FISCALIZE OS GASTOS PÚBLICOS

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Você que é cidadão açailandese, procure valer a sua cidadania no controle dos gastos públicos. A Constituição Federal assegura no seu Artigo 31, que as contas das prefeituras ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exames a apreciação durante 60 dias, anualmente, sendo possível o questionamento da legitimidade das contas nos termos da lei.

O cidadão também tem o direito de ter acesso aos processos de compras e ao conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, podendo acompanhar, por exemplo, a sessão pública de julgamento de proposta em uma licitação.

Se isso não ocorre no seu município, pelo menos verifique o quanto o seu prefeito estar recebendo, só de verbas Federais. Os dados abaixo você pode encontrar no site Portal da Transparência e trata-se dos recursos transferidos pelo Governo Federal para Açailândia no ano de 2009.

Total destinado ao município de ACAILANDIA: R$ 19.062.457,96

Assistência Social 2060 - Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Serviço Socioeducativo – PETI 124.000,00

Educação 8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 211.191,20

Educação 0969 - Apoio ao Transp. Escolar na Educação Básica PNATE 21.627,99

Saúde 8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade TETO MAC 2.261.666,08

Assistência Social 8662 - Concessão de Bolsa para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Transferência de Renda – PETI 21.650,00

Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 6.192.153,74

Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159 4.983.000,13

Organização Agrária 8396 - Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Básica em Projetos de Assentamento Infra-estrutura 136.512,65

Saúde 20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis HIV AIDS 25.000,00

Saúde 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde 221.463,64

Saúde 20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária 12.536,68

Saúde 8415 - Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares Manutenção de Farmácias 40.000,00

Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo 429.128,01

Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF 533.266,00

Saúde 20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde FARMÁCIA BÁSICA 132.613,12

Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis 29.821,14

Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD 68.951,20

Assistência Social 20B8 - Serviço Socioeducativo para Jovens de 15 a 17 anos Projovem Adolescente 115.575,00

Assistência Social 2383 - Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias CREAS 18.000,00

Assistência Social 8524 - Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas 16.272,00

Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica às Famílias PAIF/CRAS 36.000,00

Assistência Social 2A61 - Serviços Específicos de Proteção Social Básica Serviço de Proteção Social Básica para Criança e Idoso 44.677,50

Assistência Social 2A69 - Serviços Específicos de Proteção Social Especial PAIF/CREAS 18.600,00

Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003 110.205,68

Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família 3.200.670,00

Encargos Especiais 006M - Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural Transferência - ITR - Municípios 4.089,45

Encargos Especiais 0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) Royalties 53.786,75