PEC dos vereadores só vale para 2012, diz TSE
Brasília - Um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar em primeiro turno uma emenda à Constituição que prevê a criação imediata de 7.709 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto (foto), sinalizou que a medida, se votada em definitivo, só valeria para as próximas eleições.
Segundo Ayres Britto, a jurisprudência do órgão sustenta que uma emenda à Constituição pode criar novas vagas para vereadores, mas a mudança teria que ocorrer antes do pleito. “Não vou me pronunciar sobre a constitucionalidade ou não desse projeto. O que posso dizer é que, de acordo com a jurisprudência do TSE, é possível o aumento do número de vereadores por emenda desde que passe a vigorar na legislatura subsequente”, afirmou.
“É preciso não confundir vereador suplente com suplente de vereador. Não existe vereador suplente e temos que nos perguntar: “Um suplente de vereador pode ser transformado em vereador por emenda?” O que o TSE responde é que uma emenda não pode substituir a voz das urnas”, completou.
A emenda foi aprovada na Câmara por 370 votos a 32, com duas abstenções, e ainda precisa passar por votação em segundo turno, prevista para o dia 22 ou 23, para ir à promulgação. O texto redimensiona o tamanho da maioria das Câmaras Municipais, aumentando cadeiras principalmente em municípios entre 50 mil e 1 milhão de habitantes.
Capitais como São Luís e Maceió, por exemplo, sairiam dos atuais 21 vereadores para 31. São Paulo e Rio de Janeiro permaneceriam com o mesmo número de vereadores, 55 e 51, respectivamente. A expectativa dos defensores da medida é que as Câmaras deem posse imediata aos suplentes assim que a emenda for promulgada. O texto fala em eficácia imediata, sem retroatividade de salários e benefícios. Mas até alguns que defendem a proposta reconhecem que sua eficácia será questionada judicialmente.
Vários deputados que são contrários à medida, como Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), afirmaram que vão ingressar com questionamentos nos tribunais superiores caso a emenda seja promulgada. Já houve questionamentos no TSE sobre a possibilidade da criação de vagas nas Câmaras e a resposta tem sido que isso é possível desde que a promulgação ocorra até a realização das convenções partidárias que antecedem as eleições.
O texto da emenda também reduz o limite de gastos das Câmaras Municipais, de até 8% da receita tributária e das transferências constitucionais a que o município tem direito para até 7%. Mas isso não garante economia, já que na média as Câmaras Municipais gastam abaixo do limite. Ou seja, na maioria dos casos há margem para aumento de despesas.
2 comentários:
Dois fatos sobre a Pec dos Vereadores a ser analisado:
1 - Pec dos Vereadores, parecer de um entendido
2 - Ayres Britto tira TSE do caso dos vereadores
1 - O Parecer do advogado, consultor jurídico e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, José Augusto Delgado, garantem que a PEC dos Vereadores entrará em “vigor imediatamente”. A proposta deverá ser aprovada neste mês pelo Congresso Nacional e:
- Não contém nenhum vício formal, nem material;
-Não sofre de qualquer limitação circunstancial, material ou implícita prevista da Constituição Federal;
-Obedeceu os ditames da Constituição e dos regimentos do Senado e Câmara dos Deputados;
-Não está atingida pelas cláusulas pétreas;
-Se aprovada entrará em vigor imediatamente, refazendo o quociente eleitoral, definindo os eleitos, diplomação e posse;
-Nenhum presidente de Câmara Municipal poderá criar embaraços para a posse dos novos vereadores;
-Os vereadores em exercício, tem direito adquirido e permanecem no cargo;
-As leis orgânicas devem ser alteradas imediatamente, se para se adequarem á nova emenda constitucional;
JOSÉ AUGUSTO DELGADO
Ministro aposentado do tribunal de Justiça com 43 anos de magistratura; Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral.
2 - Ayres Britto tira TSE do caso dos vereadores
O presidente do TSE, Ayres Britto, ligou para Michel Temer para desmentir a informação de que impediria a posse dos vereadores suplentes caso o projeto que cria mais vagas nas Câmaras Municipais seja efetivamente aprovado.
A PEC passou em primeiro turno na Câmara, mas ainda é necessária outra votação.
Segundo Britto, não cabe ao TSE, mas sim à Justiça Eleitoral nos municípios, dar posse aos vereadores suplentes.
Isso não significa, no entanto, que Britto não terá de opinar sobre o assunto. Pelo contrário. Integrante do STF e do TSE, certamente o ministro terá de se posicionar nos recursos que aparecerem a favor e contra a posse.
Infelismente, o companheiro anonimo acima continua se iludindo com essa PEC, difundir que seus efeitos alcançãm a eleição passada é uma leviandade dos Deputados Federais que assim o fazem, estão querendo apenas fazer média com seus correligionários e, assim, criam falsas esperanças aos supletentes que em sua grande maioria estão "iludidos" com essa falsa possibilidade, alguns inclusive de "pescoso grosso". É de dar Pena.
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