Prefeituras festejam fim de bloqueio de convênios que haviam sido firmados

Prefeituras festejam fim de bloqueio de convênios que haviam sido firmados

Procurador-geral de São Luís afirma que decisão do TCE é sinal verde para prefeituras recuperarem dinheiro de convênios por meio de ações judiciais

Francisco Júnior / O Imparcial
A decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) reconhecendo a legalidade dos convênios firmados pelo ex-governador Jackson Lago (PDT) com diversas prefeituras do Estado é considerada pelo procurador-geral do Município, Francisco Coelho, como um sinal verde para que as prefeituras que tiveram recursos devolvidos aos cofres do Estado possam recuperar este dinheiro através de ações judiciais.

O TCE revogou liminar concedida pelo Conselheiro Yedo Lobão, quando Jackson Lago ainda estava no governo. A liminar acatou pedido do PMDB, partido da governadora Roseana Sarney e suspendeu todos os convênios assinados por Jackson Lago a partir de 3 de março de 2009, data em que ele teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Para Francisco Coelho, a decisão da última terça-feira “restabelece” a segurança jurídica dos convênios. “Eles foram celebrados dentro do critério de legalidade com os projetos previamente elaborados e foi celebrado por quem tinha legitimidade: um governador em pleno exercício das funções”, comentou.

Francisco Coelho Filho foi enfático ao afirmar que os convênios celebrados foram precedidos de projetos e planos de trabalho, portanto dentro dos estritos parâmetros da legalidade. O procurador assegurou que os convênios, cujos projetos foram apresentados logo no início de 2009, foram celebrados obedecendo a todos os requisitos legais.

Os três convênios - que prevêem melhorias na malha viária da capital e construção de viadutos na cidade têm um valor de R$ 150 milhões, sendo R$ 105 milhões do Estado e R$ 45 milhões de contrapartida do município. As obras previstas nos convênios são a construção de viadutos nos retornos do Calhau e da Forquilha, ampliação da Avenida Litorânea até o Olho d´Água e pavimentação e recuperação de mais de 100 quilômetros de vias.Ele lembra que todo o imbróglio jurídico em torno do tema começou com a liminar de Yedo Lobão, posteriormente derrubada pelo Tribunal de Justiça através de decisão do desembargador Jaime Ferreira de Araújo, questionada pela Procuradoria Geral do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fim da novela

Francisco Coelho vê na decisão do TCE um capítulo final na novela em torno do assunto que rendeu ações judiciais tanto da Prefeitura de São Luís, quanto da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) no sentido de assegurar a manutenção dos recursos liberados pelos convênios. “Com esta decisão, todas as ações que questionavam o ato do conselheiro Yedo Lobão perdem objeto, pois o TCE revogou esta decisão”.A prefeitura de São Luís obteve uma decisão favorável por parte do desembargador Jaime Ferreira de Araújo e conseguiu manter os valores dos convênios nas contas, embora esta decisão tenha sido revogada pelo próprio desembargador.

Francisco Coelho ressalva que como a disputa entre a prefeitura de São Luís e o governo do Estado chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF), não houve saída do dinheiro das contas da prefeitura. O montante dos convênios firmados entre o ex-governador Jackson Lago e a prefeitura de São Luís, atinge R$ 150 milhões, sendo R$ 105 milhões oriundos do Estado e R$ 45 milhões de contrapartida oferecidos pela prefeitura.”Nossos recursos ficaram nas contas do municípios porque estavam sub judice, mas quanto as outras prefeituras agora com esta decisão do TCE, elas têm legimitidade para pedir a devolução dos recursos”, alerta.

Sem recurso

O procurador-geral do Estado, Marcos Lobo, parece ter jogado a toalha e afirmou ontem em entrevista sobre o caso que não tem interesse em recorrer da decisão.

A posição do pleno do TCE sobre a legalidade dos convênios feitos pelo ex-governador Jackson Lago foi citada ontem na Assembléia Legislativa durante discurso do deputado estadual Rubens Junior (PRTB).

Ele destacou a unanimidade na decisão do TCE mas advertiu que as prefeituras enfrentarão dificuldades para terem o dinheiro de volta. “Ainda assim esses recursos não vão retornar para os municípios de origem. Esses nós sequer sabemos onde estão sendo aplicados, porque esta Casa apesar de ser o órgão fiscalizador por excelência, não tem acesso a execução orçamentária no Estado do Maranhão, nunca teve e não sabemos se um dia terá”, protestou.