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OS TCE´S DEVEM SER EXTINTOS?

A polêmica mais recente envolvendo os TCE´s foi a protagonizada por um conselheiro do TCE-MS que simplesmente "destruiu" as 20 irregularidades levantadas pelos analistas referentes à gestão do ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Lutero Ponce (PMDB). E, com isso, levou o Pleno a aprovar as contas.

Essa situação vista no TCE-MS é corriqueira em todos as Cortes de Contas no País; o que aumenta ainda mais os comentários de que os TCE'S servem apenas como espécie de aposentadoria de luxo, já que cada conselheiro recebe mais de R$ 25 mil mensais.
Para a acirrar a polêmica, à proposta da senadora Serys Marli (PT/MS), que pede o fim dos Tribunais de Contas, vai entrar em tramitação no Congresso Nacional provavelmente no segundo semestre deste ano.

Polêmicas à parte, as Cortes de Contas são, e serão, importantíssimas para que a sociedade possa ver as transformações sociais que almeja; uma vez que os TCE's são os órgãos que deverão analisar e julgar as prestações de contas dos gestores públicos em âmbito estadual e municipal. A extinção das Corte de Contas propiciaria uma inundação de ONG´s para fazer este serviço.

É um equívoco imenso retirar das mãos do Estado a sua função fiscalizadora. O modelo tem os seus problemas. É verossímil esta tese, no entanto, ele deve ser aperfeiçoado para que possa agir da forma com que a sociedade espera.

A começar pelo mudança no provimento do cargo de Conselheiro. É inadmissível que o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa façam estas nomeações. Por que um Desembargador do TJ tem que fazer um concurso para Juiz e para um Conselheiro apenas a indicação é suficiente?
Se o TCE for ruim, sem ele será muito pior.
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