Obrigatório, Censo terá início no próximo dia
27 de março, segunda-feira, e se encerrará no dia 08 de abril. O servidor que não
realizar o seu cadastramento terá os seus salários bloqueados.
Visando a necessidade de
consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais de natureza pessoal
dos servidores públicos municipais, ora regulamentados pelo Decreto nº 40, de
16 de março de 2017, a prefeitura de Açailândia vai realizar o Censo Cadastral
previdenciário de todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos,
ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de
Previdência Social.
O Decreto Municipal segue o
disposto no artigo 3º, da Lei Federal nº 10.887/2004, que institui quanto à
necessidade de instruir sistema integrado de dados relativos às remunerações,
proventos e pensões pagas aos respectivos servidores, bem como o disposto no
artigo nº 9, inciso II, do mesmo diploma que estabelece que unidade gestora do
RPPS deverá proceder ao recenseamento previdenciário.
Obrigatório
O Censo Cadastral
Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos
titulares de cargos efetivos, ativos, aposentados e pensionistas, segurados do
RPPS, inclusive, os servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores e
Autarquias Municipais.
No ato do Censo, o servidor
municipal, obrigatoriamente, prestará as informações, apresentando os mesmos
documentos exigidos dos servidores ativos, ainda que se encontre no gozo de
licença de qualquer natureza, afastado ou cedido pelo município a outros órgãos
e poderes, no âmbito do próprio município ou de outros Entes Federativos.
O Servidor que não
comparecer aos postos de atendimento para a realização do Censo, terá a sua
remuneração ou pensão bloqueada, a partir do mês subsequente à conclusão do
Censo, ficando seu restabelecimento condicionado ao comparecimento do segurado
aos órgãos competentes para regularização.
Local
e Data
O Censo será realiza no
período de 27 de março a 08 de abril, do corrente ano. O atendimento acontecerá
na sede do IPSEMA, localizado na Rua Goiás, no Centro de Açailândia – esse local
fará exclusivamente o Censo dos servidores aposentados e pensionistas. Na sede
da Secretaria Municipal de Educação, localizada no também no centro da cidade será
realizado o Censo dos demais servidores.
O atendimento ao público
será das 08h00min às 17h00min, de segunda à sexta-feira – no sábado o
atendimento será das 08h00min às 12h00min.
Tira
dúvidas
A prefeitura de Açailândia
disponibiliza um LINK TIRA DÚVIDAS, com
as perguntas mais frequentes do servidor público, além dos links com o Decreto
nº 40 na íntegra e os anexos necessários para impressão dos formulários para
realização do Censo. Basta a acessar a página oficial da PMA na internet,
através do endereço www.acailandia.ma.gov.br.
Nenhum comentário:
Postar um comentário