Açailândia - O Senado aprovou no último dia 16 de outubro projeto de lei que permite a criação de novos municípios. Proposto em 2008 pelo Senado, o projeto sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), atualmente, o projeto já permitiria dar início a processos de emancipação – e transformação em município – de pelo menos 188 distritos.
Uma nova lei sobre a criação de municípios precisava ser aprovada porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de municípios por leis estaduais e definiu que isso só poderia ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.
De acordo com o substitutivo aprovado, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de cidades.
Após o pedido, a assembleia legislativa deverá coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão disse que só se posicionará sobre a criação de novos municípios no Estado, após a sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff.
Novo Bacabal
Os últimos avanços aguçaram ainda mais o sonho da população residente no povoado Novo Bacabal, hoje Distrito de Açailândia, que tem esse sonho de liberdade e já se mobilizam no sentido de buscar a emancipação política da “Cidade do Ferro”.
Na última terça-feira (05) uma reunião aconteceu na Câmara de Açailândia que contou com a presença de diversas autoridades políticas do município, dentre elas a prefeita Gleide Santos (PMDB), a presidente da Casa Lenilda Costa (PMN), os vereadores Ancelmo (PPS), Bento Camarão (PMDB), Carlinhos do Fórum (PR), Fânio Mania (PRB), Fábio Pereira (SDD), Sergiomar de Assis (PSDB), Pr. Vagnaldo (PSC), Sarney Moreira (PRP), as vereadoras Diomar Freire (PRTB) e Fátima Camelo (PSDB); além do Controlador Geral do Município Pedro Dantas da Rocha Neto, o Procurador do Município Ildemar Mendes, o representante do setor de tributos José Francisco e lideranças políticas do povoado.
Um amplo debate se instalou em torno da viabilidade da transformação do Distrito de Novo Bacabal e todos os vereadores presentes deram a sua opinião a respeito do assunto e disseram não ser contrários à criação do novo município, mas que necessitam de dados técnicos para suas tomadas de decisões, de forma não prejudicar nem a sede e muito menos a nova cidade a ser criada.
O controlador do município fez uma grande explanação técnica mostrando os prós e os contras, para criação do novo município e colocou-se à disposição das lideranças de Novo Bacabal, bem como da Câmara de vereadores para dirimir quaisquer dúvidas que esteja ao alcance da prefeitura municipal.
A prefeita Gleide Santos disse que ainda existe muita burocracia que emperra o desenvolvimento do país, e em Açailândia não seria diferente, mas que todos têm direito aos seus sonhos, e o sonho da população de Novo Bacabal é a emancipação. “Por enquanto é só um sonho, mas que pode se transformar em realidade, e como prometi em campanha vou apoiar a emancipação política desse Distrito”, disse.
Novas reuniões serão agendadas para o amadurecimento do assunto, mas os primeiros passos já foram dados pela comunidade de Novo Bacabal, e o mais importante deles é ter a vontade de conquistar a emancipação política da sua comunidade.
Confira abaixo quais são os requisitos para a criação de um município, segundo o que estabelece o projeto aprovado no senado federal:
1. Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:
- Eleitorado igual ou superior a 50% da população do distrito;
- Ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”;
- Ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do estado;
- Área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, a autarquia ou fundação do governo federal.
2. Após o pedido, elaboração em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de "estudo de viabilidade" do novo municípío e área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o relatório terá de ser apreciado pelos deputados estaduais, que poderão arquivar ou aprovar o projeto.
3. Se o pedido for aprovado pela assembleia, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.
4. Se no plebiscito vencer a opção "sim", a assembleia legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município.
5. Após a aprovação da lei pela assembleia, será marcada data para eleição de prefeito, vice e vereadores do novo município.
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