga para participar da concorrência. O Ministério é que vai definir o valor da caução, que pode chegar a 10%. A relação entre o ativo e o passivo da empresa tinha que ser maior ou igual a 1. Comprovar estar em dia com o pagamento das contribuições ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Procedimento
Licitação à outorga à Congresso Nacional à Pagar 50% do valor da outorga à Aprovar local e licenciamento à Pagar a 2ª parcela da outorga (um ano depois da primeira prestação). Licitação à Aprovar local à Outorga à Pagar 100% da outorga à Aprovar local à Congresso Nacional à Licenciamento

Critérios técnicos para seleção da proposta
Antes: Tempo de programação jornalística, educativa e informativa (máximo de 15 pontos); Agora: Tempo de programação educativa (máximo de 20 pontos); Antes: Tempo de programação jornalística (máximo de 15 pontos); Agora: Tempo de programação jornalística (máximo de 20 pontos); Antes: Tempo de programação cultural, artística e jornalística local (máximo de 30 pontos); Antes: Tempo de programação cultural, artística educativa e jornalística local (máximo de 30 pontos); Agora: Menor tempo para entrar em funcionamento (máximo de 40 pontos). Agora: Tempo de programação cultural, artística, educativa e jornalística de produção independente (máximo de 30 pontos).

Competência para outorga
Presidente da República: TV, rádio de ondas médias, curtas e tropicais. Ministro das Comunicações: rádio FM (inclusive comunitária e educativa) e de ondas médias local.Presidente da República: TVs. Ministério das Comunicações: rádios.

Fonte: Congresso em Foco e Ministério das Comunicações

Decreto do governo federal prevê ficha limpa para ser dono de TV

Futuros sócios de emissoras de radiofusão precisam comprovar não enfrentar processos cíveis e criminais. Especialista critica possibilidade de parlamentares serem donos das empresas.

De acordo com o Ministério das Comunicações, 56 parlamentares são donos de emissoras de radiodifusão

Entre as exigências para evitar o uso de “laranjas” nas licitações para concessões de rádio e TV, o governo federal incluiu obrigação de que os donos das empresas de radiodifusão comprovassem não ter o nome “sujo” e estar com a ficha limpa de processos criminais e cíveis. O decreto 7670/12 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (17) e obrigou os futuros sócios a apresentarem balanços mais detalhados, parecer de dois auditores independentes sobre a capacidade técnica-financeira do projeto e a pagarem, à vista, o valor da outorga da futura emissora. Ao mesmo tempo, o governo usou a nova norma para manter a interpretação segundo a qual deputados e senadores podem ser donos de televisões e rádios, inclusive aqueles que compõem a base aliada no Congresso.

Ponto a ponto: as principais mudanças do decreto
A lista de parlamentares donos de concessões de rádio e TV

Para participar de uma licitação de radiodifusão, os donos e diretores deverão mostrar certidão negativa de protesto dos cartórios nas cidades onde moraram ou exerceram atividades econômicas nos últimos cinco anos. Antes, a obrigação se restringia aos dirigentes. Sócios e diretores também deverão apresentar certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais dos tribunais nas mesmas cidades. O decreto diz que, caso as ações não tenham terminado, deverá haver uma certidão de inteiro teor para comprovar esse fato, mas não fica claro se os donos das emissoras poderão participar enquanto não forem condenados. A assessoria do Ministério das Comunicações não esclareceu este ponto do decreto.

As medidas fazem parte de um conjunto anunciado pelo governo para evitar a ação de especuladores e laranjas nas disputas por concessões de rádio e televisão. No ano passado, o jornal Folha de São Paulo mostrou que “laranjas” eram usados como donos de rádios e TVs no Brasil (veja vídeo abaixo). Para o especialista em concessões de radiodifusão e professor da Universidade de Brasília (UnB), Venício Lima, o decreto do governo é uma reposta a esses fatos conhecidos de muito tempo, mas até então nunca provados.

Venício elogia as medidas anunciadas, mas lembra que, sem fiscalização, elas não terão poder algum. Além disso, reclama do fato de o governo se preocupar apenas com aspectos técnicos, ignorando o tema político por trás das concessões, a falta de democratização dos meios de comunicação e a permanência de parlamentares no comando das emissoras.

O próprio decreto reforça pensamento do governo sobre essa polêmica. A Constituição proíbe que deputados e senadores sejam donos de rádios e TVs, apesar de o Ministério das Comunicações entender que a restrição é apenas de que sejam “dirigentes” das empresas. Na mesma linha, o decreto do governo diz que só os dirigentes, e não os sócios devem comprovar não exercerem mandato parlamentar ou cargo que lhes dê foro privilegiado, como prefeitos, governadores, secretários, ministros e presidentes.

Para Venício, a nova norma repete interpretação equivocada. Para ele, a Constituição impede que políticos tenham concessões de rádio e TV para impedir distorções na corrida eleitoral entre os que têm e os que não têm acesso privilegiado aos meios de comunicação. “Não resolve a questão, não inova”, critica Venício.

Presidente do Congresso, líder do governo…

Políticos e familiares deles donos de emissoras não são novidade no Brasil. Apenas para citar dois exemplos, dois importantes aliados do governo Dilma Rousseff, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), são donos de grupos de comunicação. Em 2005, pesquisa do professor Venício apurou que 51 deputados eram donos de concessões de radiodifusão. No ano passado, o Ministério das Comunicações levantou a existência de emissoras nas mãos de 56 senadores e deputados, embora alguns já conhecidos não constassem da lista.

Com base nos estudos de Venício, o Ministério Público pediu na Justiça a anulação da renovação das autorizações de funcionamento das emissoras. Os procuradores entenderam que os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara não poderiam autorizar a renovação de seus próprios negócios.

Comemoração

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) comemorou o decreto, por retirar especuladores e atravessadores dos processos de licitação. A assessoria do Ministério das Comunicações disse que a pasta não poderia esclarecer o assunto até o fechamento desta reportagem.

quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Enquanto o prefeito de Imperatriz busca modelos de gestão, o de Açailândia está cuidando da saúde ou da ESTÉTICA, como queiram, em Clínicas caríssimas de São Paulo.

Chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva e prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira.

Chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva e prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira.

Madeira fez questão de conhecer o projeto inovador concebido pelo então prefeito Luis Fernando, como gestor público municipal e realizado exclusivamente com recursos próprios do município, sem receber um centavo do governo estadual. O Liceu Ribamarense I foi a primeira escola pública em tempo integral do Maranhão.

“O secretário Luis Fernando sempre prega, por onde vai, a necessidade de implantação desse sistema, especialmente nos grandes centros. E imperatriz abraçou esse sonho e, graças a Deus, conseguimos a garantia de parceria com a empresa Suzano, que vai nos apoiar na implantação da primeira escola em tempo integral de Imperatriz. E com certeza vamos aproveitar todas essas ideias que deram certo aqui em Ribamar”, garantiu Madeira.

Em Imperatriz, de acordo com o que informou o prefeito, a escola será implantada no bairro Olho d’ Àgua (zona rural) a um o custo total orçado em R$ 7 milhões, numa parceria com a empresa Suzano Papel e Celulose. “Precisava fazer esta visita para levar esta inovação educacional para a Região Tocantina. Gostei muito do que vi”, reafirmou o prefeito Madeira.

Enquanto isso em Açailândia…

Diferente do prefeito de Imperatriz, o de Açailândia, Ildemar Gonçalves deixou o governo municipal nas mãos do petista Antonio Erismar, à procura de uma das melhores clínicas de São Paulo, aonde fará uma redução de estômago.

O prefeito deverá retornar para o município em cerca de 60 dias – há quem diga que voltará todo paquitinho e pronto para eleger seu sucessor.

Será que o povo de Açailândia vai cair nessa?

E se o problema do prefeito não for estético, mas sim de saúde, porque não se tratar no Hospital Municipal que é gerido por ele próprio? Ou então no Hospital São Sebastião, de propriedade de seu Irmão?

Ou uma outra alternativa: “Se o problema for de redução de estômago, porque não ser tratado em Açailândia pelo Dr. Benjamim, pré-candidato do grupo do próprio Ildemar”?

Em meio há tantos “SE’s” a população em geral que, tende a ser enganada mais uma vez por Ildemar, continua enfrentando longas filas para uma simples consulta. E que não precisa de redução de estômagos, mas sim de alimentos que possa preenche-los.

Monique também deveria ser eliminada do BBB12

Aparentemente está tudo errado neste tão alardeado caso do suposto estupro dentro do BBB12. Primeiro que a maneira com que a Globo lidou com o problema foi um desastre do começo ao fim: o canal deixou tudo acontecer, depois tentou maquiar, não explicou nada e demorou a dar uma explicação sobre o fato.

Monique e Daniel disseram que tudo o que aconteceu foi feito conscientemente e consensualmente

Monique e Daniel disseram que tudo o que aconteceu foi feito conscientemente e consensualmente

Mas a coisa ainda piora. Segundo as declarações tanto de Daniel quanto de Monique, os dois diretamente envolvidos, não houve estupro e tudo foi feito conscientemente e consensualmente pelos dois. Se é isso mesmo, onde está o erro de Daniel e qual o real motivo de sua expulsão? A Globo, em comunicado oficial lido por Pedro Bial considerou a atitude de Daniel abusiva. Mas casais embaixo do edredom não são exatamente uma novidade no BBB e isso é algo que acontece já há anos. Então, há um erro grave em algum lugar: se houve conduta abusiva, ela não foi apenas do participante, mas também algo praticado por Monique, certo? Assim, ela também deveria ser eliminada ou, no mínimo, a Globo deveria trazer Daniel de volta.

Obviamente a emissora expulsou o participante por conta da pressão que estava recebendo da mídia e também pela movimentação forte na internet. Assim, o canal jogou toda a culpa em cima de Daniel para tirar o problema da frente. Mas e agora? Como é que fica se não houve estupro e, ao que tudo indica, nenhum tipo de abuso, já que tudo foi feito de comum acordo pelos dois? O ex-participante agora está sendo julgado previamente e será um trabalho grande para escapar das brincadeiras e comentários maldosos.

Fora isso tudo, há uma questão conceitual para o programa aqui. Como a Globo lidará com casais embaixo do edredom após as festas regadas a bebidas alcoólicas? Vai proibir? Ou ficará monitorando até que ponto os participantes podem chegar? Mais do que isso: se, por acaso houver algum tipo de proibição, nenhum dos brothers entenderá nada. Afinal, eles não sabem o motivo da expulsão de Daniel, já que não foram avisados pela produção. Aliás, o assunto é proibido dentro da casa e ninguém comenta nada.

Bom, melhor deixar estas bombas todas na mão do Boninho.

*Odair Braz Junior é crítico do R7 e sua opinião não reflete necessariamente a do portal.

Gargalos da Corrupção Eleitoral: Projeto de lei prevê transporte gratuito em dia de eleição

Essa é a proposta do projeto de lei do Senado (PLS)14/2011, do senador Maozarildo Cavalcanti.
Agência Senado

clip_image001Os transportes coletivos urbanos, metropolitanos e intermunicipais serão oferecidos de forma gratuita em dia de eleição. Essa é a proposta do projeto de lei do Senado (PLS)14/2011, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

De acordo com o projeto, os transportes serão oferecidos de forma gratuita e irrestrita a todo e qualquer cidadão no período de duas horas antes e duas horas depois do horário estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o período de votação. O governo federal deve estabelecer uma forma de compensação, para manter o equilíbrio financeiro das concessionárias de transporte público.

Na justificativa do projeto, o autor diz que "são recorrentes os casos de candidatos que financiam o transporte de eleitores em troca de voto nos dias de votação dos pleitos eleitorais". O senador lembra que, muitas vezes, esses transportes são apreendidos e não oferecem segurança, o que prejudica o eleitor que, "por falta de condições financeiras para arcar com o transporte até o local de votação, arrisca até mesmo a própria vida neste tipo de transporte".

Mozarildo, ainda, argumenta que, "se o voto é obrigatório, deve-se dar ao eleitorado as condições necessárias para que ele exerça este dever". A matéria, que tramita em caráter terminativo, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

“O INIMIGO DENTRO DE CASA”

* Por Paulo Morais

Haja pilha para acionar o controle remoto de nossos aparelhos de TV à procura de algum programa que tenha conteúdo cultural, jornalístico, informativo, de entretenimento inteligente ou algo que chame a nossa atenção, nem que seja por alguns minutos. Chega a ser abaixo da crítica o baixo nível da grande maioria dos programas de televisão! Para àqueles que não têm o recurso de vários canais em seu aparelho, fica ainda muito pior. A falta de criatividade e a mesmice tomam conta dos principais horários, com raras exceções.

Tenho observado, por exemplo, que a criatividade e a imaginação das pessoas comuns, através da internet, vêm ganhando um espaço cada vez maior no mundo globalizado. E este é o lance positivo da mídia on line que “abre” a concorrência entre o controle remoto, o touchscreen, o comando de voz e o mouse. Todos à procura de algo interessante que preencham os poucos espaços que sobram como momentos de lazer e também que nos mantenham informados dos acontecimentos da atualidade pelo mundo afora. E esta concorrência a qual me refiro esta cada vez mais acirrada e ganhando a cada dia novas e interessantes idéias que busca o interesse e o gosto popular. E ninguém melhor para falar de povo do que o próprio povo.

A mídia on line é uma sabatina diária aos usuários e a oportunidade de expressar e mostrar o conhecimento, a criatividade, a imaginação e tudo que tem dentro de cada mente sem ter que apresentar previamente qualquer currículo ou pedido formal de emprego para estar inserido neste vasto contexto. Somos os patrões de nós mesmos. E não podemos deixar de observar atentamente e a cada dia que a concorrência das baixarias da mídia liberal (on line) que não tem regras e nem leis, de acordo com o que vemos e ouvimos; e a televisão, que está sob o crivo das leis que regem a imprensa, é cada vez maior.

Em alguns momentos temos até a sensação de que está havendo “um complô” de alguns canais de televisão para desmoralizar o que está escrito nas formalidades das leis. Entre uma imensidão de exemplos, programas na TV que não observam o que pode e o que não pode ser exibido de acordo com cada horário, e dá-lhe baixarias cenas de sexo praticamente explícitas, lixo cultural, ofensas descaradas às religiões, exploração da miséria e da desgraça alheia, racismo, suspeita de estupro ao vivo, preconceito social, publicidade criminosa de incentivo à bebida alcoólica e a violência e apologia ao crime e ao uso de drogas que dilaceram a sociedade!

Tudo isso na busca desesperada por audiência, não se importando com a banalização da vida! É obvio que há exceções! Imaginemos nós se não houvesse!! E com o andar da carruagem serão raríssimas as exceções de não termos, 24 horas por dia, um poderoso inimigo dentro de nossos lares, inimigos tais como o: The Best of the Bad Besteirol of 2012 (BBB 12)!!!

S.O.S – (Save Our Souls) – Salvem Nossas Almas!!!!

Paulo Donizete Garcia de Morais – Radialista da Rádio Clube FM 98,1 de Açailândia – Maranhão - Filiado ao SINDIJORI – Sindicato dos Radialistas e Jornalistas de Imperatriz, João Lisboa e Açailândia

Açailândia (MA) 17 de Janeiro de 2012 às 12:00hs.

TJMA decide pelo prosseguimento de ação penal contra prefeito de João Lisboa

Desembargador José Luiz Almeida

Em voto-vista nos autos da Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), na sessão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta terça-feira (17), o desembargador José Luiz Almeida decidiu pelo prosseguimento da ação contra o prefeito do município de João Lisboa, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes.

O gestor municipal é acusado de não apresentar a prestação de contas anuais do exercício de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em sua defesa, Menezes alegou, no entanto, que o fato criminoso é improcedente, uma vez que as mesmas foram apresentadas ao órgão competente no dia 14 de abril de 2010, com o respectivo pagamento das multas como penalização pelo atraso. Ele considerou a conduta atípica por falta de elemento subjetivo do tipo penal.

Voto-vista – Em seu voto, José Luiz Almeida reforçou que a configuração do crime de responsabilidade, em tese, consiste em deixar de prestar contas, lembrando, ainda, ser inquestionável a importância do trato adequado da coisa pública.

O desembargador levou também em consideração o fato de a prestação de contas, após o prazo ao órgão fiscalizador – acompanhado de pagamento de multas administrativas – não afastar, de plano, a conduta delituosa. Quanto à discussão acerca da existência ou não de dolo na conduta do prefeito, Almeida enfatizou ser matéria reservada a instrução criminal que já iniciou.

Suspeito de estupro, Daniel é expulso do BBB12

Do F5:

São Paulo – O paulista Daniel Echaniz, 31, foi eliminado do “BBB12″, após o suposto caso de estupro da estudante Monique Amin, 24. A emissora alegou “um grave comportamento inadequado” do participante. É o primeiro caso de expulsão de um participante na história do “Big Brother Brasil”.

Daniel Echaniz, 31, foi eliminado do BBB12

Na madrugada de sábado para domingo (15), Daniel e Monique dormiram na mesma cama e foi possível observar uma movimentação intensa do modelo enquanto a estudante pouco se mexia.

Com a hashtag #danielexpulso, centenas de pessoas pediam a saída do participante pelo Twitter, acusando o modelo de ter feito sexo com Monique enquanto ela dormia.

Nesta segunda, a participante Monique foi chamada ao confessionário para esclarecer pela segunda vez – ela já havia feito isso poucas horas depois do ocorrido – o que aconteceu entre ela e Daniel.

Poucos minutos depois do retorno de Monique, todos os participantes foram chamados para dentro da casa e recolheram algumas roupas do armário e colocaram em uma mala.

Daniel não foi mais visto pelas câmeras da casa desde então. Em conversa no confessionário, a gaúcha afirmou: “só se ele [Daniel] foi muito mau caráter de ter feito sexo comigo dormindo”.

Monique deve depor no 32º Distrito Policial do Rio de Janeiro na manhã desta terça (17). Leia a nota oficial:

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

Deu no Blog do Freire: Enquanto isso em Açailândia… Depois de três anos de desculpas e crises...

Durante três anos o poder público de Açailândia inventou mil desculpas para justificar a falta de investimentos na cidade, mas de repente, como num passe de mágica, tudo se resolve e o dinheiro sumido reaparece, as obras começam, mas...

Espere um pouco, você já ouviu falar em golpe eleitoral? Obras eleitoreiras?

Pois é, é exatamente isso que vem sendo aplicado em Açailândia, esse tipo de golpe é bastante comum em administrações desastrosas e individualistas como essa que está em nosso município há quase 8 anos.

Se o maranhão tem o Sarneysmo que predomina e reprime o desenvolvimento do nosso Estado, Açailândia tem a repressão Gonçalvina que ceifa de forma violenta e cruel, os valores e especialmente a democracia e o livre arbítrio de quem não concorda com a forma ridícula de administrar do grupo do prefeito Ildemar.

A ditadura está entre nós, mas agora com as obras eleitoreiras e a mídia quase toda monopolizada, anunciando com estardalhaços apenas os fracos trabalhos da administração municipal. Tudo leva a crer que mais uma vez a população açailandernse será enganada, pois esse é um filme que já passou em 2008, e desenha a se repetir nesse ano também.

Praça da amizade em 2011, antes de ser anunciada a continuação da obra!

Quem não se lembra da Praça da Amizade que foi anunciada em 2008 como a grande obra do século 21 em Açailândia e depois que o prefeito conseguiu os votos que pretendia, largou a obra e passou três anos dando a desculpa de não ter recursos para continuar por causa de supostas crises, chegando a culpar inclusive, o governo do Estado por não ajudar financeiramente.

Agora como num "passe de mágica" os cofres do município minaram dinheiro e a obra foi reiniciada com recursos próprios, claro que ela será levada em “Banho Maria” até a eleição deste ano e depois de enganar novamente os eleitores o prefeito deixará de lado para usar em outras campanhas.

Quer apostar que vai ser assim?

Paralelo a isso, não há o que reclamar muito, pois a oposição que até agora só fez muito barulho, não tem demostrado tanta força que possa nos dar esperanças de uma mudança. Enquanto isso, todos os planos do prefeito tem dado certo e a oposição parece estar neutralizada nesse momento!

Juiz é titularizado na comarca de São Pedro da Água Branca

SÃO LUÍS - O juiz Celso Serafim Júnior foi titularizado na comarca de São Pedro da Água Branca, em ato realizado no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, na sexta-feira (13). De entrância inicial, a comarca foi criada pela Lei Complementar nº 87/2005 e instalada em 6 de outubro de 2011.

Durante a posse, o presidente Guerreiro Júnior parabenizou o magistrado e garantiu o apoio do Poder Judiciário no exercício das suas atividades judicantes na comarca. "Seguir a magistratura é um sacerdócio", enfatizou o presidente.

Celso Serafim Júnior ingressou na Magistratura em agosto do ano passado como juiz substituto na comarca de Santa Luzia do Tide. O magistrado atuou também em Grajaú e Itapecuru-Mirim.

"È mais uma conquista na minha carreira profissional. Vou continuar honrando a magistratura maranhense", ressaltou o juiz durante a cerimônia de posse, que contou com a presença da diretora geral do TJ-MA, Sumaya Heluy.