Maioria do STF decide que não é crime portar maconha para uso pessoal

 

Andressa Anholete/STF

Maioria do STF decide que não é crime portar maconha para uso pessoal

Carolina Juliano

* STF decide descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Por 8 votos a 3, os ministros decidiram que o usuário pego com uma quantidade delimitada de maconha para uso próprio não está cometendo crime, mas sim um ato ilícito administrativo. O presidente Luis Roberto Barroso reforçou, quando proferiu a sentença, que o uso de maconha em locais públicos continua sendo proibido e que o STF critica o consumo de drogas. O julgamento vai continuar hoje e os ministros ainda vão definir que quantidade de maconha uma pessoa pode portar para uso próprio sem que isso seja considerado tráfico de drogas, que é crime. Veja como os ministros votaram. ** * Lira reage a STF e instala comissão para analisar PEC das drogas. A decisão foi publicada nos canais oficiais da Câmara depois da decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A PEC vai contra a decisão do supremo e constitucionaliza a criminalização de porte e posse de qualquer droga e em qualquer quantidade. Ela foi apresentada por Rodrigo Pacheco e aprovada pela CCJ do Senado em abril. Agora ela será discutida em uma comissão da Câmara dos Deputados que vai tratar do mérito da proposta. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também se manifestou e discordou da decisão do STF sobre o porte de maconha porque disse que invade a competência do Poder Legislativo e até da Anvisa, que define o que é droga ilícita. Ele disse que caberá ao Congresso Nacional "corrigir" as lacunas sobre os efeitos práticos da Lei Antidrogas e lembrou da tramitação a PEC já aprovada no Senado. Entenda.