O Supremo Tribunal Federal formou maioria ontem para considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade sobre conteúdos publicados em redes sociais. O artigo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas se houver uma ordem da Justiça para remover um conteúdo e a empresa não cumprir. Os ministros consideram que o artigo não é mais suficiente e deve ser removido, abrindo caminho para estabelecer responsabilização das redes pelos conteúdos postados por seus usuários. O julgamento será retomado hoje. O último ministro a votar ontem foi Gilmar Mendes, e também já votaram André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Somente André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Saiba o que pode mudar. |
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